Notícias

0

DECISÃO DO CNJ GARANTE OPÇÃO PARA SERVIDORES GREVISTAS DO JUDICIÁRIO PELA COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS

Acórdão ancorado em voto divergente do Conselheiro Walter Nunes no Pedido de Providências 0003909-31.2010.2.00.0000, datado de 27 de outubro do ano corrente, mediante julgamento do plenário do CNJ na 115ª Sessão Ordinária, ocorrido em 19 de outubro, proveio parcialmente o recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Servidores de Justiça de Pernambuco, no que tange o direito aos grevistas pela opção das horas não trabalhadas ou o desconto dos valores a elas correspondentes em seus vencimentos.     

 

Tomando como parâmetro o aventado decisório, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), em nome dos membros grevistas da categoria, oficiou ao atual e ao futuro Presidente do TJPB sobre a suspensão do movimento paredista a partir do dia 08 de novembro, optando pela compensação dos dias parados com os dias de folga dos plantões noturnos e  de finais de semana. Além disso, tendo o TJPB, com a publicação do ato 31/2010 no dia 04 de agosto do ano corrente, paralisado as atividades do efetivo diário destes servidores (30%) para cumprimento dos mandados essencialmente urgentes, promovendo o lockout, incorre no que prevê o art. 17, parágrafo único, da lei 7.783/89, a saber: 

 

 

Artigo 17 – Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados lockout.Parágrafo único – A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

 

 

Abaixo segue a certidão do julgamento da 115ª Sessão Ordinária do CNJ e o acórdão do voto-divergente do Conselheiro Walter Nunes sobre o tema em foco: 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO 115ª SESSÃO ORDINÁRIA RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0003909-31.2010.2.00.0000

 

Relator: Conselheiro JEFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente: Sindicato dos Servidores de Justiça do Estado de Pernambuco

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

 

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe,em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:“Após o voto do Conselheiro Marcelo Neves, o Conselho, em preliminar, por maioria, conheceu do recurso, vencidos os Conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio, Felipe Locke e o Ministro Presidente. No mérito, por maioria, o Conselho, deu provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Jefferson Kravchychyn (Relator), Marcelo Nobre, Ministra Eliana Calmon, Ministro Ives Gandra, Nelson Tomaz Braga e Morgana Richa. Lavrará o acórdão o Conselheiro Walter Nunes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19 de outubro de 2010.”

 

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ministro Cezar Peluso, Ministra Eliana Calmon, Ministro Ives Gandra, Leomar Barros Amorim, Nelson Tomaz Braga, Paulo Tamburini, Walter Nunes, Morgana Richa, José Adonis Callou de Araújo Sá, Felipe Locke Cavalcanti, Jefferson Luis Kravchychyn, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Neves e Marcelo Nobre.Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Brasília, 19 de outubro de 2010Mariana Silva Campos DutraSecretária Processual 

 

ACÓRDÃO

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO NOS VENCIMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CNJ. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E/OU JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO SERVIDOR. PROVIMENTO PARCIAL.

1. O ato ou decisão que determina o corte no vencimento dos servidores públicos do Poder Judiciário em razão da realização de greve reveste-se de inegável natureza administrativa, estando, pois, sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 103-B da Constituição.

2.  O desconto direto de valores nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Judiciário em razão da realização de greve somente pode ocorrer após facultado ao servidor optar em compensar os dias de paralisação  com o trabalho.

3. Provimento parcial.

VOTO-DIVERGENTE

 Adoto o relatório bem lançado pelo ilustre Conselheiro Jefferson Kravchychyn, uma vez que ali se encontra exaurido o substrato fático-jurídico da questão submetida à apreciação deste Conselho Nacional de Justiça no presente Pedido de Providências.

A análise dos presentes autos suscita duas discussões distintas: (a) a primeira, de  caráter preliminar e prejudicial ao conhecimento do mérito, diz respeito à possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça conhecer do pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores de Justiça de Pernambuco, no sentido de que fosse determinada a anulação de decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou, em razão de paralisação ocorrida em novembro de 2009, o desconto nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário local; (b) a segunda, cabível somente em caso de juízo positivo de admissibilidade da matéria, refere-se à legalidade ou não da referida decisão do órgão ligado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

O Relator, Conselheiro Jefferson Kravchychyn, conheceu do pedido e, monocraticamente, o julgou improcedente, por entender que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é lícito à Administração Pública proceder ao desconto dos dias parados.

