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CONTESTAÇÃO DO SOJEP NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA GREVE FAZ JUNTADA DA PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.783/89

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) protocolou a contestação na ação de ilegalidade da greve dos servidores do TJPB nº 999.2010.000.400-4/001, fazendo a juntada de farta prova que constata o preenchimento dos requisitos inerentes à greve no setor público, procedentes da lei nº 7.783/89, a saber: comunicação tempestiva através do ofício nº 32/2010, no prazo de setenta e duas horas, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) sobre o início do movimento paredista e a manutenção de 30% (trinta por cento) de efetivo diário, em regime de plantão nos fóruns judiciais, para cumprimento dos mandados essencialmente urgentes, bem como, no mesmo lapso temporal supracitado, publicação prévia dirigida à sociedade paraibana, na mídia, dos referidos procedimentos introdutórios do movimento paredista; e, por fim, toda a documentação sobre a freqüência diária dos oficiais de justiça na ambiência forense (Centrais de Mandados), somadas aos protocolos de recebimento de mandados urgentes desde o dia  26 de maio a 5 de novembro de corrente ano (somando mais de duas mil folhas).  

 

No pedido o SOJEP requer, além das preliminares, no mérito, que seja julgada totalmente improcedente a ventilada ação, diante da total legalidade do justo e legitimo movimento grevista dos oficiais de justiça.

 

À Diretoria.