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ESTATUTO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA  SINDOJUS-PB

CAPÍTULO I

DO SINDICATO

SEÇÃO I

Constituição – Denominação – Finalidade

Art. 1º – O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, que adota a sigla SINDOJUS-PB, constituído por Oficiais da Justiça Estadual, de conformidade com as disposições do art. 8.º da Constituição Federal e art. 511, e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 13 de março de 2003, por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, com jurisdição e base territorial em todo o Estado da Paraíba.

§ 1.º: O SINDOJUS-PB se regerá pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pelas Leis em vigor, abstendo-se de qualquer conotação político-partidária ou religiosa e de todo tipo de preconceito ou discriminação, nos termos da Constituição Federal.

§ 2.º – O exercício social do SINDOJUS-PB corresponde ao ano civil, iniciando-se em 1.º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.

Art. 2.º – O SINDOJUS-PB tem por finalidade a representação da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado, objetivando a união da classe, a melhoria das condições de trabalho e da qualidade de vida de seus integrantes, defendendo sempre a independência e autonomia da representação sindical e os interesses de seus filiados.

Art. 3.º – O SINDOJUS-PB poderá criar Delegacias Regionais em cidades-pólo do Estado, a critério da Diretoria Executiva, que levará a proposta para apreciação e votação da Assembléia-Geral. As Delegacias Sindicais das comarcas deverão ter uma representação mínima de dez filiados.

§ 1.º – O Delegado Sindical será eleito na sua base de representação, e empossado por ato da Diretoria Executiva, de conformidade com o Estatuto e Regimento Interno, e exercerá seu mandato junto à comarca ou comarcas que representar os interesses dos filiados da entidade classista.

Art. 4º – As funções gestoras do SINDOJUS-PB serão exercidas por seus Diretores, na forma deste estatuto, ficando sob a responsabilidade da Diretoria Financeira, com o aval da Presidência desta entidade classista, o pronto ressarcimento de despesas pertinentes ao exercício dos respectivos cargos, inclusive pagamento de diárias quando da efetivação de seu deslocamento para assuntos do interesse da categoria.

§ 1.º – Os diretores colocados à disposição desta entidade, em caso de eventuais perdas salariais, terão os seus vencimentos complementados por ela, preservando os seus direitos funcionais, como se na ativa estivessem.

§ 2.º – As perdas a que se refere o parágrafo anterior, além dos vencimentos normais, são as gratificações por risco de vida, produtividade, ascensão funcional e outras vantagens inerentes à função e ao cargo de Oficial de Justiça.

§ 3.º – Ao pleno exercício dos cargos da Diretoria Executiva serão devidas bonificações nos seguintes termos, reajustáveis, anualmente, nos percentuais concedidos na data-base aos membros da categoria dos oficiais de justiça:

a) No valor nominal de R$ 1.000,00 (mil reais): ao Diretor Presidente, ao Diretor de Assuntos Jurídicos e ao Diretor de Formação Sindical, Mobilização e Imprensa;

b) No valor nominal de R$ 500,00 (quinhentos reais): ao Diretor Vice-Presidente, ao Diretor Financeiro, ao Diretor de Cultura, Esporte e Lazer e ao Diretor Secretário-Geral.

§ 4º O montante das despesas oriundas com o pagamento das bonificações aos membros da Diretoria Executiva não poderá ultrapassar 13% (treze por cento) da arrecadação mensal da entidade classista.

SEÇÃO II
Prerrogativas e Deveres

Art. 5.º São prerrogativas e deveres do SINDOJUS-PB:

a) Congregar os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, ativos ou inativos, buscando a união, a integração e o fortalecimento da classe;

b) Representar perante as autoridades governamentais e judiciárias, os interesses individuais e coletivos de seus filiados e de toda categoria, na defesa dos seus direitos e reivindicações;

c) Participar de negociações coletivas de trabalho, inclusive suscitando ou instaurando dissídios coletivos, nos casos pertinentes;

d) Desenvolver atividades educacionais, incentivando a formação e o aprimoramento funcional, intelectual e cultural de seus filiados;

e) Manter intercâmbio com outras entidades, sindicais ou socioculturais, fomentando a elevação funcional da classe e a integração entre os Oficiais de Justiça, os demais funcionários do Poder Judiciário, seus familiares e a comunidade em geral;

f) Estabelecer convênios com órgãos ou instituições objetivando oferecer assistência educacional, cultural, jurídica, médico-odontológica aos seus filiados e dependentes;

g) Firmar adesão a outras entidades trabalhistas de âmbito regional, nacional e internacional, inclusive centrais sindicais, desde que em benefício dos filiados, mediante aprovação em Assembléia Extraordinária, convocada para esse fim;

h) Estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias-Gerais;

i) Manter relações com as demais associações e Sindicatos Estaduais de Oficiais de Justiça ou Servidores do Poder Judiciário para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses comuns;

j) Eleger e designar os representantes da categoria, na forma deste Estatuto;

k) Estimular a organização da categoria por local e comarcas, promovendo e participando de eventos de seu interesse e mantendo atualizados os registros de todos os filiados.

SEÇÃO III

Organização Institucional – Funcionamento

Art. 6.º – O SINDOJUS-PB será constituído e mantido pelos seus filiados, mediante contribuições mensais, podendo receber doações governamentais ou não-governamentais, contribuições de colaboradores e donativos em geral, que integrarão seu patrimônio econômico-financeiro.

Art. 7.º – O SINDOJUS-PB será representado, em juízo ou fora dele, em todas as instâncias, por, no mínimo, 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o seu Presidente e, no seu impedimento, seu substituto legal.

