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O Conselheiro Felipe Locke incluiu na pauta da 110ª Sessão Administrativa do Pleno do CNJ do dia 17/08/2010 a apreciação do recurso administrativo no pedido de providências nº0003755-13.2010.2.00.0000, que consta no item 50, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico nº 145 do dia 10 de agosto de 2010.

A diretoria e o jurídico do SOJEP estarão presentes à 110ª Sessão Administrativa para a defesa da equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça, com o advento do nível superior, preferencialmente em Direito, através  do cumprimento da Resolução 48/07.

Convém salientar que vinte tribunais estaduais já adequaram o nível superior para provimento do cargo de oficial de justiça, com a devida equiparação salarial dos atuais ocupantes em leis de iniciativa destes órgãos judiciários.  

A seguir, o item 50 da pauta da 110ª Sessão Ordinária do dia 17/08/2010:

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003755-13.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da PARAÍBA – SOJEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Assunto: TJPB – Descumprimento – Resolução 48/CNJ – Requisito – Nível Superior – Preferencialmente – Direito – Cargo – Oficial de Justiça – Equiparação.

À Diretoria.