O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) requer urgência da decisão do presidente do Tribunal de Justiça paraibano (TJPB), Desembargador Abraão Lincoln, sobre a admissibilidade ou não dos recursos especiais, para reexame no Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpostos contra acórdãos que rejeitaram embargos declaratórios nas ações declaratórias de legalidade da greve dos oficiais de justiça nº 200.2010.32.676-4/001 (com parecer favorável do Ministério Público Estadual); e de ilegalidade da greve dos servidores do TJPB, de nº 999.2010.000.400-4/001.
Já ultrapassando três meses do protocolo no TJPB destes recursos especiais nas referidas demandas judiciais (respectivamente, 03 e 19 de novembro de 2010) , o SOJEP conta com o fiel cumprimento do prazo regimental pelo presidente deste órgão judiciário, que tem como meta administrativa a celeridade processual, para deliberação sobre os casos em tela.
À Diretoria.