Art. 8.º – São condições de funcionamento do SINDOJUS-PB:

a) Observância deste Estatuto, do seu Regimento Interno, das leis e dos princípios da moral e dos deveres cívicos;

b) Abstenção de qualquer propaganda de natureza político-pardidária ou religiosa, assim como de doutrinas incompatíveis com a lei, com seu estatuto e outras normas vigentes;

c) Impedimento do exercício de cargo eletivo cumulativamente com emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior, o que, legalmente, não compreenda a cumulação de prestação de assessorias e consultorias em qualquer instância sindical, bem como assunção de outro cargo eletivo na esfera classista superior.

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS

SEÇÃO I

Categoria de Filiados

Art. 9.º – O SINDOJUS-PB reunirá 3 (três) categorias de filiados: efetivos, beneméritos e honorários, os quais não responderão pelas obrigações da entidade, sendo:

a) efetivos – os oficiais de justiça filiados, ativos ou aposentados, que terão direito a voz e voto, nas assembléias ou reuniões, com participação e assistência integral das ações da entidade;

b) beneméritos – pensionistas, com direito a voz – não a voto – e filhos menores de 18 anos, com direito à assistência integral das ações da entidade;

c) honorários – os filiados fundadores e pessoas, pertencentes ou não a categoria, que tenham prestado relevantes serviços à entidade ou à classe de oficiais de Justiça, assim julgados mediante aprovação em Assembléia-Geral, por votação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos filiados efetivos presentes, os quais receberão diploma de filiação.

Parágrafo único – Os filiados honorários diplomados serão isentos de contribuição.

SEÇÃO II

Filiação, Direitos, Deveres e Penalidades

Art. 10 – Só poderão se filiar ao SINDOJUS-PB os Oficiais de Justiça, ativos e inativos do Estado da Paraíba, em pleno gozo de seus direitos sociais e políticos na esfera sindical.

Art.11 – São documentos necessários para a filiação:

a) Cópia da portaria de nomeação para o cargo de Oficial de Justiça;

b) Duas fotos ¾ e uma de cada dependente, se houver;

c) Ficha cadastral devidamente preenchida, fornecida pelo SINDOJUS-PB;

d) Autorização para desconto, em folha, da contribuição mensal;

e) Cópia do RG e CPF do filiado e da certidão de casamento (se for casado) e de nascimento dos filhos ou dependentes legais;

Art. 12 – São direitos dos filiados:

a) Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;

b) Votar e ser votado em eleições representativas do Sindicato, respeitadas as condições eleitorais do sócio e as determinações deste Estatuto;

c) Gozar de benefícios e de assistência proporcionada pelo Sindicato;

d) Excepcionalmente, solicitar a convocação de Assembléia-Geral, com apoio de no mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados quites com suas obrigações;

e) Participar – com direito a voz e voto – das Assembléias-Gerais, salvo impedimento estatutário;

f) Indicar, na ficha de filiação, as pessoas de sua família, que integram o rol de seus dependentes – obedecidos os preceitos legais e estatutários – aptos a usufruírem os benefícios do Sindicato;

g) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto bem como o respeito e a obediência da Diretoria às decisões das Assembléias-Gerais;

h) Propor à diretoria medidas de interesse da categoria.

§ 1º – Os direitos conferidos aos filiados são intransferíveis.

§ 2º – Perderá seus direitos, o filiado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer ao quadro funcional ou a condição de Oficial de Justiça.

Art. 13- São deveres dos filiados:

a) Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, assim como as determinações da Diretoria do Sindicato;

b) Zelar pelo nome, pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

c) Comparecer às reuniões e Assembléias convocadas pelo Sindicato, e acatar as suas decisões;

d) Desempenhar, com presteza e dedicação, os cargos e atribuições a que for eleito ou indicado, nos termos deste estatuto;

e) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar a sua filiação entre os Oficiais de Justiça;

f) Não tomar deliberações de interesse da categoria sem prévia anuência do Sindicato;

g) Respeitar a lei e as autoridades constituídas;

h) Cumprir fielmente o presente Estatuto;

i) Pagar sua contribuição, conforme decidido em Assembléia-Geral.

Art. 14 – Os filiados estão sujeitos às penalidades de: advertência, suspensão e de eliminação do quadro social, quando infringirem o Estatuto e às decisões da Diretoria.

§ 1º – A apreciação da falta cometida pelo filiado deve ser realizada em reunião da Diretoria, convocada para esse fim, na qual o filiado gozará do direito de ampla defesa.

§ 2.º – Será designada pela Diretoria Executiva uma comissão composta de três membros para analisar e elaborar o relatório do ocorrido, que será entregue à Diretoria, no prazo de trinta dias, dando-se ciência ao infrator. Este terá o prazo de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da ciência do ocorrido, para apresentar sua defesa.

§ 3.º – Da penalidade imposta pela Diretoria Executiva, junto à Comissão de Análise, caberá recurso para a Assembléia-Geral, no prazo de dez dias, nos moldes do parágrafo anterior.

Art. 15 – Ao eliminado do quadro social será facultado o reingresso no Sindicato, desde que regularize a situação geradora da punibilidade, através de requerimento a Diretoria executiva.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SINDOJUS-PB

SEÇÃO I

Da Base Territorial do SINDOJUS-PB

Art. 16 – A base territorial do SINDOJUS-PB, a teor do contido no art. 1.º do presente Estatuto, compreende todo o Estado da Paraíba, com administração centralizada na Capital, onde tem sede e foro, e atuação nas demais comarcas.

SEÇÃO II

Do Sistema Diretivo do Sindicato

Art. 17 – Constituem o sistema diretivo do Sindicato os seguintes Órgãos:

a) Assembléia-Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal.

Art. 18 – A Assembléia-Geral é o órgão máximo de deliberação e será soberana em suas resoluções, só podendo deliberar com a maioria simples de seus membros (filiados regulares) presentes.

