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SOJEP PEDE AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DESISTÊNCIA DOS PLEITOS JUDICIAIS CONTRÁRIOS À JUSTA GREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE

No final da tarde do dia 13 de setembro, o presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), Antônio Carlos de Morais, participou, a convite, de uma reunião com o Procurador-Geral do Estado, Dr. Edísio Simões Souto, para clarear os fatos transcorridos na matéria veiculada no site desta entidade classista e na mídia, intitulada “O ESTADO DA PARAÍBA SÓ CONTESTOU O MANDADO DE SEGURANÇA DO SOJEP PREVENTO AO RELATOR DA AÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE Nº 999.2010.000.400-4/001”, ocasião em que ratificou as informações nela explanadas com farta documentação, entregue em mãos da aludida autoridade, em cujo bojo fora anexado elementos de outros enfoques relativos ao evento acima anunciado.

 

No ensejo, esclareceu que, até o momento, a direção do SOJEP, seus filiados, respectivos familiares e amigos não compreenderam por que a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, a pedido do TJPB, incluiu o movimento paredista dos oficiais de justiça na ação de ilegalidade da greve nº 999.2010.000.400-4/001, já que, por decisões liminares, fora reconhecido, tanto no mandado de segurança nº 999.2010.000397-2/001, quanto na ação de legalidade da greve nº 20020100326764 desta categoria, no juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que a greve dos oficiais de justiça atende, piamente, aos requisitos da lei nº 7.783/89, mantendo, inclusive, à disposição do órgão patronal, a continuidade da prestação jurisdicional, ao estabelecer, diariamente, 30% de efetivo destes servidores para cumprimento dos mandados essencialmente urgentes desde o dia 26 de maio do ano corrente.   

 

Acrescentou que, após esgotado o ciclo de negociações pelo TJPB, a motivação que levou a deflagração do movimento paredista se baseia no cumprimento da Resolução nº 48/07, com os desdobramentos da criação da nomenclatura do cargo oficial de justiça e da equiparação salarial dos efetivos, conforme se deu com os escrivães não-titulados ao titulados na lei nº 5.573/92 na seara do TJPB, invocando, ainda, outras leis que tratam da matéria em questão (cópia lhe foram entregues), salientando que em dezessete tribunais de justiça já procedeu a dita isonomia salarial entre os membros do oficialato; ajustes das inconstitucionalidades da lei nº 8.385/2007 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Casa), conforme parecer do Dr. Alexandre Targino no processo administrativo nº 254.038-0, abonado pelo despacho do presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior; e concurso público para ocupação de 50 vagas já existentes.

 

Adiantou que, sobre o tema equiparação salarial, Dr. Alexandre Targino, no processo administrativo nº 271.376-4, que trata da manutenção de oficiais de serventia (nível médio) nas chefias de distribuição (exigência de nível superior), ou pela extensão dos benefícios da lei nº 7.662/2004 a todos desta categoria nas demais comarcas, remete no parecer, datado de 29 de julho de 2010, o caminho que viabiliza a isonomia salarial almejada por estes profissionais, a saber: “A hipótese seria de criação de novos cargos, privativos de Bacharel em Direito e extinção gradativa dos cargos antigos, o que não ocorreu. Com a criação dos novos cargos, só então ocorreria a equiparação salarial dos seus ocupantes e não a assunção aos cargos.” Tal tese é a defendida na emenda modificativa original da LOJE do Desembargador Fred Coutinho em relação aos oficiais de justiça.

 

Asseverou que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba sempre se manteve, oficialmente, propenso ao diálogo com o TJPB (ofício 280.534-1), aviando, por último, neste sentido, o ofício nº 163/2010 ao TJPB sugestões de propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 deste órgão judiciário (requerendo, desde o início, reunião com o presidente, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior), que seguem, em síntese, as principais:

 

1º) Como o SOJEP já oficiou à presidência do TJPB expondo as tratativas que movem a greve dos oficiais de justiça no processo administrativo nº 280.534-1, destacando, entre elas, o parcelamento em quatro vezes do incremento da equiparação salarial em virtude da Resolução 48/07 no ano de 2010, de setembro a dezembro, decidiu ampliar a aludida propositura, caso a anterior não seja chancelada pelo órgão patronal, para seis quotas para  2011, de janeiro a junho, condicionado a publicação de lei pertinente ao cumprimento da Resolução 48/07 (forte no teor do art. 1-A), ainda no ano de 2010,  com ênfase para equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça;

 

2º) Ajustes das ilegalidades e inconstitucionalidades da lei 8.385/07 (PCCR) conforme parecer do Dr. Alexandre Targino no processo administrativo nº 254.038-0, abonado pelo despacho do presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior;

 

3º) Concurso público para ocupação de 50 vagas no cargo de oficiais de justiça.

 

Diante do exposto, solicitou ao Procurador-Geral do Estado da Paraíba, Dr. Edísio Simões Souto, o mais breve possível, a desistência dos pleitos judiciais que correm no TJPB contra a permanência do movimento grevista dos oficiais de justiça, oportunidade que fez demonstrar que a diretoria do SOJEP solicita uma audiência com o governador José Maranhão para intervir no impasse causado pelo órgão patronal em não atender as supracitadas reivindicações, no sentido de ser solidário à nossa causa, a qual envolve, direta e indiretamente, o interesse de milhares de pessoas.

 

No mais, repassados os informes e documentações atinentes ao assunto em voga, o presidente em exercício do SOJEP, Antônio Carlos de Morais, agradeceu o convite para participar da reunião em comento, adiantando que aguarda a ponderação da`Procuradoria-Geral do Estado sobre a greve dos oficiais de justiça, estritamente legal, que, caso não esteja ainda pacificado este entendimento por este órgão estatal (o que trará, certamente, reflexos negativos a imagem institucional do governo do Estado), tomará o SOJEP, em defesa de seus representados, rumo ao STJ, onde reiterados julgados corroboram a engenharia jurídica que cerca este movimento paredista.       

 

À Diretoria.