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EQUIPARAÇÃO SALARIAL: PODE NO ESTADO, MAS NÃO NO TJPB?

Os oficiais de justiça grevistas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), em greve há quatro meses, lutam para que no projeto reformador da LOJE, enviado à Assembleia Legislativa pelo órgão patronal, ou na lei nº 8.385/07 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR), seja emendada a propositura da equiparação salarial dos atuais ocupantes, com elevação da escolaridade mínima para provimento do cargo para nível superior, privativo de Bacharel em Direito (consta no projeto qualquer curso), reconhecido como atividade-fim, desempenhada com o domínio de conhecimento específico da área jurídica, isonomia pacificada em 24 tribunais estaduais.  Somamos a esta reivindicação as demais aprovadas na Assembleia-Geral da categoria, realizada no dia 18 de maio: ajustes das inconstitucionalidades do PCCR e concurso público.

      

O movimento paredista do oficialato obedece aos preceitos legais adotados para suprir a omissão de lei específica sobre a matéria no serviço público, vislumbrados nas decisões dos mandados de injunção 670, 708 e 712 no STF, destacados da lei nº 7.783/89, com ênfase à manutenção de 30% de efetivo destes servidores, em regime de plantão diário, para dar cumprimento aos mandados essencialmente urgentes, desde o dia 26 de maio, início da paralisação.

 

Por conta do discorrido, inicialmente, galgou os oficiais de justiça grevistas decisão liminar em mandado de segurança (999.2010.000397-2/001), monocraticamente prolatada pelo juiz convocado Carlos Eduardo Lisboa.

 

Desmerecendo que os oficiais de justiça grevistas atendem, integralmente, aos requisitos da lei nº 7.783/89, a Procuradoria-Geral do Estado, a pedido do TJPB, impetra ação de ilegalidade de greve dos servidores deste órgão judiciário (999.2010.000.400-4/001), incluindo-os, entretanto, no rol passivo deste processo judicial.

 

Provem, na sede do Pleno, acórdão concedendo cautelar declarando a citada greve ilegal, decisão que se encontra, a rigor da lei, com a eficácia contida pelos embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), mas que está sendo usada pelo aludido Tribunal para confecção de atos administrativos abusivos (31, 41, 42,44 e 48/2010).

 

Neste interregno, liminares em mandados de segurança (999.2010.000.472-3/001, 999.2010.000.438-4 e 999.2010.000442-6/001) intentados pelas entidades classistas dos técnicos e analistas judiciários por prevenção ao relator da ação de ilegalidade da greve, Dr. Carlos Sarmento, concedem o pagamento de vencimentos integrais destes servidores, abatendo o ato presidencial 38/2010, restrito ao corte de ponto.

 

Por sua vez o SOJEP, com base em acórdão do Pleno do TJPB que ratificou o voto do relator, Desembargador Luís Sílvio Ramalho Júnior, no agravo interno ajuizado pela SINDIFISCO (999.2007.000579-1/001), em favor da greve dos auditores fiscais, em 2007, remetendo a competência do tema pertinente à greve para a primeira instância judiciária, na ausência de previsão constitucional e legal estadual do referido assunto, contemplou liminar na ação de legalidade da greve do oficialato (200.2010.032676-4), cassada por decisão em agravo de instrumento,cuja eficácia, também, se encontra refreada pela oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes.

 

Resta o julgamento dos aventados embargos para, se denegados, proporcionar o reexame pelos Tribunais Superiores (STJ e STF).

 

Estão os oficiais de justiça, no momento, voltados para tratativa da equiparação salarial junto ao TJPB, com a recusa do presidente Luís Sílvio Ramalho Júnior de se reunir com o comando grevista, passando a responsabilidade para a sua assessoria.

 

JÁ NO PALÁCIO DO GOVERNO…

 

Bem diferente está agindo o governador do Estado da Paraíba, José Maranhão, ao tratar da equiparação salarial dos policiais militares e bombeiros: recebeu as suas entidades classistas no dia 08 de outubro, estabeleceu diálogo aberto sobre a isonomia, assumindo o compromisso, em 2011, de adotar para os militares a mais alta remuneração desta categoria no Nordeste, entre as mais altas do Brasil, que é a do estado da Alagoas, conforme afirmações do chefe do Executivo estadual em matéria publicada no site PBAGORA:

Link:

http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20101009123905&cat=paraiba&keys=maranhao-assume-compromisso-pms-bombeiros-equiparar-salarios-sergipe

 

(…)

Maranhão destacou que essa luta da categoria, na realidade, existe há muitos anos e que apenas dois Estados aderiram à proposta. “Primeiro foi Sergipe. Agora, será a Paraíba. Saio na frente porque em Sergipe, do diálogo até a execução, houve uma duração maior. Aqui a decisão do governo em encampar a proposta da PM foi mais rápida. E os representantes da categoria vieram agradecer essa decisão”, acrescentou. Ele ainda avaliou a reunião como muito produtiva, pois outros problemas vividos pelos policiais militares também foram debatidos.

 

(…)

 

Vale ressaltar que além de Maranhão implantar os novos vencimentos, com base na remuneração dos policiais de Sergipe, também assumiu o compromisso de interceder pela categoria, junto à sua bancada federal em Brasília para que aprovem a PEC 300.

 

CONVIVENDO E APRENDENDO

 

A Procuradoria-Geral do Estado deveria tomar uma lição de maturidade administrativa com a louvável atitude política do governador José Maranhão, que faz da Paraíba o segundo ente federativo a buscar a isonomia remuneratória dos policiais militares e bombeiros com uma das remunerações mais elevadas do Brasil, antecipando o resultado da PEC 300.

 

A Procuradoria-Geral do Estado deveria entender, de uma vez por todas, que a equiparação salarial dos oficiais de justiça já ocorreu em 24 estados (não em dois, como, futuramente, no caso dos militares: Sergipe e Paraíba), chegando à conclusão de que o Estado da Paraíba deve desistir da ação de ilegalidade de greve em relação aos oficiais de justiça, cuja luta pelo nível superior vem desde 2006.

 

Com a palavra final, o Governo e a Procuradoria-Geral do Estado.

 

À Diretoria.