Parágrafo único – Quando a Assembléia-Geral não tiver quorum em primeira convocação, 1/3 (um terço) dos filiados aptos à votação, será convocada outra para meia hora depois, que será realizada com qualquer número de filiados presentes, observando-se o disposto no art. 21 adiante.

Art. 19 – Compete à Assembléia-Geral:

a) Votar o Plano Orçamentário anual e suas retificações;

b) Apreciar e julgar as contas de cada exercício financeiro, apresentadas pela Diretoria Executiva, com parecer do Conselho Fiscal;

c) Analisar e aprovar o relatório das atividades sociais e assistenciais de cada exercício, elaborado pela Diretoria Executiva;

d) Fixar o valor das contribuições sociais dos filiados;

e) Tratar dos assuntos que motivarem sua convocação e outros de interesse da categoria;

f) Autorizar à Diretoria Executiva a adquirir, permutar, vender, gravar de ônus real, alienar ou dar em pagamento imóvel de sua propriedade e aceitar ou receber doações e legados, onerosos ou não;

g) Definir pautas de reivindicações e instrumentos normativos de trabalho dos filiados;

h) Eleger a Diretoria Executiva, os membros do Conselho Fiscal, através do voto direto e secreto, observado o disposto neste Estatuto;

i) Empossar os delegados regionais juntamente com a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;

j) Aprovar, por maioria simples, os Planos Orçamentário e Financeiro anuais, o Balanço Patrimonial e Financeiro, bem como o Plano anual de Ação Sindical.

Art. 20 – As Assembléias-Gerais serão Ordinárias e Extraordinárias, delas participando os filiados efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários, convocadas através de Edital publicado no site oficial desta entidade classista, com antecedência mínima de 3 (três) dias, com especificação da ordem do dia, do local e horário de realização e quorum mínimo para sua instalação e deliberação.

Parágrafo único  – Em circunstâncias extraordinárias, como greves ou situações emergenciais, o prazo e a forma de convocação poderão ser alterados, a critério da Diretoria Executiva.

Art. 21 – As Assembléias-Gerais Ordinárias se realizarão:

a) Na primeira quinzena de março de cada ano, para apreciar e deliberar sobre o Relatório da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal, e julgar a prestação de contas do exercício anterior, podendo tratar de outros assuntos de interesse da categoria, como fixação das mensalidades dos filiados, elevação ou alteração das dotações orçamentárias, entre outros pleitos, desde que conste da pauta de convocação (ordem do dia);

b) No quarto mês que antecede o encerramento do mandato da Diretoria, a fim de deliberar sobre o processo eleitoral relativo ao próximo pleito e instalação da Comissão Eleitoral, a ser criada para esse fim.

Art. 22 – As Assembléias-Gerais Extraordinárias se realizarão a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Entidade, para deliberar sobre os seguintes assuntos:

a) Convocação da categoria para tratar de acordos ou dissídios trabalhistas, indicativo de greve ou movimentos paredistas em geral, ou temas de interesse urgente que afetem a organização institucional desta entidade classista;

b) Alienação de bens patrimoniais, reforma dos estatutos, criação, reforma ou alteração do Regimento Interno, eleição de junta administrativa, em casos excepcionais de dissolução da Diretoria Executiva;

c) Dissolução do Sindicato;

d) Fatos, atos ou acontecimentos que afetem a instituição, a critério da Diretoria Executiva.

Art. 23 – As Assembléias-Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas:

a) Pelo Presidente, por iniciativa própria;

b) Pelo Presidente, por solicitação expressa de pelo menos 10% (dez por cento) dos filiados efetivos, quites com suas obrigações;

c) Por 3 (três) Diretores ou 2 (dois) Diretores e 1 (um) membro do Conselho Fiscal, ou vice-versa.

§ 1.º – O Presidente, ou qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, não poderá se opor à convocação feita na forma das alíneas b e c deste Artigo, devendo proceder à convocação em até 15 (quinze) dias, a partir da data de entrada do requerimento, na Secretaria do SINDOJUS-PB.

§ 2.º – As Assembléias-Gerais serão presididas pelo Presidente, em sua ausência ou impedimento, por seu substituto legal e, se ausentes ou impedidos, pelo Presidente do Conselho Fiscal.

§ 3.º – Na ausência do Secretário Geral, o Presidente da Assembléia poderá nomear um Secretário “ad hoc“, a quem caberá o munus de elaborar a ata e praticar todos os atos inerentes ao ato e à função assumida naquela ocasião.

SEÇÃO III

Do Funcionamento das Assembléias

Art. 24 – As Assembléias-Gerais, convocadas de conformidade com este Estatuto, funcionarão da seguinte forma:

a) Abertura dos trabalhos, com a composição da mesa e verificação de quorum;

b) Apresentação da pauta e disposição normativa dos trabalhos a serem desenvolvidos;

c) Leitura, discussão e aprovação da Ata de Assembléia anterior;

d) Inscrição dos oradores, conforme os temas a serem discutidos;

e) Concessão da palavra aos oradores inscritos na mesa, fixando-se o tempo de cada inscrito, variando na proporção de importância do assunto, até o máximo de dez minutos;

f) Os apartes, desde que concedidos pelo orador, não poderão ultrapassar três minutos, o mesmo se dando com os contra-apartes, sob controle da mesa;

g) Findos os trabalhos, será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo presidente, pelo (a) secretário (a) e pelos demais diretores presentes.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL

Composição

Art. 25 – A Diretoria Executiva do Sindicato Compõe-se dos seguintes membros:

a) Diretor Presidente;

b) Diretor Vice-Presidente;

c) Diretor Secretário-Geral;

d) Diretor Financeiro;

e) Diretor de Assuntos jurídicos;

f) Diretor de Cultura, Esporte e Lazer;

g) Diretor de Formação Sindical, Mobilização e Imprensa.

