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O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) esclarece aos seus filiados e simpatizantes que todas as reivindicações do interesse da categoria para a reforma do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração  (PCCR) estão registradas no processo administrativo nº 291.029-2 (vinculado ao processo administrativo nº 254.038-0), que tramita junto à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A coerência dos pleitos se pauta nas medidas saneadoras das inconstitucionalidades da Lei nº 8.385/07, que serve como parâmetro para a construção do novo PCCR, não abrindo mão dos direitos já adquiridos, ressaltando a derradeira equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça (nível médio) com os futuros concursados (nível superior), pela simples razão de exercerem as mesmas atividades funcionais. Além disso, o SOJEP luta para definitiva majoração dos vencimentos dos servidores do TJPB em consonância com as suas reais necessidades, bem como pela revitalização legal dos direitos funcionais cerceados com a vigência da lei nº 9.316/10, com a revogação do Regulamento Administrativo do órgão patronal, a exemplo do auxílio-natalidade e licença-prêmio, e a proposta de criação da Gratificação de Produtividade, conforme parecer do Tribunal de Contas local.

Rememorando as tratativas mais importantes de avanços remuneratórios advindas com a correção da lei nº 8.385/07, pontuamos o nível superior para provimento do cargo de oficial de justiça (previsto na nova LOJE, restando regra de adequação financeira dos vencimentos dos atuais ocupantes do cargo com os futuros concursados); retorno dos anuênios; vinculação de percentual das gratificações indenizatórias e de Incentivo à Qualificação Profissional correspondentes aos padrões e classes dos vencimentos em que se situam os servidores; e reenquadramento dos padrões e classes dos vencimentos dos servidores considerando interstício bienal, o que configura a sugestão de 15 padrões e 3 classes na Tabela de Vencimentos.

MINUTA DO PCCR

Apreciando as pretensões das entidades representativas dos servidores elencadas nos processos administrativos, a Comissão do Tribunal de Justiça já está concluindo a confecção da minuta do novo PCCR para ser, formalmente, levada ao conhecimento da presidência deste órgão judiciário e, logo após, entrar na fase de compor os vencimentos, através de estudos orçamentários, conforme informações colhidas junto ao Dr. Leandro dos Santos, para, enfim, ser apresentada aos representantes dos servidores em reunião a ser agendada (a qual aguardamos que seja mais breve possível), oportunidade em que novas sugestões poderão ser lançadas para incrementação do aludido anteprojeto de lei.

PREGÕES ELETRÔNICOS E REAPARELHAMENTO DAS SALAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O SOJEP está aguardando resposta formal aos ofícios encaminhados ao TJPB que tratam da instalação dos pregões eletrônicos e reaparelhamento das salas dos oficiais de justiça. Até o momento, a entidade classista não fora devidamente comunicada pelo órgão patronal sobre a existência de projetos relativos a subsídios para aquisição de motos e GPS.

 

A Diretoria.

 

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