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DECISÃO DA LIMINAR DO MS CONTRA ATOS 31 e 41/2010 DO TJPB: DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS?

O relator do mandado de segurança com pedido de liminar nº 999.2010.000.692-6, o juiz convocado Dr. Carlos Sarmento, que rebate os atos nº 31 e 41/2010 do TJPB, indeferiu liminar, fazendo menção em sua decisão apenas em relação ao ato 41/2010, alusivo ao corte de ponto, omitindo sobre o 31/2010, que proíbe os oficiais de justiça grevistas de cumprir os mandados urgentes, afastando-os do SISCOM.

 

A tese recente do relator se baseia na seguinte argumentação:

 

 

(…)

A jurisprudência firmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (MI 712, MI 708 e MI 670) parece inclinar-se por admitir corte de ponto servidores grevistas, por se tratar de ‘causa de suspensão de trabalho.’ Assim, não havendo labor, a Administração poderia sustar os estipêndios dos trabalhadores.

(…)

 

 

 

Estranhamente, nas liminares concedidas nos mandados de segurança nºs. 999.2010.000.472-3/001, 999.2010.000.438-4 e 999.2010.000442-6/001, reconhecendo o periculum in mora de que se revestiram os pedidos para abstenção de corte de ponto do TJPB (ato 38/2010) em relação aos dias parados na greve dos servidores das outras categorias do quadro do TJPB, Dr. Carlos Sarmento decidiu considerar outra orientação jurídica, senão vejamos: 

 

 

2. MÉRITO DA LIMINAR

 

A Jurisprudência dos tribunais superiores acerca do exercício o direito de greve dos servidores públicos civis tem sofrido grandes (e constantes) modificações, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98. Assim, recentemente, o Supremo Tribunal Federal evoluiu e sua posição inicial e passou a reconhecer a eficácia imediata da norma constitucional que o assegura (art. 37, VII da CF), no julgamento dos mandados de injunção nº 670/ES e 712/PA.

 

Em outras ocasiões, contudo, o mesmo pretório declarou não ser justificada a falta do agente público participante do movimento paredista. Noutras palavras, o STF declara, de um lado, a legitimidade do direito de greve e, de outro, tem por lícita a ausência do funcionário a ela aderente.

                                                                                           

(…)

 

Dessas ponderações resulta um vetor interpretativo: não há imposição do desconto dos dias não trabalhados, mas mera possibilidade de fazê-lo. Logo, a premissa de que a greve implica necessariamente a suspensão do vínculo de subordinação (STF, MI 708, MENDES, 31.10.08) – e, por conseguinte, a retenção estipendiária – não é verdadeira.

 

Ora, sopesando todas essas considerações, tenho que, num primeiro olhar, não me pareceu acertado o corte do ponto dos funcionários dos grevistas. Aqui repousa o fumus boni iuris. De fato, essa medida de força deve ser reservada para situações excepcionalíssimas, de inequívoco abuso dessa prerrogativa constitucional.

 

(…)

 

Finalmente, cabem duas ressalvas que soam importantes: (1) a declaração de ilegalidade de greve deu-se em caráter meramente liminar, em juízo de probabilidade. Havendo, pois, a possibilidade de modificação da decisão no curso da demanda, a legitimidade da paralisação ainda pende de julgamento; e (2) o CNJ, em mais de uma oportunidade, entendeu que, judicializada a questão, a Administração Pública não poderá revolvê-la livremente. Dessa maneira, confiada à apreciação do juiz a apreciação do desconto salarial, não parenta ser lícita a postura da autoridade coatora que não foi expressamente autorizada a isso.

 

Percebam que o objeto dos mandados de segurança são unicamente atos administrativos que determinam corte de ponto para servidores grevistas.

 

Entretanto, Dr. Carlos Sarmento tem um posicionamento em relação aos mandados de segurança nºs. 999.2010.000.472-3/001, 999.2010.000.438-4 e 999.2010.000442-6/001, concedendo liminares aos requerentes; e outro, em relação ao do SOJEP (999.2010.000.692-6), denegando liminar, tendo a mesma referência jurisprudencial: as decisões dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712 no STF.

 

Dois pesos, duas medidas? Onde está, neste contexto, a segurança jurídica?

 

Estimados colegas, todos os requisitos da lei 7.783/89 adequados a movimento paredista no setor público (MI 712) estão sendo religiosamente cumpridos pelos oficiais de justiça grevistas do TJPB desde o dia 26 de maio, já devidamente comprovados pelas decisões liminares no mandado de segurança nº 999.2010.000397-2/001 e na ação de legalidade de greve nº 200.2010.032.676-4.

 

Quem vem cometendo abusos é o TJPB, baixando o ato 31/2010, que inviabiliza cumprimento dos mandados essencialmente urgentes pelos oficiais de justiça grevistas, retirando-os diariamente do SISCOM. Tal ato vai de encontro aos art. 9º e 14 da lei 7.783/89.

 

Agora, insurge com o ato 42/2010, em conseqüência dos desastrosos efeitos do ato 31/2010, abrindo inscrição para que outros oficiais de justiça não pertencentes à comarca de Campina Grande venham trabalhar na Central de Mandados, já que todos os membros do oficialato desta jurisdição entraram em greve.  

 

Para onde está caminhando o Poder Judiciário paraibano?

 

O jurídico do SOJEP, por sua vez, já está tomando as providências recursais para garantir o declínio dos atos 31, 41 e 42/2010 do TJPB.

 

Aos bravos oficiais grevistas, fé na luta sindical!