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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) convida as autoridades judiciárias e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), em particular os desembargadores desta Casa, bem como demais profissionais de Direito e a sociedade civil organizada, a uma assídua leitura de alguns registros de leis e decisões sobre equiparação salarial na Paraíba (lei nº 5.573/92) e noutros estados brasileiros, sendo a maioria referente ao cargo de oficial de justiça após o advento da Resolução 48/07, cuja isonomia remuneratória já está efetivada em 17 (dezessete) tribunais, sendo que em 7 (sete) estados projetos de lei já tramitam em suas respectivas Assembleias Legislativas com a referida matéria, restando apenas os tribunais da Paraíba e do Paraná avançarem na inclusão legal desta tema.

Como se vê, a tratativa da equiparação salarial para os atuais ocupantes do cargo de oficiais de justiça nos diplomas legais subscritos é concedida, simultaneamente, com a implementação do nível superior, com criação de cargo, enquadrando-os num novo símbolo, em muitos casos ocorrendo o provimento com os vagos e ocupados, a exemplo com o que procedeu no TJPB, com os escrivães não-titulados e titulados em nível superior, Bacharel em Direito, como consta no art. 7º, Inciso I, da lei nº 5.573/92.     

A seguir, as referências legais sobre equiparação salarial:

1ª) EQUIPARAÇÃO DOS ESCRIVÃES NÃO-TITULADOS COM TITULADOS NÍVEL SUPERIOR, BACHAREL EM DIREITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI 5.573/92 (ART. 7º, INCISO I):

    http://www.alpb1.pb.gov.br:8081/sapl_documentos/norma_juridica/5214_texto_integral

2ª) EQUIPARAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SÃO DUAS LEIS QUE VIGEM SOBRE A MATÉRIA:

a) LEI Nº 10.476/2002:

http://homservidor.serpro.gov.br/arq_editaveis/pdf/leis/leis_2002/LEI_10476.pdf

b) LEI Nº 11.475/2006:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11415.htm

3ª) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 1561 DO GOVERNO DE SANTA CATARINA INDEFERIDA, que visava à derrubada da equiparação de servidores da área tributária:

http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=1561&processo=1561

4ª) DECISÃO NO PROCESSO Nº 1.2008.009836-4 SOBRE EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EM 2009:

http://www.sindjudpe.org.br/wp-content/uploads/2009/01/movimentacao_processual.pdf

5ª) APROVAÇÃO DO NÍVEL SUPERIOR PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA COM EQUIPARAÇÃO EM SANTA CATARINA (LC Nº 500/2010):

http://www.acoj.org.br/noticias.php?id_noticia=96

6ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA FEDERAIS. LEI Nº 11.416/2006 (ART. 22):

http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/8431/Lei%2011.416_original.pdf?sequence=6

7ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA. LC Nº 142/2008 (LEIAM O ART. 35 DA LEI)

http://www.al.rr.gov.br/M001/M0011000.asp?txtID_PRINCIPAL=2

8ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. LEI 3.326/2008 (ART. 33, § 1º, BEM COMO O QUADRO ANEXO I)

http://www.aleam.gov.br/LegisladorWEB/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=201&inEspecieLei=1&nrLei=3226&aaLei=2008&dsVerbete=

9ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PARÁ EM 2009 (VEJAM O ART. 50):

http://www.assojupa.org.br/https://www.sindojuspb.org/home/wp-content/uploads/stories/lei72582009.pdf

10ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. LC Nº 372/2008:

 http://www.al.rn.gov.br/assembleia/arearestrita/upload/Lei%20Complementar%20372.pdf

11ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA BAHIA. LEI 11.170/2008 (ARTS. 20, 23 e 34). No segundo link, segue a LOJE da Bahia (ARTS. 207 a 208, §3º):

http://www2.casacivil.ba.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm

http://www.sinpojud.org.br/UserFiles/File/Legislacao/LOJ.pdf

12ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. Lei 9.497/ 2010 (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; E ART. 19, § 2º):

http://governoservico.es.gov.br/scripts/portal180_1.asp?documento=0194972010.doc

13ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO RIO DE JANEIRO, CUJA OBSERVÂNCIA SE DEU DESDE 2002. Lei 4.620/2005 (ART. 4º, §1º; art. 7º E AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS):

http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm

14ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE GOIÁS. LEI Nº 16.893/2010.  (ART. 12, INCISO II; E ART. 44):

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16893.htm

15ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ACRE. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR/2009 (ART. 28, § 2º; e p. 12):

http://200.140.171.22:8080/sapl_documentos/materia/1312_texto_integral

16ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. LC Nº 115/2008 (ARTS. 17, I, a; 28, 65, 66,78 E 82, PARÁGRAFO ÚNICO2):

http://legislacao.pi.gov.br/scan/pages/jsp/scan/consultaDeAtoNormativo.jsp?idAtoNormativo=8109

17ª) EQUIPARAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. LC Nº 568/ 2010 (ARTS. 26 e 28):

http://www.diof.ro.gov.br/listaAnteriores.jsp?offset=90

À DIRETORIA.