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Direto do Conselho Nacional de Justiça em Brasília, Mauro Xavier e João Batista Fernandes, Presidente e Diretor de Formação Sindical do SINDOJUS/CE, respectivamente, comunicam a todos os servidores do Poder Judiciário cearense o resultado do julgamento da Reclamação para Garantia de Decisões (RGD nº 156140.2010.2000.00), impetrada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará.

Por decisão unânime, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça aprovou a imediata implantação, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da jornada de quarenta horas semanais, facultada a opção de sete horas ininterruptas.

A decisão do CNJ implica que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará envie Projeto de Lei emendando a Lei 14786/10, PCCR, no que tange a revogação do artigo que permite a opção de 30 horas semanais, haja vista vedação normatizada pela Resolução 88 do CNJ.

Esta decisão do Pleno do CNJ vem coroar a ação do SINDOJUS/CE, que ao ajuizar a RGD sob comento, em nome dos Oficiais de Justiça, por extensão, albergará todos os servidores, ou seja, uma demonstração clara de que assunto de interesse do conjunto dos servidores terá da parte do SINDOJUS/CE total apoio, e materializaremos esta posição em ações conjuntas com o SINSPOJUCE, no que couber.

O Diretor de Comunicação do SINDOJUS/CE, Vagner Venâncio, acrescenta que "esta decisão também leva à reflexão de que as incansáveis viagens a Brasília feitas pelos diretores liberados, não são e nem serão em vão". Ambos permanecerão no Distrito Federal, para ultimar a Isonomia Interior x Capital, a GEI e a GAM (30% restantes). Acrescenta ainda a sua convicção de que o TJCE, na pessoa de seu Presidente, o Desembargador José Arísio Lopes, ao tomar conhecimento oficial da decisão prolatada hoje pelo pleno do CNJ, tomará as providências necessárias para o seu fiel cumprimento.

Fonte: SINDOJUS/CE