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Abaixo, segue matéria publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no dia 25 de novembro de 2010, sobre decisão do Órgão Pleno, no Mandado de Injunção 999.2010.000097-8/001, determinando a elaboração de norma para garantir aos servidores públicos da  Paraíba a revisão anual de suas respectivas remunerações:

Pleno elabora norma para efetivar o direito aos servidores da revisão geral anual das remunerações

Coordenadoria de Comunicação Social

A União Geral dos Trabalhadores do Estado da Paraíba (UGT-PB) e o Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (SINSIPEP) impetraram o Mandado de Injunção nº 999.2010.000097-8/001, junto ao Pleno do TJPB, contra omissão do governador, no tocante à revisão geral anual das remunerações dos servidores. Nessa quarta-feira (24), o Pleno votou pela aplicação do Índice de Preço do Consumidor Amplo (IPCA), no prazo de 90 dias, como forma de garantir aos impetrantes a efetivação deste direito, previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

A ordem foi parcialmente concedida, por unanimidade, e teve a relatoria do juiz convocado Carlos Martins Beltrão Filho. A relatora para acórdão foi a magistrada Maria das Graças Morais Guedes. A concessão parcial foi em virtude da possibilidade de o Poder Judiciário criar normas para o exercício do direito constitucional de revisão da remuneração, mas não nos mesmos índices assegurados aos membros da Magistratura e do Ministério Público, conforme reclamado no referido Mandado.

A Procuradoria Geral do Estado opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito. Alegou que o Poder Judiciário não possui função legislativa para aumentar os vencimentos dos servidores públicos, e argumenta que o direito previsto na CF, somente pode ser implementado por meio de lei específica, com observância na competência exclusiva de iniciativa do Chefe do Pode Executivo.

Na Ação, os impetrantes pediram a elaboração de uma norma geral para o caso concreto, a fim de que seja viabilizado o imediato exercício do direito previsto no dispositivo nº 37, sendo concedida revisão da remuneração com efeitos na mesma data e no mesmo índice da revisão assegurada à Magistratura e ao Ministério Público, nas Leis nº 8.951/2009 e nº 9.952/2009.

O relator entendeu que as Leis apontadas permitiram revisão específica da remuneração dos membros destes setores, por meio de projetos de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça e do Chefe do MP. Complementou, dizendo que esta alteração se tratava de reestruturação remuneratória das respectivas carreiras e não de concessão de reajuste geral anual, cuja iniciativa de lei é exclusiva do governador do Estado.

De acordo com o voto, o relator afirmou que o direito à revisão geral anual depende da edição de lei ordinária que o efetive. “Entretanto, no Estado da Paraíba, a norma integrativa jamais foi editada, muito embora o dispositivo constitucional já possua 12 anos de existência”, declarou.

Disse, também, que o próprio STF reviu este posicionamento quanto aos efeitos do julgamento proferível em mandado de injunção, passando a conceder concreta efetividade a direitos constitucionais obstados por injustificada omissão legislativa. “O STF adotou a “teoria concretista”, para encampar o entendimento de que, cabe ao tribunal, quando do reconhecimento da omissão legislativa, criar norma temporária válida até que a norma legal seja editada, possibilitando, desse modo, o exercício do direito e liberdades constitucionais”.

Mediante citações de jurisprudência do Supremo, o magistrado-relator afastou qualquer possibilidade de obrigar o chefe do Executivo a apresentar o projeto de lei que verse sobre este assunto, ou fixar prazo para tal.  Todavia, ressaltou a possibilidade de, no referido julgamento, elaborar uma norma concreta para efetivar o direito constitucional reclamado, tendo em vista que esta revisão tem por objetivo salvaguardar a remuneração dos servidores do efeito corrosivo da inflação.

No caso, o relator votou pela adoção do percentual de reajuste a inflação noticiada pelo Índice de Preço do Consumidor Amplo (IPCA), por ser índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias e refletir a elevação dos preços de produtos que possuem impacto direto na remuneração dos servidores públicos. Mas atentou, também, para o limite do teto remuneratório estabelecido na própria Carta Magna.

Em caso deste índice se revelar elevado ou inadequado ao orçamento do Estado, foi concedido prazo razoável para que o governador, mediante sua iniciativa legislativa, indique o índice cabível para dar efetividade ao direito constitucional reclamado.

Considerando o interesse público no julgamento da demanda, o relator estendeu os efeitos do julgado em prol de todos os servidores públicos do Estado da Paraíba.

Mandado de injunção – Ação constitucional para solucionar efeitos da mora do legislador. De acordo com o Artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, concede-se-á mandando de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direito de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Por Gabriela Parente

FONTE:  http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=5745