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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), através de seu departamento jurídico, interpôs, no dia 14 de março (hoje), agravo “nos próprios autos” para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude da não-admissibilidade do Recurso Especial pelo presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Abraão Lincoln, ao referido órgão superior (contrária ao parecer do Ministério Público Estadual, que foi pela procedência do anunciado recurso).

O Recurso Especial foi impetrado pela insatisfação com o acórdão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra decisão em agravo de instrumento que cassou liminar concedida na ação declaratória de legalidade da greve dos oficiais de justiça nº 200.2010.032.676-4/001, a qual afastou a incidência de quaisquer prejuízos funcionais, administrativos e financeiros, no passado, no presente e no futuro, a estes servidores, quando da deflagração do movimento paredista, em conformidade com os requisitos adaptados da lei nº 7.783/89 para greve no setor público.

Após o decurso do prazo do Estado, através de sua Procuradoria-Geral, apresentar ou não as contrarrazões do agravo em tela, este subirá ao STJ para apreciação e julgamento.

À Diretoria.