A questão envolvendo o conhecimento da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça veio a lume após o Voto Vista proferido pelo Conselheiro Marcelo Neves, o qual, com relação à preliminar, considerou, em suma, que:

Embora o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco tenha decidido em sede de ato administrativo, trata-se, no presente Pedido de Providências, de um conflito referente ao direito de greve, como reconhecem os próprios servidores. A sua solução adequada e ampla é da competência do Judiciário em sua função tipicamente jurisdicional, especialmente mediante o dissídio coletivo de greve. É verdade que pode haver burla, pois, nos termos da decisão do STF no MI nº 708/2008, é possível que o Tribunal encarregado como Estado-Juiz a julgar seja praticamente o mesmo Tribunal como Estado-Administração suscetível de controle jurisdicional por eventuais abusos praticados em casos de greve. Essa hipótese foi levantada recentemente pelos Servidores do TJSP perante este Conselho, resultando, após as informações do Tribunal, no arquivamento monocrático do respectivo PCA, por terem sido comprovados os contornos jurisdicionais da contenda[1].

No presente caso, qualquer manifestação sobre o mérito da questão pode levar-nos a uma superfície movediça: em primeiro lugar, assumiríamos a competência para solucionar conflitos sobre greve dos servidores de tribunais, quando se trata de matéria subordinada direta e tipicamente ao controle jurisdicional; decidiríamos sobre matéria em relação à qual não se consolidou – inclusive no que diz respeito à interpretação da própria jurisprudência do STF – posição estável do STJ, de tal maneira que ensejaríamos desnecessariamente, no presente ou no futuro, eventuais conflitos de nossos julgados com a jurisprudência deste Tribunal, que tem um papel central na solução de contendas referentes a greves de servidores públicos civis, especialmente do Judiciário.

Neste ponto, perfilha-se ao mesmo entendimento do Relator. É que, ao contrário do que considerou o Conselheiro Marcelo Neves, o presente Pedido de Providências não submete ao Conselho Nacional de Justiça juízo acerca da legalidade do movimento paredista ou, como dito no trecho acima citado, o direito de greve dos servidores, mas tão somente se, uma vez realizada a paralisação, é lícito à Administração descontar os valores correspondentes aos dias não trabalhados dos servidores públicos.

Ora, o ato ou decisão que determina, na prática, o corte de valores da folha de pagamentos reveste-se de inegável natureza administrativa, estando, portanto, sujeito a controle pelo Conselho Nacional de Justiça como determina, de forma expressa, o inciso II, do § 4º do artigo 103-B da Constituição, senão vejamos:

art. 103-B (…)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

(…)

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

O caso citado pelo Conselheiro Marcelo Neves, por ele mesmo relatado e arquivado monocraticamente, aparta-se da hipótese controvertida nestes autos. Em verdade, no Pedido de Providências nº 0003355-96.2010.2.00.0000, no qual se discutia questão semelhante à que está posta neste processo, em contexto fático diverso, relativo à greve dos servidores do Poder Judiciário paulista, o arquivamento do feito ocorreu em razão da prévia jurisdicionalização da matéria.

Na decisão terminativa do próprio Conselheiro Marcelo Neves ficou consignado como razão de decidir que:

Tendo em vista a juntada das informações do requerido, com notícias de que a decisão sobre os descontos de parcelas na folha de pagamento dos servidores provém de julgamento realizado no âmbito do dissídio coletivo, reconheço a impossibilidade desta Corte Administrativa se imiscuir na questão posta, uma vez que se encontra totalmente jurisdicionalizada.

Nada há a reparar na decisão acima citada. Ou seja, acaso o corte de vencimentos em razão de movimento grevista seja objeto de dissídio coletivo posto em juízo antes da provocação deste Conselho, resta afastada a competência desta Corte Administrativa para conhecer da matéria em razão de sua prévia judicialização.

Isto porque, segundo entendimento firmado por este Conselho, não lhe cabe examinar questão previamente judicializada, a bem prestigiar o princípio da segurança jurídica, evitar interferência na atividade jurisdicional do Estado e afastar o risco de decisões conflitantes.[2]

 Não é esta a situação dos presentes autos, i. é, o corte dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu-se por decisão do Conselho da Magistratura daquele Estado, não havendo nenhuma ação judicial em andamento discutindo a matéria. Portanto, trata-se de típico ato de gestão dos recursos humanos do Poder Judiciário, dotado de incontrastável caráter administrativo.

