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A CAMINHO DO STJ: MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL NEGAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CASSOU LIMINAR DA AÇÃO DE LEGALIDADE DE GREVE DOS OJAS

Como já estava previsto, os membros da 1ª Câmara Cível do TJPB, na sessão do dia 23, rejeitaram preliminar e, no mérito, negaram provimento ao agravo interno do SOJEP contra decisório prolatado no agravo de instrumento que cassou a liminar concedida na ação de legalidade de greve dos oficiais de justiça nº 200.2010.032676-4, ajuizada na 2ª Vara da Fazenda da Capital, aquela determinando, ainda, a remessa dos autos deste feito por prevenção ao relator da ação de ilegalidade de greve dos servidores nº 999.2010.000.400-4/001.

 

Em outras palavras, prevalece a absurda tese abordada no agravo de instrumento de que a competência para julgamento de matéria sobre greve deve ser do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com base numa particular interpretação de explanações pinceladas no acórdão do ministro Gilmar Mendes sobre competência para dirimir greves de âmbito local de servidor público estadual (ou municipal) no Mandado de Injunção 708/DF, datado de 25/10/2007, embora sem notícias de outros eventos decisórios  similares suficientes para gerar jurisprudência.

 

Faltou, entretanto, por parte dos desembargadores, indicar, neste sentido, se há regulamentação do órgão do TJPB competente para apreciar e julgar o assunto e tela (vara, seção, órgão fracionário, Pleno) no corpo da Constituição Estadual e, consequentemente, em lei de iniciativa deste Tribunal.

 

Por outro lado, e de forma acertada, várias decisões do TJPB, observam que, sem a previsão constitucional e legal de que órgão do TJPB deve ser competente para discorrer sobre greve, tal incumbência cabe à primeira instância, em especial às varas da fazenda, a saber: aquelas prolatadas nas ações declaratórias de ilegalidade de greve dos auditores fiscais (João Pessoa, 999.2007.000579-1/001, pelo Órgão Pleno, por unanimidade, ratificando o voto do relator, o atual presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior), dos servidores municipais de Jacaraú (999.2010.000.190-1/ 001, em 2010, pelo Desembargador José Di Lorenzo Serpa, presidente da 1ª Câmara Cível), de Cabedelo (073.2010.000905-6/001, em 2010, pelo órgão pleno do TJPB, por unanimidade) e de Campina Grande (001.2009.013.365-1, em 2009, pelo juiz Francisco Antunes, da 1ª Vara da Fazenda de Campina Grande).

 

Ademais, lamentações registradas sobre a patente desconsideração por parte dos membros da 1ª Câmara Cível dos efeitos suspensivo e infringente dos embargos declaratórios, opostos na ação de ilegalidade de greve de ilegalidade supracitada, que paralisam a eficácia do acórdão concedendo medida cautelar favorável ao Estado da Paraíba e ao TJPB.

 

Sem atentados ao Código de Processo Civil e a outros diplomas legais, o jurídico do SOJEP tomará as devidas providências para sanar mais uma decisão judicial do TJPB profundamente questionável do ponto de vista jurídico, rumo ao STJ, as quais serão informadas aos oficiais de justiça grevistas oportunamente.

 

A greve continua: Avante!

 

À Diretoria.