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OFÍCIO NA AÇÃO DE LEGALIDADE DE GREVE DOS OJAS GARANTE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS RETROATIVOS AO INÍCIO DA GREVE, BEM COMO PRESENTES E FUTUROS

O setor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), representado pelo advogado Dr. Marx Igor F. de Figueiredo, impetrou petição na Ação Declaratória de Legalidade da Greve nº 200.2010.032.676-4, que tramita na 2ª Vara da Fazenda da Capital, com o propósito de que a Secretaria de Recursos Humanos deste órgão judiciário cumpra, imediatamente, a liminar concedida em favor dos membros da categoria em greve (retroativa a 26 de maio, início do movimento paredista), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como imputar ao responsável pela pasta do RH as sanções legais por crime de desobediência.

 

Por sua vez, o Secretário dos Recursos Humanos oficiou na referida ação pedindo informações sobre se os efeitos da liminar eram apenas futuros, ou se estendiam retroativamente ao início da greve dos oficiais de justiça.

 

Em resposta aos pleitos acima suscitados, a juíza da 2ª Vara da Fazenda da Capital, Dra. Silvanna Pires Brasil Lisboa, no ofício nº 192/2010, esclarece que os efeitos da liminar concedida na anunciada ação retroagem ao início do movimento paredista, bem como em situações presentes e futuras, tendo o TJPB de se abster de todos os atos que causam prejuízo administrativo, funcional ou financeiro aos oficiais de justiça em greve.  

 

A seguir, a íntegra do ofício 192/2010 endereçado ao Secretário de Recursos Humanos do TJPB: 

 

Ofício nº 192/2010

 

Ilustríssimo Senhor

ROMERO CAVALCANTE GONÇALVES JÚNIOR

Secretário de Recursos Humanos do TJPB

NESTA 

Assunto: Ofício 124/2010 – SRH  

 

Sr. Secretário: 

 

Pelo presente, esclareço a V. Sª. que os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de legalidade de Greve nº 200.2010.032.676-4 de vem retroagir para alcançar todos os atos que tenham acarretado prejuízo administrativo, funcional ou financeiro para os Oficiais de Justiça, em decorrência do movimento grevista, bem como evitar que tais atos sejam praticados doravante. 

 

Eventuais descontos efetuados nos contracheques devem ser restituídos, preferencialmente na próxima folha de pagamento, caso não haja óbice técnico-operacional em razão da exigüidade do tempo, hipótese em que poderão ser devolvidos através de folha suplementar.

 

Valho-me do ensejo para apresentar a V. Sª. meus respeitosos cumprimentos.

 

Respeitosamente, 

 

SILVANNA PIRES BRASIL LISBOA

Juíza de Direito