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O escritório Cassel e Ruzzarin Advogados participou da Assembleia Geral da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris) na qual foi discutido o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por oficiais estaduais designados para a Justiça Eleitoral.

O advogado Rudi Cassel registrou que reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça reconheceram o direito à indenização nos casos de desvios de função onde o cargo originário remunere de maneira inferior ao cargo para o qual houve desvio.  O prazo prescricional para a ação é de cinco anos e o parâmetro remuneratório é o Oficial de Justiça Avaliador Federal.

“Os interessados devem estar cientes de que as demandas exigem alguns documentos padronizados como: os atos de designação como oficial federal (portarias da justiça eleitoral e mandados cumpridos, por exemplo), as certidões expedidas durante o período e as fichas financeiras dos últimos cinco anos”, explicou Cassel.

A Assembleia Geral, na qual este assunto foi debatido aconteceu no dia 23 de junho, contou com a participação de representantes da  Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra).

FONTE: http://www.cer.adv.br/?link=noticias

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