Notícias

0

SOJEP IMPETRA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS ESCRIVÃES NO ART. 7º, INCISO I, DA LEI 5.573/92

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) protocolou no TJPB, no dia 14, a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 999.2010.000.690-0, em face do disposto no art.7º Inciso I, da lei nº 5.573/92, que equiparou os escrivães não-titulados ao titulados com nível superior, privativo de Bacharel em Direito, requerendo, cautelarmente, nos termos do que dispõe o art. 21 da Lei 9.898/99, a suspensão liminar e imediata da tramitação do Projeto da nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), uma vez que, permanecendo as dúvidas quanto à constitucionalidade das alterações decorrentes da transformação de cargos, não haverá acatamento e adição da emenda original do Desembargador Frederico Coutinho, resultando inúmeros prejuízos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça, permitindo que pessoas que desempenhem as mesmas atividades e exerçam a mesma função sejam tratadas de forma desigual.

 

 

 

À DIRETORIA.