E aqui repita-se, não se discute, para fins de conhecimento do pedido, se a greve realizada pelos servidores do Tribunal de Justiça pernambucano foi, ou não, abusiva ou, sequer, se eles teriam, ou não, o direito de realizá-la, mas, tão somente, a legalidade do ato administrativo de efeitos concretos de corte de vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento grevista, matéria que, como visto, é suscetível de controle pelo Conselho Nacional de Justiça.

Assentada esta premissa, passemos à análise de mérito. Quanto a este ponto, não há o que acrescentar ao irretorquível Voto-Vista proferido pelo Conselheiro Marcelo Neves nos autos, o qual adoto, nesta parte, como fundamento de decidir, nos termos abaixo colacionados:

 

7. Mas aqui não é o espaço para uma discussão doutrinária sobre a exegese do art. 7º da Lei nº 7.783/89, referente primariamente às relações contratuais trabalhistas. O foco de nossa questão reside em considerar em que medida e alcance esse dispositivo pode ser adaptado a greves no âmbito das relações estatutárias entre servidores públicos civis e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, para a qual não se aplica a noção de “suspensão de contrato de trabalho”. No próprio trecho acima transcrito da Ementa do Acórdão prolatado no MI 708/2008, o STF não só estabelece que o STJ, os TRFs e os TJs “serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste”, mas também faz ressalva quanto a “outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, in fine)”. Na parte final do caput do art. 7º, a que, a rigor, se refere este trecho da Ementa, estabelece-se que devem “as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho”. Tendo em vista que as relações estatutárias não são regidas por acordo, convenção ou laudo arbitral no sentido jurídico-trabalhista, mas sim pelo estatuto dos servidores públicos civis da respectiva entidade federativa, é claro que este assume o papel daqueles no caso da greve dos servidores públicos. Além do mais, insisto, as decisões que valem, nessa matéria, não são as da Justiça do Trabalho, mas sim, conforme o STF, as do STJ, TRFs e TJs.

8. A Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 16.774 – DF (2010/00065646), ao interpretar a decisão do STF no MI 708/2008, decidiu, por unanimidade, em 23 de junho de 2010, contrariamente à tese de que seria uma prerrogativa da administração pública não pagar os vencimentos concernentes aos dias de paralisação em virtude de greve, fixando a seguinte posição:  

“4. Enquanto não instituído e implementado Fundo para o custeio dos movimentos grevistas, o corte do pagamento significa suprimir o sustento do servidor e da sua família, o que constitui situação excepcional que justifica o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, prevista no artigo 7º da Lei nº 7.783/89.”[3]

No voto condutor do Ministro Hamilton Carvalhido, foi sustentada a seguinte tese:

“Por outro lado, não se ajusta ao regramento do Supremo Tribunal Federal o alegado obrigatório corte dos vencimentos dos servidores em greve, muito ao contrário, estabelecendo a Corte Suprema competir aos Tribunais decidir sobre o corte ou não dos vencimentos […]

“De igual modo, portanto, não há falar – e não o fez o Supremo Tribunal Federal – em incompatibilidade do poder cautelar do juiz em dissídios tais como o ora inserido na competência do Superior Tribunal de Justiça, sem incidir em grave violação de direitos fundamentais, como a de suprimir o indispensável à subsistência do servidor e de sua família, por função do direito de reivindicação assegurado na Carta da República […].

É pacífico o entendimento de que se cuida de verba alimentar o vencimento do servidor, tanto quanto que o direito de greve não pode deixar de ser titularizado também pelos servidores públicos, não havendo como pretender, tal qual faz o Poder Público, que o corte dos vencimentos, data venia, seja obrigatório, sem que se fale em retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada esse legítimo direito consagrado na Constituição da República. O corte de vencimentos, na espécie, significa suprimir o sustento do servidor e da sua família, porque – e o Poder Público não o ignora – inexiste previsão e, portanto, disciplina legal para a formação do Fundo para o custeio do movimento, tanto quanto contribuição específica a ser paga pelo servidor, de modo a lhe assegurar tal direito social, enquanto não instituído e efetivamente implementado o Fundo, dispondo, ao contrário, a Lei nº 8.112/90, quando estatui:

‘Art. 44. O servidor perderá:

I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.’

