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ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS  DO SOJEP NO TJPB, NA OAB E NA PGE

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) informa aos seus filiados  a atual situação dos processos judiciais e administrativos junto ao TJPB, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba e à Procuradoria-Geral do Estado, após contatos com os setores dos respectivos órgãos em que tramitam as demandas do interesse da categoria.

 

1. Processos Judiciais  

 

a) Mandado de Segurança nº 999.2010.000.765-0/001 (visa à anulação de todos os atos processuais na ação de ilegalidade da greve nº 999.2010.000.400-4/001 sem a observância da suspensão para o julgamento da exceção de incompetência): concluso à relatora para julgamento (liminar), Desembargadora Maria das Neves do Egito;

 

b) Mandado de Segurança nº 999.2010.000779-1/001 (visa à revogação dos atos presidenciais nºs. 31, 41, 42 e 48 do TJPB): concluso ao relator para julgamento (liminar), juiz convocado Dr. Carlos Sarmento;

 

c) Recurso Especial  interposto contra o acórdão da 1ª Câmara Cível do TJPB que rejeitou  os embargos  declaratórios no agravo de instrumento que cassou a liminar concedida na ação declaratória de legalidade da greve dos oficiais de justiça nº 200.2010.032.676-4: publicação de resenha com abertura de prazo para a Procuradoria do Estado apresentar contrarrazões, que termina no dia 13 de dezembro; 

 

d) Recurso Especial  interposto contra o acórdão do Pleno do TJPB que rejeitou  os embargos  declaratórios na ação declaratória  de ilegalidade da greve nº 999.2010.000.400-4/001: subida para presidência do TJPB após o deslinde dos embargos de declaração opostos por uma das entidades representativas dos técnicos e analistas judiciários; 

 

d) ADPF (STF): está sendo reenviada ao STF, com as devidas correções legais.

 

e) Recurso Extraordinário na ação de Indenização de  Transporte nº 632204 (STF): concluso ao relator, ministro Ayres Britto, com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.

 

Na próxima semana será impetrado mandado de segurança intentando a revogação do ato 55/2010, que diz respeito à medida abusiva unilateral do desconto de cinco dias/mês em virtude das faltas vinculadas à greve da categoria. 

      

Outras medidas administrativas e judiciais estão sendo analisadas pelo setor jurídico do SOJEP para salvaguardar os direitos do oficialato a uma justa prestação jurisdicional no TJPB e órgãos afins, combatendo, sobremaneira, a insegurança jurídica que permeia nos aludidos processos.

 

2. Processos administrativos 

 

a) PA nº 285.644-1 (negociação coletiva com o TJPB):

 

O SOJEP protocolou o ofício nº 198/DP/2010, requerendo ao presidente do TJPB  a reconsideração do alegado no ofício n° 649/2010 – GAPRE(que versa sobre o desconto emandado do ato 55/2010), esclarecendo que o teor do acórdão prolatado no Pedido de Providências 00039093120102000000 ancora-se noutro acórdão proferido pelo plenário do STJ em agravo regimental interposto em Medida Cautelar 16774/DF, determinando a opção ao servidor do Poder Judiciário grevista pela compensação dos dias parados com o trabalho ou pelo desconto em suas respectivas remunerações das aludidas faltas, sendo a primeira alternativa (a da compensação) escolhida pelos oficiais de justiça do TJPB, a princípio, com a dedução dos dias de folga relativa aos plantões noturnos  e de finais de semana, a qual pode ser ampliada com as seguintes proposições:

 

1ª) Comprovada ocorrência no SISCOM do cumprimento do excedente dos mandados judiciais atinentes ao lapso temporal da paralisação (que está sendo comprometida pelo desconto emanado do ato nº 55/2010) , o que aumenta não só  a carga horária dos oficiais de justiça, bem como a despesa com as diligências para a efetuação do aludido serviço externo;

 

2ª) Outras formas de contrapartidas aqui não elencadas, que não sejam de natureza financeira.

 

b) Ofícios nºs. 179/2010 e 199/2010 aviados na OAB-PB:

 

Aguarda julgamento dos requerimentos postos nos ofícios nºs. 179/2010 e 199/2010 no Conselho da OAB-PB para a garantia da justa prestação jurisdicional dos processos judiciais do interesse do oficialato junto ao TJPB, com a análise da insegurança jurídica e morosidade processual neles incrustadas e, por tabela, da publicação de atos administrativos abusivos deste órgão patronal contrários ao exercício de direito de greve sob os efeitos suspensivos de embargos declaratórios que frearam a eficácia dos acórdãos que concederam a cautelar na ação declaratória da ilegalidade da greve dos servidores do TJPB e que cassou no agravo de instrumento a liminar proferida na ação declaratória de legalidade do movimento paredista dos oficiais de justiça.

 

c) Ofício nº 181/2010 encaminhado  à Procuradoria-Geral do Estado:

 

O SOJEP  aguarda, desde o dia 14 de outubro, resposta da Procuradoria-Geral do Estado sobre o requerido no ofício nº 181/2010, no sentido deste órgão tomar providências judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) para retirar o SOJEP do pólo passivo da ação de ilegalidade da greve dos servidores deste órgão judiciário nº 999.2010.000.400-4/001, em benefício de seus representados, na urgência que o caso requer, disponibilizando, administrativamente, peça de informações com a carga probatória que reúne todos os requisitos necessários para o reconhecimento do exercício de greve da categoria do oficialato (consta na ação declaratória de legalidade de greve dos oficiais de justiça nº 200.2010.032676-4), à luz da adequação dos arts. 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da lei 7.783/89 para o disciplinamento do movimento paredista no serviço público, conforme decisões no STF dos mandados de injunção 670, 708 e 712, que foram rigorosamente aplicados pelos oficiais de justiça desde o início da paralisação, dia 26 de maio do ano corrente.

 

À Diretoria.