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O episódio do veto às propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (TCE) fora, finalmente, dissipado com a promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), na íntegra, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, cuja publicação se deu na edição do dia 08 de agosto do Diário do Poder Legislativo (DPL).

A argumentação para expurgar o veto governamental do corpo da LDO teve consistência no requerimento aviado pelo Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Dr. Antônio Silveira Neto, advertindo o presidente da AL de que o Poder Executivo tinha perdido o prazo de sanção do projeto de lei, que seria até 12 de julho, recebendo o deputado Ricardo Marcelo, para tanto, o apoio incondicional dos presidentes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) acrescenta que, além da perda pelo governador da Paraíba do lapso temporal para vetar as propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e Tribunal de Contas, jamais poderia regulamentar os duodécimos no contrasenso, principalmente, dos arts. 12 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), numa vã tentativa de congelar a dinâmica financeira destes órgãos, aplicando tão somente a referência de índice de preços, desconsiderando a evolução econômica da Paraíba e demais fatores relevantes que atuam para o crescimento do Estado.

Em relação ao corte do duodécimo efetuado no exercício financeiro de 2011, em particular do Poder Judiciário, o SOJEP aguarda a normalização da previsão mensal orçamentária contida na LDO 2011 (com base na Receita Corrente Líquida Real), além da reposição pelo Estado da Paraíba do montante retido na maior brevidade possível, até porque tal medida só poderia ser adotada em caso de queda de receita advinda da arrecadação, conforme dispõe o art. 9º da LRF, o que, de fato, não transcorreu.

 

Detalhe: segundo informações colhidas na Diretoria de Finanças do TJPB, salvo engano, não existe passivo pendente na PBPrev em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e encargos sociais sobre folha de pagamento dos servidores e magistrados e, além disso, é ilegal se apoderar de parcela duodecimal para compensar déficit previdenciário. O problema, caso exista, deve ser resolvido pela via administrativa (que não seja um absurdo encontro de contas) ou judicial, cabendo as sanções legais necessárias para quem lhe deu causa.

NOVO PCCR

Caminhemos, então, para a concretização do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do TJPB, tendo como parâmetro a correção das gritantes inconstitucionalidades da lei nº 8.385/07, que estão lhes causando um prejuízo milionário no decorrer de quatro anos, a excepcionalidade que motivou a justa greve (hoje suspensa) dos oficiais de justiça no ano de 2010. Por baixo, em média, deve-se a cada servidor, em face das aludidas inconstitucionalidades, um valor que supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem aplicação de juros e correção monetária, retroativo à vigência da lei no ano de 2007.

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS

Por tabela, embora esteja judicializado (com ênfase na lentidão processual) o tema que versa sobre devolução de descontos salariais advindos do movimento paredista da categoria no ano passado (diga-se, de passagem, legítimo pelas razões supracitadas e por obediência aos requisitos da lei nº 7.783/89), temos ciência de que, por mera faculdade do presidente do TJPB, podem ser restituídos, já que o serviço pendente da greve fora, literalmente, compensado após o retorno dos oficiais de justiça às suas atividades funcionais a partir de novembro de 2010 (ver os dados no Sistema DTI no site do TJPB e da produtividade das serventias judiciais e dos magistrados da Paraíba no site do CNJ).

Já contabilizamos nove meses de sobrecarga de trabalho, além de realização de mutirões e o acréscimo considerável de expedição de mandados judiciais com o desenvolvimento do Projeto do CNJ Pai Presente. Mas, até o momento, levando em consideração todos os acontecimentos sobrepostos, a gestão do TJPB não se manifestou formalmente sobre a possibilidade administrativa de solução do conflito.

Somamos, por fim, a ínfima indenização percebida para cumprimento dos atos de comunicação e de constrição legal afetados pela assistência judiciária, que representam mais de 80% do labor externo realizado pelos oficiais de justiça. Cobrimos as despesas com transporte, devida pelo Estado, com a nossa remuneração.

Pelo simples ilação do adiamento da majoração do subsídio dos magistrados para 2012, os pares federais já cogitam greve na mídia nacional. No nosso caso, são perdas alimentícias vinculadas a inconstitucionalidades da lei nº 8.385/07, que perfazem um quadriênio, sobre vencimentos extremamente defasados.

A regra é que magistratura brasileira e paraibana não admite e luta para não ter perdas salariais, a fim de manter, dignamente, o seu bem-estar social e de sua família. Nós, servidores efetivos, em particular oficiais de justiça, deveremos ser a exceção à regra?

A Diretoria.