Art. 26 – A Diretoria Executiva é composta de órgãos Administrativos que serão exercidos por 07 (sete) membros, fiscalizada por um Conselho Fiscal instituído nos termos deste Estatuto.

§ 1° – Serão eleitos, junto à Diretoria Executiva, 5 (cinco) suplentes para os cargos constantes das alíneas c a g do capítulo anterior, que substituirão os respectivos titulares em seus afastamentos ou impedimentos.

§ 2° – Em caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, assumirão suas vagas: o Secretário-Geral e o Tesoureiro, respectivamente, que serão substituídos automaticamente pelos seus suplentes.

Art. 27 – Serão eleitos, no mesmo pleito da Diretoria Executiva, os integrantes do Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros (Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário) e três (03) suplentes respectivos.

Art. 28 – Nas votações da Diretoria executiva, todos os membros terão o mesmo poder de voto, seguindo-se as decisões da maioria.

CAPÍTULO V

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

SEÇÃO I

A Diretoria Executiva

Art. 29 – Compete à Diretoria Executiva:

a) Representar o Sindicato e defender os interesses da entidade, perante os poderes públicos;

b) Fixar, em conjunto com os demais órgãos do Sistema Diretivo, as diretrizes gerais de administração da entidade e da política sindical a ser desenvolvida;

c) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e demais Atos Normativos, além das deliberações da Diretoria, em todas as suas instâncias;

d) Gerir patrimônio, garantido sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;

e) Analisar e divulgar, semestralmente, relatórios financeiros da Tesouraria;

f) Garantir a filiação de qualquer integrante da categoria sem distinção de raça, cor, religião, sexo, origem ou opção política, observando apenas as determinações deste Estatuto;

g) Representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e de dissídios coletivos;

h) Reunir-se em sessão ordinária mensal, ou extraordinária, quando convocada pelo Presidente, pela maioria dos Diretores ou pelo Conselho fiscal;

i) Aprovar, por maioria simples de votos, as propostas concernentes ao Plano Orçamentário Anual, ao Balanço Patrimonial e ao Plano Anual de Ação Sindical;

j) Apreciar e decidir os pedidos de exclusão ou afastamento punitivo de filiados;

k) Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;

l) Realizar contratos, admitir e demitir funcionários;

m) Autorizar as despesas administrativas, apreciadas nas reuniões mensais;

n) Convocar e dar posse ao suplente que assumir cargo;

§ 1.º – As reuniões mensais da Diretoria Executiva tratarão de assuntos relacionados à condução administrativa do Sindicato.

§ 2.º – A Diretoria dará apoio material e técnico, bem como estímulo político, aos Delegados Sindicais, objetivando o bom funcionamento das Delegacias, o desenvolvimento global do Sindicato e o melhoramento das relações entre os sócios e a entidade.

SEÇÃO II

Competência e Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

Art. 30 – Ao Diretor-Presidente compete:

a) Representar o Sindicato ativa e passivamente, perante a Administração Pública em Juízo ou fora dele;

b) Convocar e presidir as reuniões de Comissões, de Assembléia-Geral, Diretoria Executiva e outras, na forma deste Estatuto, exceto do Conselho Fiscal;

c) Assinar atos, documentos e papéis que dependam da sua assinatura e rubricar os livros contábeis;

d) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor Financeiro;

e) Coordenar e orientar a ação dos Órgãos do Sistema Diretivo, integrando-os sob a linha da Ação definida em todas as suas instâncias;

f) Orientar e coordenar a aplicação do Plano Anual junto aos Diretores e Delegados Regionais;

g) Fazer cumprir o presente Estatuto e seus Atos Normativos;

h) Despachar o expediente diário junto à secretaria e diretores;

Art. 31- Ao Diretor Vice-Presidente compete:

a) Substituir o Presidente no seu afastamento ou impedimento;

b) Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;

c) Promover a visitação dos filiados espalhados pelas diversas comarcas, visando à integração da categoria e atendendo às suas solicitações e reivindicações, encaminhando-as à Diretoria Executiva;

d) Integrar-se aos demais Diretores, auxiliando-os, quando solicitado, no desempenho de suas atribuições.

Art. 32 – Ao Diretor Secretário-Geral compete:

a) Implementar a Secretaria-Geral;

b) Substituir o Tesoureiro, em seus impedimentos eventuais ou afastamentos por período inferior a 15 dias;

c) Elaborar as atas das reuniões de Diretoria Executiva e das por esta realizadas com outros órgãos desta entidade classista, entre outros expedientes da Secretaria-Geral e, auxiliando nos oriundos dos órgãos afins, quando solicitado, arquivando-os física e, se possível, eletronicamente;

d) Acompanhar o processo de Sindicalização, nos setores do Sindicato;

e) Orientar os demais Diretores e os diversos setores do Sindicato sobre os atos praticados pela Secretaria-Geral, quando houver necessidade;

f) Zelar pela execução do Plano Anual de Ação Sindical;

g) Controlar o cadastro de veículos e de bens móveis e imóveis da entidade;

h) Zelar pelo Patrimônio e pelo funcionamento do Sindicato;

i) Ter sob seu comando e responsabilidade setores de Patrimônio, Almoxarifado, Recursos Humanos e Tecnológicos da entidade;

j) Coordenar e controlar a utilização de material em todos os órgãos e departamentos do Sindicato;

k) Zelar pelo bom relacionamento entre os funcionários do Sindicato e Secretarias da entidade e pelo funcionamento eficaz da máquina sindical;

l) Apresentar relatório à Diretoria Executiva para deliberação de contratação e demissão de funcionários;

m) Efetuar as compras, inerentes a sua pasta, com anuência da Diretoria executiva, prestando contas à Tesouraria.

