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FOJEBRA AJUIZARÁ NO STF AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL EM FAVOR DA GREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA PARAÍBA

A Federação das entidades representativas dos oficiais de justiça estaduais do Brasil (FOJEBRA), em favor de seu filiado, Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), vai ajuizar , no STF, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido de liminar, com a finalidade de suspender os efeitos dos Atos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) nºs. 31, 41, 42/2010, bem como anular todo e qualquer ato que venha a representar prejuízo administrativo, funcional e financeiro em decorrência do exercício de um direito constitucional (greve) do qual são titulares os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, garantindo, liminarmente, o integral recebimento dos vencimentos até decisão final (vencidos e vincendos, em face da inobservância pelo TJPB de três fatores: o exercício do direito de greve pacificado no STF; os julgados do Pleno do TJ/PB sobre competência de primeira instância para julgamento de matéria de greve e os ditames legais que disciplinam o sistema recursal.

 

À Diretoria.