Uma tal situação de ausência de Fundo, por omissão do Estado, não apenas equivale, é mais intensa do que o próprio atraso no pagamento aos servidores públicos civis, constituindo situação excepcional que efetivamente justifica o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, prevista no artigo 7º da Lei nº 7.783/1989.

Convém aditar, em remate, que não se está declarando o direito à remuneração independentemente do trabalho, cabendo, na decisão a ser proferida no bojo da ação principal, dispor sobre restituição ao erário ou compensação dos dias paralisados, se for o caso, na forma da Lei, pelo que, em face da cautelaridade e da natureza mesma do provimento jurisdicional impugnado, não há falar em violação qualquer dos princípios da autotutela, da indisponibilidade, do interesse público e da legalidade.”[4]

9. Tendo em vista essa decisão, pedi vista regimental do presente Pedido de Providências na 112ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de setembro do corrente ano. O Conselheiro-Relator baseava-se em jurisprudência anterior do Superior Tribunal de Justiça, não fazendo referência a esse julgamento, que passara a ser a nova orientação deste Tribunal após o julgamento do MI 708/2008.  Entrementes, no estudo da matéria, deparei-me com nova decisão do STJ: no julgamento do Mandado de Segurança nº 15.272/DF, em 29 de setembro de 2010, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, a Primeira Sessão do STJ, pela pequena maioria de 4×3 votos, afirmou posição contrária à orientação anterior e ainda recentemente fixada pela mesma Sessão[5]. No voto condutor da maioria, a Ministra Eliana Calmon, argumentando principalmente com base em decisões monocráticas da Ministra Cármen Lúcia (em 24/09/2009) e do Ministro Cezar Peluso (em 15/12/2008), defendeu a mudança de jurisprudência nos seguintes termos:                       

“A Primeira Seção, em outra oportunidade, interpretando trecho do voto condutor proferido pelo rel. Min. Gilmar Mendes, nos autos do MI n° 708/DF considerou que apesar da Suprema Corte ter consignado que a deflagração da greve acarreta, em princípio, a suspensão do pagamento de salários, o corte de ponto dos servidores somente pode ser determinado pelo Tribunal competente para decidir sobre o dissídio de greve […].

Em que pese tenha votado com o relator naquela oportunidade, adoto entendimento diverso neste momento em razão de precedentes oriundos do STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, tem adotado o entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Nesse diapasão, transcrevo decisão monocrática da lavra da Min. Carmen Lúcia:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO REMUNERATÓRIO ELATIVO AOS DIAS DE PARALISAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. GREVE. PARALISAÇÃO. DESCONTO DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. – O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto. Precedentes.

[…]

Como se vê, o STF negou provimento a recurso extraordinário interposto por sindicato contra acórdão que denegou a segurança pleiteada, aplicando o entendimento de que Governador e Secretários de Estado estão legitimados a determinar o corte de ponto de servidores grevistas. Adotando entendimento semelhante, são os julgados: AI 799.041/MG, rel. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 15/05/2010; RE 456.530/SC, rel. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, DJ 13/05/2010; RE 476.314/RS, rel. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, DJ 13/05/2010; RE 399.322/SC, rel. MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJ 16/04/2010; RE 539.042/DF, rel. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 01/02/2010.

Em outra oportunidade, o STF, nos autos da Rcl n° 6.200/RN (DJ 15/12/2008), suspendeu decisão liminar concedida por Juízo Federal nos autos de mandado de segurança coletivo impetrado pela UNAFISCO contra ato do Delegado da Receita Federal que havia determinado o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores grevistas.

A Suprema Corte, por decisão monocrática proferida pelo Min. Cezar Peluso, entendeu que o Juízo reclamado havia desrespeitado decisão tomada pelo STF nos autos da STA (suspensão de tutela antecipada) n° 229, processo no qual a Excelsa Corte suspendeu a antecipação dos efeitos da tutela concedida por Juízo Federal que havia impedido a Administração de realizar o corte de ponto de servidores grevistas” (grifei).

