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GREVE GERAL DOS OJAS: CNJ DERRUBA RESOLUÇÃO 48/07 POR INCOMPATIBILIDADE COM A CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS TRIBUNAIS E PECULIARIDADES LOCAIS

Mesmo com o cumprimento da Resolução 48/07 do CNJ em dezessete tribunais estaduais brasileiros, e levando em consideração que outros sete já enviaram projeto de lei para as suas respectivas assembleias legislativas, exigindo a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, esta fora, lamentavelmente, revogada, nesta terça-feira (28/09), por decisão unânime dos conselheiros, acatando o voto-vista do conselheiro Marcelo Neves no recurso ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA 00003879320102000000), impetrado pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça estaduais do Brasil (FOJEBRA).

 

Segundo o conselheiro Marcelo Neves, “É mais adequado que uma decisão deste tipo seja tomada pelos tribunais ou o Legislativo de cada estado, de forma que atenda às particularidades locais”, adiantando que “a obrigatoriedade de diploma universitário para o ingresso no cargo pode prejudicar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário, correndo-se o risco de os cargos permanecerem vagos.”

 

Em face da decisão, segundo matéria publicada pela Agência CNJ de Notícias, “prevalece o critério determinado nas legislações estaduais quanto à escolaridade para o ingresso no cargo de oficial de justiça, seja ele de nível médio ou superior, com base nas necessidades de orçamento ou recursos humanos específicas de cada tribunal.”

 

 CORPORATIVISMO NO CNJ

 

Já alertamos neste site que o CNJ serve tão apenas aos propósitos da magistratura no tocante ao reconhecimento do direito, da viabilidade e da percepção financeira de vantagens pecuniárias, como as decisões proferidas neste Conselho sobre auxílio pré-escolar, auxílio-moradia (PAE), auxílio-alimentação, adicional por tempo de serviço, sem esquecer de mencionar o ajuste anual dos subsídios dos magistrados, como o de 2011, na ordem aproximada de 15%, a partir do STF.

 

Quando os membros do CNJ decidem quedar o nível superior para provimento do cargo de oficial de justiça com a revogação da Resolução 48/07, alegando a sua incompatibilidade com a capacidade orçamentária dos tribunais e as peculiaridades locais, permitem às gestões administrativas dos tribunais usarem e abusarem da conveniência e oportunidade para materializar ou não avanços remuneratórios para estes servidores, com a escolha de retroceder ou de manter, inclusive, o nível médio, embora prevaleça o reconhecimento do oficialato como atividade jurídica pelo próprio CNJ, CNMP E STF na Reclamação 4906-0 no Supremo, bem como nos pareceres da PGR e AGU favoráveis à determinação de nível superior, preferencialmente em Direito, para o provimento do aludido cargo, em demandas judiciais contrárias ao aventado pleito.

 

A truculenta revogação da Resolução 48/07 pelos conselheiros do CNJ, pelas razões acima expostas, representa a conservadora garantia dos interesses remuneratórios dos magistrados brasileiros, comprometendo a quase integralidade dos orçamentos dos tribunais nos anos vindouros com pagamento, em particular, da conta milionária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) relativa a auxílio-moradia com fulcro em decisão administrativa do STF de 12 de agosto de 1992 (onde se determinou, à época, o cômputo, na retribuição devida aos ministros do Supremo, da diferença entre as remunerações destes e dos deputados federais), em três momentos: retroativos, correção e juros dos retroativos e incorporação nos subsídios (a título de exemplo, esta já ocorreu no Tribunal de Justiça de Pernambuco).   

 

PROPOSITURA DE GREVE GERAL DOS OJAS PELA FOJEBRA

 

O SOJEP aguarda o posicionamento enérgico da FOJEBRA contra a absurda revogação da Resolução 48/07, tanto na seara administrativa, judicial como político-sindical, sendo que nesta última, na próxima assembleia, convoquem a greve geral dos oficiais de justiça estaduais para que o CNJ seja pressionado a validar, por outra resolução, o nível superior definitivamente privativo de Bacharel em Direito, reconhecendo o direito, a viabilidade e a percepção financeira da equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo, similar ao que ocorre com os magistrados, em relação a suas peculiares vantagens remuneratórias, tendo como escudo a LOMAN.       

 

PLENO DO TJPB JÁ GARANTIU NÍVEL SUPERIOR AOS OJAS

 

Todos já tem ciência que no projeto reformador da LOJE, aprovado pelo Pleno do TJPB, já está garantido o nível superior com provimento do cargo dos futuros concursados, com a manutenção da nomenclatura oficial de justiça, com uma nova referência remuneratória destacada em seus anexos.

 

Neste ponto, intentam os oficiais de justiça grevistas, no aludido projeto de lei, por emenda modificativa do TJPB, a menção de que o nível superior seja privativo de Bacharel em Direito, além da referência legislativa à equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo, preferencialmente a partir da transformação dos vagos e ocupados, caso não haja o compromisso formal de concurso público imediato à publicação da lei. A projeção do pagamento parcelado da isonomia salarial feita pelo SOJEP consta na sugestão orçamentária do exercício financeiro de 2011 do TJPB.

 

A greve continua!

 

À Diretoria.