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A Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), no dia 29 de julho, realizou, no Auditório Mário Moacyr Porto do Fórum Cível, sito na Av. João Machado, s/n – Centro, João Pessoa-PB, Assembleias-Gerais Ordinária e Extraordinária, estando presentes filiados de diversas comarcas Judiciárias.

Na Assembleia-Geral Ordinária (AGO) foram apreciadas e aprovadas, pela unanimidade dos presentes, as contas dos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, cujas cópias dos respectivos demonstrativos contábeis serão disponibilizadas, o mais breve possível, no site do SOJEP. No mês de outubro, ficou acertado a convocação de AGO para apreciação e deliberação pela categoria da prestação de contas do exercício financeiro de 2010.

Em seguida, instalada a Assembleia-Geral Extraordinária, foram repassados informes sobre o andamento das ações judiciais pertinentes à greve dos oficiais de justiça e debatidos os pontos subscritos, sobre os quais decorreram as seguintes decisões:

I – Informes:

1º) Andamento das ações judiciais pertinentes à greve dos oficiais de Justiça no ano de 2010:

a) Ação Declaratória de Ilegalidade da greve dos Servidores do TJPB nº 999.2010.000.400-4/001: encontra-se no setor de Recursos Especiais da CORJUD, para publicação de resenha para o Estado contrarrazoar  o Agravo Direto do SOJEP em face de decisão denegatória de admissão do RESP.

b) Ação Declaratória de Legalidade da Greve dos oficiais de justiça nº 200.2010.032.676-4 (2ª Vara da Fazenda da Capital): está conclusa ao Desembargador-Presidente para proceder à subida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Agravo Direto do SOJEP em face de decisão denegatória de admissão do RESP.

c) Mandado de Segurança nº 999.2010.000.692-6/001 (gabinete Des. Genésio Gomes, juiz convocado Carlos Sarmento), contra os atos 31 e 41/2010 do TJPB: concluso ao relator para apreciação dos embargos declaratórios opostos contra decisão de mérito do Pleno do TJPB que denegou segurança.

d) Mandado de Segurança nº 999.2010.000.765-0/001 (gabinete Des. Maria das Neves do Egito), anulação dos atos processuais na ação de ilegalidade da greve pelo não julgamento da exceção de incompetência: trâmite na CORJUD para julgamento do mérito. 

e) Mandado de Segurança nº 999.2010.000.779-1/001 (gabinete Des. Genésio Gomes, juiz convocado Carlos Sarmento), revogação dos atos 31, 41, 42, 44 e 48 publicados sob os efeitos suspensivos de embargos declaratórios que frearam a eficácia dos acórdãos que concederam a cautelar na ação declaratória da ilegalidade da greve dos servidores do TJPB e que cassou no agravo de instrumento a liminar proferida na ação declaratória de legalidade do movimento paredista dos oficiais de justiça: trâmite na CORJUD para julgamento do mérito. 

f) Mandado de Segurança nº 999.2010.000.855-9/001 (gabinete Des. Genésio Gomes), suspensão do ato 55/2010 para assegurar aos oficiais de justiça grevistas a opção de compensar os dias parados durante o movimento paredista, conforme o teor dos acórdãos prolatados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no agravo regimental interposto na Medida Cautelar nº 16774/DF; e, no CNJ, conforme o voto divergente do Conselheiro Walter Nunes no Pedido de Providências nº 00039093120102000000: trâmite na CORJUD para julgamento do mérito. 

2º) Andamento administrativo para devolução dos descontos salariais procedentes dos dias parados durante o movimento paredista da categoria: segue em fase avançada de negociação do SOJEP com a assessoria e presidência do TJPB, ainda não se obtendo uma resposta formal conclusiva sobre o discorrido.

3º) Trâmite administrativo do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração: no dia 28 de julho ocorrera uma reunião da comissão do TJPB responsável pelo aludido pleito, contudo sem agendamento de audiência com as entidades representativas dos servidores para apresentação da minuta.  

4º) Convênio da Fazenda Estadual com associação: embora não comprometa os filiados do SOJEP, providências judiciais serão protocoladas no TJPB e órgãos afins, a partir do dia 01 de agosto, no sentido de rebater o firmamento de convênio com associação que não detem, integralmente, a representatividade dos oficiais de justiça no estado da Paraíba. Permanece, neste caso, o cumprimento do teor da Súmula 190 do STJ.

5º)  Aguardo de Providências da Corregedoria Nacional de Justiça sobre ofícios encaminhados, durante inspeção realizada no TJPB, noticiando retenção indevida de quota duodecimal deste órgão judiciário pelo Estado da Paraíba.

II – Recolhimento compulsório de Imposto sindical:

O SOJEP informou aos presentes na AGE que está pacificada em reiteradas decisões judiciais nos Tribunais Superiores a cobrança obrigatória do imposto sindical equivalente a um dia de trabalho do servidor público (específica aqui aos oficiais de Justiça), como ocorre com o trabalhador da área privada, ficando aprovado no evento coletivo, pela maioria dos presentes, que se dará seu recolhimento sobre a folha de pagamento do mês de agosto do ano corrente.

Frisou-se que o atraso do SOJEP na cobrança compulsória do anunciado imposto acarretará para a entidade classista a aplicação das sanções dispostas no art. 600 da CLT que, se não sanadas, propiciará outras penalidades legais mais severas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a saber:

“Art. 600 – O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)   (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º – O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

a) ao Sindicato respectivo;

b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;

c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.

§ 2º – Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta “Emprego e Salário”. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)”

Sobre o tema, o Ministro do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação (CLT ou estatutário).

Ressalte-se que a vinculação é obrigatória, conforme o enquadramento Sindical e a CLT (arts. 578 e seguintes), não se sujeitando à vontade do profissional e nem à vontade do Sindicato. Esta vinculação confere legitimidade ao Sindicato ao qual o profissional é filiado como único e legal representante da categoria profissional para cobrar e dar quitação da Contribuição Sindical, que tem a seguinte distribuição: 60% a Sindicato, 15% à Federação; 5% à Confederação (caso não estejam habilitadas com carta sindical, o somatório dos percentuais reverte-se ao MTE); e 20% ao Ministério do Trabalho e Emprego, que faz o repasse ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A aplicação do montante destinado ao SOJEP ficará atrelado ao rol taxativo de objetivos previstos e às demais orientações do art. 592, da CLT, em especial ao constante no inciso II, alínea “a”: assistência jurídica.

III – Desfiliação da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA): fora debatido e aprovada, unanimemente pelos presentes, a desfiliação imediata da FOJEBRA.

IV – Reforma do Estatuto do SOJEP: ficou aprovado pela unanimidade dos presentes a convocação dos filiados à Assembleia-Geral para promover alterações no estatuto desta entidade classista, com data a ser marcada a critério da diretoria.  

A DIRETORIA.

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