Notícias

0

CONSIDERAÇÕES DO SOJEP SOBRE A SUSPENSÃO DA GREVE

Os oficiais de justiça retornam à normalidade de suas atividades funcionais após aprovação de suspensão do movimento paredista por prazo determinado em Assembleia-Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 04 de outubro, para retomar negociação coletiva com o TJPB sobre as reivindicações que motivaram a greve destes servidores, com interrupção da paralisação a ser iniciada em 8 de novembro de 2010 e se estendendo até o prazo máximo de 15 de fevereiro de 2011, onde ocorrerá uma nova AGE para avaliação de encaminhamento da aludida greve.

 

Obviamente, inaugurando as audiências entre a entidade classista e o órgão patronal, que tratarão da temática em destaque, serão enfocadas as garantias de abstenção de qualquer prejuízo administrativo, financeiro e funcional aos oficiais de justiça grevistas, tendo como referência jurídica para o abono das faltas pelos dias parados os acórdãos lavrados no agravo regimental na Medida Cautelar 16774/DF, no STJ, e pertinente ao voto-divergente do Conselheiro Walter Nunes no Pedido de Providências nº 0003909-31.2010.2.00.0000 , no CNJ, que concede o direito aos servidores pela opção das horas não trabalhadas ou o desconto dos valores a elas correspondentes em seus vencimentos, considerando, ainda, que o TJPB, com a publicação do ato 31/2010 no dia 04 de agosto do ano corrente, tendo paralisado as atividades do efetivo diário destes servidores (30%) para cumprimento dos mandados essencialmente urgentes, promoveu o lockout, incorrendo, portanto, no que prevê o art. 17, parágrafo único da lei 7.783/89, a saber:

 

“Artigo 17 – Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados lockout.

 

Parágrafo único – A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.”

 

Por sua vez, as demandas judiciais continuam para assegurar nos tribunais superiores o exercício do direito constitucional de greve dos oficiais de justiça do TJPB, combatendo a confecção de atos abusivos administrativos deste órgão judiciário que afrontem dispositivos legais norteadores da legalidade do movimento paredista.   

 

À Diretoria.

 

Decisão no Agravo Regimental na Medida Cautelar 16774/STJ:

 

1. Ementa e Acórdão:

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10756508&sReg=201000656463&sData=20100625&sTipo=5&formato=PDF

 

2. Relatório e voto:

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10756505&sReg=201000656463&sData=20100625&sTipo=51&formato=PDF

 

3. Certidão de julgamento:

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10808733&sReg=201000656463&sData=20100625&sTipo=41&formato=PDF