Art. 33 – Ao Diretor Financeiro compete:

a) Implementar as tarefas inerentes à Tesouraria;

b) Zelar o Patrimônio e as Finanças do Sindicato;

c) Ter sob seu controle e responsabilidade os Setores de Tesouraria e Contabilidade do Sindicato;

d) Propor e coordenar a elaboração e a execução do Plano Orçamentário Anual, bem como suas alterações, a ser aprovado pela Assembléia-Geral, após apreciação do Conselho Fiscal;

e) Examinar com presteza os relatórios e análises sobre a situação financeira do Sindicato feitos pela assessoria técnico-contábil, inclusive, a relação investimento – custo – produção de cada Secretaria e setor da entidade que serão apresentados, trimestralmente, à Presidência;

f) Examinar com presteza o Balanço Patrimonial e Financeiro Anual confeccionado pela assessoria técnico-contábil, que será submetido à apreciação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e à aprovação por Assembléia;

g) Abrir e movimentar contas bancárias, assinando os cheques, títulos de créditos e documentos afins, conjuntamente com o Presidente, para a efetivação das atividades financeiras do Sindicato;

h) Ter sob sua responsabilidade: a guarda e fiscalização dos valores e numerários do Sindicato; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes a sua pasta, arquivando-os física e, se possível, eletronicamente;

i) Adotar providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e a deterioração financeira do Sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;

j) Desenvolver campanhas de arrecadação de numerário em favor do Sindicato;

j) Fomentar o desenvolvimento de campanhas de arrecadação de numerário em favor do Sindicato;

k) Promover a confecção de planos para angariar donativos e fundos financeiros, com o fim de ajudar na realização de eventos dentro ou fora da sede do Sindicato.

Parágrafo Único – O Plano Orçamentário anual deverá contar, entre outros, com:

I – Orientações gerais a serem seguidas pelos Diretores e pelos Setores do Sindicato;

II – A previsão das receitas e despesas para o período.

Art. 34 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

a) Implementar e coordenar a Diretoria de Assuntos Jurídicos;

b) Coletar, analisar e repassar informações à assessoria jurídica sobre proposição de demandas administrativas e judiciais do interesse da categoria;

c) Examinar o serviço prestado pela assessoria jurídica junto a processos administrativos e judiciais do interesse da categoria.

d) Estlmular a consultoria jurídica a criar mecanismos que contribuam para a elevação do conhecimento Jurídico de seus filiados, com vistas ao aprimoramento funcional;

e) Fomentar a discussão e elaboração de leis, normas e Resoluções, de interesse da categoria.

Art.35 – Ao Diretor de Cultura, Esporte e Lazer compete:

a) Implementar a Diretoria de Cultura, Esporte e Lazer do Sindicato;

b) Estimular a promoção de eventos culturais, desportivos e de lazer entre os filiados;

c) Promover a realização de cursos de reciclagem para aperfeiçoamento profissional dos membros da categoria;

d) Planejar a estrutura e funcionamento do Clube Social-Recreativo da Entidade.

Art. 36 – Ao Diretor de Formação Sindical, mobilização e imprensa compete:

a) Implementar a Diretoria de Formação Sindical, Mobilização, Divulgação e de Imprensa;

b) Propagar e divulgar o Sindicato, empenhando-se na arregimentação de novos filiados;

c) Zelar pela busca e divulgação de informações entre sindicatos e categorias da entidade;

d) Gerenciar o desenvolvimento de campanhas publicitárias definidas pela Presidência, aos cuidados da assessoria de Imprensa, fomentando, quando possível, a elaboração de Jornal Informativo;

e) Planejar o Serviço de Propaganda e Publicidade e encaminhar os informes e dados coletados à Presidência;

f) Coordenar a elaboração do Plano Anual de Ação Sindical pelos membros da Diretoria Executiva;

g) Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de Imprensa, Comunicação e Publicidade, e o serviço por eles prestado ao Sindicato;

h) Manter e fiscalizar o serviço de assessoria de Imprensa relativo à publicação e à distribuição de matérias para o setor midiático;

i) Coordenar as atividades de mobilização do Sindicato determinadas pela Diretoria Executiva;

j) Manter a Presidência informada sobre a mobilização funcional.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Fiscal

 

Art. 37 – O Conselho Fiscal será o órgão observador das atividades da Diretoria Executiva, fiscalizador do Patrimônio Financeiro e Econômico do SINDOJUS-PB e guardião fiel do cumprimento deste Estatuto, empossado na mesma data da Diretoria Executiva.

Art. 38 – O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, eleitos no mesmo pleito eleitoral da Diretoria Executiva.

Art. 39 – Para o Conselho fiscal serão empossados os três primeiros candidatos eleitos, ficando na suplência o 4°, 5° e o 6º mais votados, obedecendo-se a ordem, denominados de 1°, 2° e 3º suplentes.

Art. 40- Os suplentes do Conselho Fiscal, assumirão os cargos nos casos de impedimento dos titulares ou quando convocado pelo Presidente.

§ 1º – Os suplentes não tem direito à voz e voto sem estar investido no cargo.

§ 2º – Será convocado aquele suplente que estiver em primeiro colocado, na ordem de suplência, 1°, 2° e 3°, respectivamente.

Art. 41 – O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os balanços financeiros patrimoniais deverá ser submetido à aprovação da Diretoria Executiva.

Art. 42 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre, e extraordinariamente, quando necessário.

§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal, nas reuniões promovidas para análise de contas, farão jus a jeton, devendo, para tanto, justifica-las através de atas a serem encaminhadas à secretaria desta entidade classista.

§ 2º –  As sessões se realizarão com o comparecimento mínimo de dois membros.