No voto-vista condutor da minoria, o Ministro Hamilton Carvalhido, sem negar a jurisprudência recente do STF e acrescentando outras referências, divergiu parcialmente nos seguintes termos:      

“Embora siga entendendo, ante a natureza da disciplina legal e constitucional do servidor público, a exigir um mínimo de regramento do Fundo, que a sua inexistência justificaria, pela sua excepcionalidade, a não suspensão do pagamento, não há como ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tampouco a afirmação feita pela relatora relativamente à natureza particular da formação do Fundo, destinado a fazer frente à não percepção dos vencimentos ante a suspensão do vínculo funcional pela greve.

É de se afirmar, em remate, o direito do servidor à regular compensação dos dias de paralisação com o trabalho para, somente no caso de recusa ou de impossibilidade, proceder-se à reposição ao erário dos vencimentos pagos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/90.

Pelo exposto, divergindo parcialmente da Ministra Relatora, concedo parcialmente a ordem para assegurar o direito à regular compensação dos dias de paralisação com o trabalho, pena de reposição ao erário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.112/90” (grifei)[6].

10. Ao afirmar o direito dos servidores a compensar, com o trabalho, os dias paralisados, o voto-vista pretendeu manter, no que aqui interessa, a posição que fora firmada recentemente, por unanimidade, pela mesma Primeira Sessão do STJ, no julgamento do AgRg na MC 16774/DF, dando uma outra interpretação aos julgados do próprio STF sobre a matéria. Nesse sentido, o desconto dos vencimentos referentes aos dias paralisados por força de greve só seria uma prerrogativa da administração pública se os servidores se recusassem à compensação com o trabalho ou se esta viesse a tornar-se praticamente impossível.

Na esteira do raciocínio desenvolvido pelo Conselheiro Marcelo Neves, o desconto direto de valores nos vencimentos dos servidores públicos em razão da realização de greve ficaria condicionado à opção quanto à  compensação das horas não trabalhadas.

No caso específico dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, foram apenas 2 (dois) dias de paralisação, o que torna perfeitamente possível a compensação das horas não trabalhadas, sem qualquer repercussão relevante em termos de jornada diária de trabalho por servidor ou rotinas de trabalho do Tribunal.

Assim, antes de determinar o corte nos vencimentos dos servidores, cabia à Administração facultar-lhes a compensação das horas não trabalhadas.

Ante o exposto, conheço do recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Servidores de Justiça de Pernambuco e lhe dou parcial provimento para reconhecer aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o direito à opção entre a compensação das horas não trabalhadas ou o desconto dos valores a elas correspondentes em seus vencimentos.

Intimem-se.

 

[1] PCA nº 3355-96, rel. Cons. Marcelo Neves, 109ª Sessão Ordinária, julg. em 3.8.2010, DJe 6.8.2010.

[2] Vide, e.g. CNJ – PP 200810000002956 – Rel. Cons. Felipe Locke Cavalcanti – 62ª Sessão – j. 13.05.2008 – DJU 02.06.2008

[3] STJ, AgRg na MC 16774 / DF (2010/0065646-3), rel. Min. Hamilton Carvalhido, julg. 23/06/2010, DJe 25/06/2010, RSTJ vol. 219 p. 83. Votaram nos termos do Ministro Relator, Hamilton Carvalhido, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.

[4] Cabe observar que, no que interessa ao presente caso, os artigos 44 e 45 da Lei Federal nº 8.112/90 encontram correspondência nos artigos 137, incisos I e II, e 173 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, atualizado pela Lei Complementar nº 47, de 23 de janeiro de 2003).

[5] STJ, MS 15.272/DF (2010/0083339-1), rel. Min. Eliana Calmon, julg. 29/09/2010. Votaram nos termos do voto da Ministra Relatora, Srª. Eliana Calmon, os Srs. Ministros Luiz Fux, Humberto Martins e Benedito Gonçalves (maioria). Foram vencidos em parte os Ministros Hamilton Carvalhido (voto-vista), Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

[6] Cumpre observar que, no que interessa ao presente caso, o art. 46 da Lei Federal nº 8.112/90 encontra correspondência no art. 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, atualizado pela Lei Complementar nº 47, de 23 de janeiro de 2003).  

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR em 27 de Outubro de 2010 às 09:59:16

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: f7d755cb99503957f0ba4e5344ece78a