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O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Desembargador Abraão Lincoln, não admitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios na ação declaratória de legalidade da greve dos oficiais de justiça nº 200.2010.32.676-4/001, em decisão prolatada no dia 22 de fevereiro do corrente ano, contrariando o parecer do Ministério Público Estadual, opinando pela admissibilidade.

Desta forma, informamos aos nossos filiados que o setor jurídico do SOJEP já está confeccionando o agravo ao STJ sobre o caso em comento, a fim de que, nesta instância superior, a justiça prevaleça e o direito seja posto à luz das provas carreadas pela entidade classista no aludido processo  judicial.

À Diretoria.