Art. 43 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar, trimestralmente, os livros, registros e documentos contábeis, apresentando relatórios à Diretoria Executiva;

b) Emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre a execução do orçamento;

c) Propor a Diretoria Executiva medidas de caráter econômico e financeiro;

d) Emitir parecer sobre o relatório da Diretoria Executiva: contas, balancetes e balanço anual;

e) Solicitar aos demais órgãos do Sindicato, por intermédio do respectivo Presidente, os esclarecimentos que forem necessários;

f) Elaborar o seu Regulamento Interno.

CAPÍTULO VII

SEÇÃO I

Das Eleições

 

Art. 44 – Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, juntamente com os seus respectivos suplentes, serão proclamados eleitos em Assembléia Ordinária da categoria, em processo eleitoral único, bienalmente, em conformidade com dispositivos legais e determinações estatutárias atinentes ao caso, sempre no mês de dezembro do último ano de mandato, sendo empossados no primeiro dia útil do mês de janeiro seguinte, ou até 30 dias após as eleições, em razão de força maior.

Art. 45 – Somente poderão candidatar-se para os cargos efetivos do SOJEP os filiados na forma deste Estatuto observando o seguinte:

a) Ser Oficial de Justiça e estar filiado ao Sindicato no mínimo 06 (seis) meses até a data do registro de sua candidatura;

b) Não ser devedor do Sindicato nos últimos seis meses;

c) Não tenha contrato empresarial com o Sindicato nos últimos cinco anos objetivando lucro;

d) Esteja em pleno gozo dos direitos sindicais assegurados por este Estatuto;

e) Não tenha vínculo empregatício com o Sindicato, o que não compreende os casos de assessorias e consultorias cumuladas com os cargos eletivos, na ausência de profissionais para exercerem tal mister;

f) Não pertencer à comissão Eleitoral do Sindicato;

g) Não exercer qualquer cargo em outro Sindicato ou Associação de classe em Diretorias Executivas, membros do Conselho Fiscal e Suplentes, que congregue Servidores Públicos em geral, mesmo de caráter transitório, exceto nos casos de participação em órgão de Administração de Federação e Confederação na mesma classe no âmbito nacional ou internacional do Poder Judiciário ou afim;

h) Que não tiverem, definitivamente, aprovadas as suas contas em função de exercício e em cargo de administração Sindical anteriormente;

i) Que tiver lesado o patrimônio do Sindicato;

j) De má conduta comprovada;

k) Não ter cumprido penalidade por este Estatuto.

SEÇÃO II

Convocação das Eleições

 

Art. 46 – As eleições serão convocadas por Edital, antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 70 (setenta) dias, contados da data de realização do pleito.

§ 1º – A cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser fixada na sede do Sindicato e nos principais locais de trabalho.

§ 2º – O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

a) Data, horário e local de votação;

b) Prazo para registro da chapa e horário de funcionamento da Secretaria da Comissão Eleitoral.

Art. 47 – O Edital a ser fixado será publicado no site oficial do Sindicato e, facultativamente, em jornal de grande circulação, assegurando-se ampla divulgação.

Parágrafo Único – O Edital constará o nome do Sindicato em destaque.

CAPÍTULO VIII

Da Coordenação do Processo Eleitoral

 

SEÇÃO I

Composição e Formação da Comissão Eleitoral

Art. 48 – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de seis membros, indicada pela Diretoria Executiva efetiva atual.

§ 1º – Os membros da atual Diretoria Executiva candidatos à reeleição poderão se afastar dos cargos para promoção da campanha eleitoral.

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§ 2º – Com a vacância dos cargos do parágrafo anterior serão preenchidos com os suplentes da Diretoria atual.

Art. 49 – Os registros de chapas serão feitos em livro próprio do Sindicato, obedecendo à ordem de data do registro.

§ 1º – Os pedidos serão expressos individualmente junto a cada chapa.

§ 2º Os pedidos de registro na(s) chapa(s) concorrente(s) serão acompanhados por Certidões de Quitação de cada filiado, a ser julgado pela Comissão Eleitoral na forma deste Estatuto.

§ 3º – O prazo para os candidatos apresentarem as suas chapas de 45 (quarenta e cinco) dias a data da eleição.

§ 4º – A Comissão Eleitoral julgará no prazo de 10 (dez) dias e divulgará os seus resultados.

§ 5º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas, por maioria simples de votos.

§ 6º – Ocorrendo empate na votação e na ausência de outra forma de solução, a Comissão Eleitoral poderá submeter à questão a apreciação junto ao Conselho Fiscal.

§ 7º – O mandato da Comissão Eleitoral extinguir-se-á com a posse da nova diretoria eleita.

Art. 50 – Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma Secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas com expediente normal, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestando informações concernentes ao processo eleitoral, recebendo documentação, fornecendo recibos, entre outras atribuições.

Art. 51 – Será recusado pela Comissão Eleitoral o registro da chapa que não apresentar todos os membros efetivos e suplentes de Diretoria e Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Único – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 03 (três) dias sob pena de recusa de seu registro.

Art. 52 – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da Ata correspondente, consignado em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

Parágrafo Único – Neste mesmo prazo, cada chapa registrada indicará um filiado para fiscalizar no dia da eleição.

Art. 53 – Os componentes da chapa poderão usar nome designativo, além do número a ser atribuído pela Comissão Eleitoral.

Art. 54 – Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para reconhecimento dos filiados.

Art. 55 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de quarenta e oito (48) horas, providenciará nova convocação de eleição.

Art. 56 – A relação dos filiados em condições de voto será elaborada até 10 (dez) dias antes da data do Edital a ser publicado no quadro do Sindicato apropriado para estes fins.

SEÇÃO II

Impugnação das Candidaturas

Art. 57 – O prazo de impugnação de candidatura e de cinco (05) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.

§ 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade prevista neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contrarrecibo, na Secretaria, por filiados em pleno gozo de seus direitos sindicais.

