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AGRAVO INTERNO ESTÁ NA PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO DIA 23

De acordo com o setor do TJPB responsável pela pauta das câmaras cíveis, o julgamento do agravo interno do SOJEP em virtude do agravo de instrumento interposto pelo TJPB, através do juiz convocado Carlos Beltrão, contra liminar deferida na ação de legalidade de greve dos oficiais de justiça nº 20020100326764, promovida na 2ª Vara da Fazenda da Capital, será no próximo dia 23, na 1ª Câmara Cível.

 

Diante da exposição supracitada, o SOJEP convoca todos os filiados e simpatizantes a comparecer, no dia acima indicado, no dia, na 1ª Câmara Cível, para fazer valer a competência da primeira instância para o trato judicial de matéria sobre greve, em conformidade com o recurso interposto, o que manterá a liminar da ação de legalidade de greve dos oficiais de justiça nº 200.2010.032.676-4/001, em conformidade com vários julgados do TJPB, destacando, entre eles, os situados nas ações declaratórias de ilegalidade de greve dos auditores fiscais (João Pessoa, 999.2007.000579-1/001, pelo Órgão Pleno, por unanimidade), dos servidores municipais de Jacaraú (999.2010.000.190-1/ 001, em 2010, pelo Desembargador José Di Lorenzo Serpa), de Cabedelo (073.2010.000905-6/001, em 2010, pelo órgão pleno do TJPB, por unanimidade) e de Campina Grande (001.2009.013.365-1, em 2009, pelo juiz Francisco Antunes, da 1ª Vara da Fazenda de Campina Grande).

 

Tais decisões corroboram que a competência para apreciação e julgamento de matéria sobre greve, por falta de previsão constitucional e legal no âmbito estadual sobre o assunto em voga, deverá permanecer em sede de primeiro grau, consoante lições explanadas no voto do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior no julgamento do agravo interno nº 999.2007.000579-1/001, relativo à greve dos auditores fiscais estaduais no ano de 2007: 

 

(…)

De fato, de acordo com o art. 44, II, da LOJE — Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, in verbis:"Art. 44. Compete aos juízes da 1ªl, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª fazenda pública: I – Em todo o Estado, privativamente e por distribuição, processar e julgar:

(…)

II – na comarca, além da competência prevista no inciso anterior, também por distribuição:

(…)

b) as ações em que o Estado da Paraíba, suas autarquias e empresas públicas figurarem como autoras, rés ou intervenientes." (grifos nossos).

Sobre esse ponto, é importante que se registre o teor da Súmula n° 206 do STJ, segundo a qual "A existência de vara privativa instituída por lei estadual não altera a competência territorial resultante das leis de processo."

Ainda nesse sentido, vejamos a elucidativa lição de Humberto Theodoro Júnior:"Quanto aos Estados e Municípios, é comum a criação, por lei estadual, de varas especializadas, nas capitais, a que atribui a competência para o processamento das denominadas causas da fazenda pública.

Não se trata, porém, de foro privilegiado como o da justiça federal para as causas da União e suas autarquias, mas de simples critério de organização judiciária para a distribuição de feitos." (grifos nossos).

No caso concreto, portanto, a causa somente será encaminhada a uma das varas da fazenda pública, conforme determina a LOJE/PB, porque esta capital corresponde ao foro previsto no Código de Processo Civil para o processamento da demanda (foro do domicílio do réu — art. 94 do CPC).

A propósito, mais uma vez o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, agora destacando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

"A jurisprudência, corretamente, entende que essa legislação local não tem força para alterar as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil." (STJ, ia T. REsp. 34.816- 3/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, AC. De 08.02.95, DJU, 06.03.95, p. 4.318)." (grifos nossos).

(…)

 

A participação maciça dos oficiais de justiça grevistas neste evento é fundamental para o deferimento do referido agravo interno pela Corte do TJPB.

 

À Diretoria.