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RELATOR DO MS 999.2010.000.629-8/001 ALEGA DESNECESSIDADE DA LIMINAR PELA GARANTIA DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS COM A VIGÊNCIA DO ATO PRESIDENCIAL 38/2010

O juiz convocado Dr. Carlos Sarmento indeferiu a liminar do mandado de segurança do SOJEP nº 999.2010.000.629-8/001 no sentido de anular o ato concernente ao memorando nº 157/2010, que aborda sobre corte de ponto, afirmando em sua decisão que tal profilaxia legal não é necessária em virtude de estar em vigência o ato presidencial nº 38/2010 disciplinando a manutenção do pagamento dos vencimentos integrais aos servidores do TJPB com base nas liminares nele incutidas, alusivas à ação de legalidade da greve nº 20020100326764 e aos demais mandados das entidades representativas dos servidores do TJPB, de nºs. 999.2010.000.472-3/001, 999.2010.000.438-4/001 e 999.2010.000442-6/001.

 

À Diretoria.