§ 2º – Cientificado oficialmente, em quarenta e oito (48) horas, o candidato impugnado terá prazo de cinco dias para apresentar suas contrarrazões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até cinco (05) dias úteis.

§ 3º – Decidido pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas:

a) A fixação da decisão no quadro de avisos do Sindicato para conhecimento de todos os filiados;

b) Notificação do líder da chapa a qual integrou o impugnado.

§ 4º – A chapa da qual fizeram parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha noventa por cento (90 %) dos demais candidatos, entre efetivos e suplentes, distribuídos entre os membros da Diretoria Executiva.

SEÇÃO III

Voto Secreto

Art. 58 – Sigilo do voto será assegurado para cada eleitor, mediante as seguintes providências:

a) Uso de cédula única contendo, no mínimo, o número e o nome designativo, se houver;

b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

c) Verificação da autenticidade da cédula única a vista das rubricas dos membros da mesa receptora;

d) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

CAPÍTULO IX

Da Seção Eleitoral de Votação

SEÇÃO I

Composição das Mesas Receptoras

Art. 59 – Caberá a Comissão Eleitoral, organizar a Mesa Receptora de votos, da seguinte forma:

a) Presidente;

b) Dois Mesários;

c) Dois Secretários;

d) Um suplente.

§ 1º – Poderá pertencer à mesa receptora de votos servidores de provimento efetivos filiados ou não à referida entidade.

§ 2º – Não poderão ser nomeados membros das mesas receptoras de votos:

a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau;

b) Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes;

c) Os funcionários do Sindicato.

Art. 60 – O primeiro mesário substituirá o Presidente da mesa no caso da ausência e nos seus impedimentos, logo a ausência do mesário será preenchida pelo suplente.

§ 1º – Todos os membros da mesa receptora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante os trabalhos e no encerramento da votação, salvo por motivo de força maior, tudo devendo constar na ata de encerramento das mesas.

§ 2º – O horário estabelecido para a votação é das 8 às 18 horas, conforme consta no Edital de Publicação.

§ 3º – Não comparecendo o Presidente da mesa receptora de votos até 15 minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a Presidência o primeiro mesário, na falta ou impedimento, segundo mesário e assim sucessivamente.

SEÇÃO II

Mesa Receptora de Votos

 

Art. 61 – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora os seus membros, os fiscais credenciados pela Comissão Eleitoral, durante o tempo necessário de votação.

§ 1º – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Receptora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

§ 2º – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

Art. 62 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de representação da mesa, depois de identificado assinará a folha de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e mesários, e na cabine indevassável, após assinar sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida, na urna colocada na mesa receptora.

Parágrafo Único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa.

Art. 63 – Os filiados, cujos nomes não constarem na lista de votantes, assinarão a lista própria, votando em separado.

§ 1º – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

I – Os membros da mesa receptora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesma, nela coloque a cédula que assinalou, colocando-a, por conseguinte, na urna;

II – A mesa receptora anotará no verso da sobrecarta às razões da medida, para posterior decisão do Presidente da Mesa Apuradora.

Art. 64 – São documentos válidos para a identificação do eleitor:

a) Identidade Funcional;

b) Identidade Civil;

c) Certificado de Reservista;

d) Carteira de Filiação Sindical.

Art. 65 – Após a hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, estes serão convidados, em voz alta, a fazer a entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos mesários, pelo Presidente, secretários e suplentes e bem como os fiscais credenciados. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

§ 2º – Em seguida, o Presidente fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes dos filiados em condições de votar, números de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os motivos apresentados. A seguir, o Presidente da mesa receptora de votos fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo todo o material utilizado durante votação.

CAPÍTULO X

Da Sessão Eleitoral de Apuração dos Votos

SEÇÃO I

Mesa Apuradora de Votos

 

Art. 66 – A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato após o encerramento da votação sob a Presidência de uma pessoa idônea, indicada pela Comissão Eleitoral, na forma do art. 51, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas receptoras de votos, as listas de votantes e as urnas, devidamente lacradas e rubricadas pelos componentes da mesa e fiscais.

§ 1º – A mesa apuradora de votos será composta de 01 (um) escrutinador indicado pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais credenciados.

§ 2º – O Presidente da mesa apuradora procederá à abertura das urnas, uma de cada vez, para a contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados, em separado, a vista das razões que determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

Art. 67 – Na contagem das cédulas da cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º – Far-se-á apuração:

I – Se o número de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, em separado, na contagem geral da lista de votantes e seu número geral de cédulas votadas.

Art. 68 – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver o maior número de votos em relação a demais chapas, e lavrará ata dos trabalhos eleitorais.

§ 1º – Se chapa única, deverá contar com o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos votos apurados.

§ 2º – A ata mencionará obrigatoriamente:

a)  Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

b) Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

c) Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradoras de votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) Número total de eleitores que votaram;

e) Resultado geral de apuração;

f) Proclamação dos eleitos.

§ 3º A ata geral de apuração será assinada pela Comissão Eleitoral e pelo Presidente da mesa apuradora.

Art. 69 – Se o número de votos da urna anulada for superior aos votos válidos com o somatório das urnas ou mais chapas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo a Comissão Eleitoral realizar novas Eleições no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 70 – As cédulas apuradas ficarão em poder da Comissão Eleitoral, a fim de assegurar eventual recontagem de votos até o julgamento do recurso ou da posse dos eleitos.

CAPÍTULO XI

Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral

Art. 71 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:

I – Que foi realizado em dia, local e hora, diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada em que haja votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

II – Que não foram cumpridas quaisquer formalidades, assim como os prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto;

III – Ocorrência de vícios ou fraude que comprometa sua legitimidade, imputando prejuízo a qualquer candidato ou chapas concorrentes;

Parágrafo Único – A anulação de voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. Igual forma a anulação da urna não implicará na anulação da eleição, salvo o disposto no artigo 72.

