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APROVADO PROJETO REFORMADOR DA LOJE NA CCJ DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça informa que o projeto reformador  da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE) foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no dia 17 de novembro, em particular criando  o cargo de nível superior para Oficial de Justiça, mantendo os atuais ocupantes no nível médio.

 

Logo após a lei sobre o assunto em tela ser sancionada pelo governador, o jurídico do SOJEP está trabalhando para confeccionar expediente judicial ao STF para adequar no texto da nova LOJE (e na  lei nº 8.385/07, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) a justa isonomia salarial para os efetivos, além de sanar inconstitucionalidades presentes  no PCCR.  

 

À Diretoria.