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Gerência de Comunicação

A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu com surpresa o veto do Governador do Estado a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa, que modificou o Artigo 34 do projeto de Lei referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, que reconduzia os critérios de participação dos Poderes no orçamento do Estado, construído consensualmente entre os Poderes desde 2007. Segundo o presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o Poder Judiciário corre o risco de ter seu orçamento previsto para o próximo ano menor do que 2011, comprometendo toda a gestão, em especial as metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a prestação jurisdicional e a programação de modernização e melhorias na Justiça Estadual.

A Mesa decidiu que vai fazer gestões junto ao Poder Legislativo estadual para restabelecer a regra que vinha sendo aplicada ao longo dos últimos anos e que fixava a participação do Judiciário com um percentual de 6.95% na receita corrente líquida do Estado.

O Poder Judiciário, numa prova de responsabilidade fiscal, mesmo com o orçamento inferior às suas necessidades e, face ao crescimento da demanda jurisdicional, tem se pautado por uma gestão fiscal responsável, sempre observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O desembargador Abraham Lincoln espera a sensibilidade do governador Ricardo Coutinho para que reveja a posição, pois, da forma como foi proposta originalmente pelo Executivo, ficam comprometidas as ações atuais do Poder Judiciário, como também a implantação da Lei de Organização Judiciária – LOJE, refletindo em prejuízos na instalação de novas unidades judiciárias, realização de concursos, nomeação de servidores, implantação do PCCR, além de outras as ações administrativas, com prejuízos diretos para a sociedade.

O desembargador explicou que, desde janeiro do corrente ano o Poder Judiciário vem sofrendo perdas significativas em seu orçamento. O propósito inicial foi de contribuir com o equilíbrio financeiro do Estado, atendendo às ponderações do Executivo, por ocasião das reuniões realizadas na Comissão Interpoderes. A contrapartida foi a promessa de que haveria recomposição a partir de abril. A verdade é que mês a mês o Judiciário vem recebendo o duodécimo inferior ao previsto na Lei aprovada pelo Poder Legislativo. De janeiro até junho do corrente ano, foram repassados pelo Estado R$ 174,6 milhões, perdas de R$ 17,2 milhões em relação aos R$ 194,3 milhões previstos no período e, persistindo esse patamar, a previsão é de que as perdas cheguem a R$ 34,5 milhões no final do exercício.

Os magistrados lamentaram o veto ao artigo 34 da LDO, com a redação aprovada pela Assembléia Legislativa. Esse foi o sentimento manifestado, segundo observou o presidente Lincoln, ao lembrar que a expectativa do Poder Judiciário seria a recomposição imediata dos duodécimos de 2011, em virtude do crescimento das receitas do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do ICMS, que aumentaram, respectivamente, nos últimos seis meses, 29,11% e 15,09%, em relação ao mesmo período de 2010 e, em relação ao orçamento de 2012, o restabelecimento do percentual de 6.95%.

Gcom/TJPB

FONTE: http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=6893