Art. 72 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.

Art. 73 – Anulada a eleição do Sindicato, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do relatório final do Presidente da Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO XII

Do Material Eleitoral

Art. 74 – A Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral em três vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

a) Edital, folha de jornal, boletim do Sindicato que publicou o aviso resumido da convocação da eleição;

b) Cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas certidões dos membros, contendo nome e cargos ocupados pelos candidatos;

c) Relação nominal das chapas registradas;

d) Relação dos mesários;

e) Relação dos filiados em condições a votar;

f) Lista de votação;

g) Atas das seções eleitorais de votação e de apuração de votos;

h) Exemplar da cédula de votação;

i) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contrarrazões;

j) Comunicação oficial das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único – Não interposto recurso o processo eleitoral será arquivado na Secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer filiado mediante requerimento fundamentando o interesse da causa.

CAPÍTULO XIII

Dos Recursos

Art. 75 – O prazo para interposição de recursos será de 3 (três) dias úteis, contados da data final da apuração do pleito.

§ 1º – Os recursos poderão ser interpostos por qualquer chapa concorrente ao Pleito.

§ 2º – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexadas serão apresentados em duas vias, contrarrecibos, na Secretaria do Sindicato e juntadas aos originais a primeira via do processo eleitoral. As segundas vias dos recursos e dos documentos que o acompanharão serão entregues, também, contrarrecibos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para oferecer contrarrazões.

§ 3º – Findo o prazo estipulado e recebidas ou não as contrarrazões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá em 15 (quinze) dias.

Art. 76 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato, antes da posse.

Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, de igual ou inferior ao número de suplentes também eleitos conjuntamente.

Art. 77 – Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo Único – O prazo estabelecido neste artigo, não prejudicará a data da posse da Diretoria Eleita.

CAPÍTULO XIV

DA GESTÃO PATRIMONIAL E CONTÁBIL

SEÇÃO I

Do Patrimônio

Art. 78 – O patrimônio do SINDOJUS-PB constitui-se:

a) Das contribuições dos filiados, estabelecidas neste Estatuto, através de desconto na folha de pagamento do sócio;

b) Dos bens móveis e imóveis e dos valores adquiridos e das rendas produzidas pelos mesmos;

c) Dos direitos patrimoniais decorrentes de celebração de contratos;

d) Das contribuições voluntárias e extraordinárias;

e) Das contribuições devidas ao Sindicato em decorrência de norma legal, e de outras rendas eventuais.

Art. 79 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 80 – a alienação ou doação de imóveis e bens móveis, de valor acima de vinte salários mínimos vigentes, dependerá de aprovação da Assembléia-Geral Extraordinária dos filiados, especialmente convocada para esse fim.

Art. 81 – O dirigente, filiado ou funcionário do Sindicato, que provocar dano ao patrimônio da entidade, responderá civilmente por sua reparação, independentemente de apreciação sob o aspecto disciplinar ou criminal.

Art. 82 – Os bens patrimoniais do Sindicato, não respondem por execuções, resultantes de multas eventualmente impostas à entidade em decorrência de norma legal.

CAPÍTULO XV

Do Orçamento

Art. 83 – O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pela Assembléia-Geral, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando à realização dos interesses da mesma.

Art. 84 – A previsão de receitas e despesas, incluídas no Plano Orçamentário Anual, conterá, obrigatoriamente, as dotações específicas para o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva, e primará pela:

a) Defesa da liberdade e autonomia Sindical;

b) Divulgação das iniciativas do Sindicato;

c) Estruturação material da entidade;

d) Utilização racional de seus recursos humanos.

CAPÍTULO XVI

Da Dissolução da Entidade

Art. 85 – A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembléia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de 3/4 (três quartos) dos filiados quites, e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 2/3 (dois terços) mais 5 (cinco) dos filiados quites presentes.

Art. 86 – O patrimônio da entidade dissolvida será convertido em pecúnia, através de leilão em praça pública, convocado por edital publicado em jornal de grande circulação no Estado, para esse fim.

Art. 87 – O montante arrecadado pelo leilão, convertido em moeda, será distribuído com os filiados efetivos e beneméritos do Sindicato, proporcionalmente ao tempo de filiação.

CAPÍTULO XVII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 88 – Os filiados não respondem individual ou solidariamente pelas obrigações sociais contraídas pela Entidade.

Art. 89 – O servidor filiado ao Sindicato autorizará a fonte pagadora a descontar o percentual de contribuição mensal concordado em favor de sua Entidade.

Art. 90 – É assegurada a igualdade de tratamento de Oficiais de Justiça ativos e inativos filiados ao Sindicato no Estado da Paraíba.

Art. 91 – Serão nulos de pleno direitos os atos praticados pelos filiados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos no presente Estatuto.

Art. 92 – É permitida apenas uma reeleição dos ocupantes de cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 93 – Não serão admitidos como funcionários do SINDOJUS-PB os parentes dos membros Diretores dos seus órgãos constitutivos, até o segundo grau, em linha reta ou colateral, salvo para cargo temporário de assessoria, a critério da Diretoria Executiva.

Art. 94 – Este Estatuto poderá sofrer alterações, emendas ou reformas, desde que obedeça ao disposto no artigo 22.

Art. 95 – Os casos omissos no presente Estatuto serão objeto de regulamentação em Regimento Interno, a ser, oportunamente, instituído e aprovado por Assembléia-Geral.

Art. 96 – Este Estatuto entra em vigor após sua aprovação pela Assembléia-Geral e registro no cartório competente, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de outubro de 2011.

§1º.  – A alteração prevista no art. 44, pertinente à ocorrência de eleições dos membros da Diretoria Executiva a cada biênio, só será validada em 1º de janeiro de 2014.

 

 

Campina Grande (PB), 22 de novembro de 2011.