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O projeto de lei nº 547/2011, que trata do orçamento anual para o exercício financeiro-orçamentário do Estado da Paraíba do ano de 2012 (LOA), fora aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa no dia 20 de dezembro último, com base na Lei nº 9.431/2011, que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO), esta promulgada por esta Casa no dia 9 de agosto pretérito, com a inclusão das emendas parlamentares, previstas no artigo 31 do aludido diploma legal, sem os vetos do governador Ricardo Coutinho.
Traduzindo, salvo engano, está mantida a estimativa orçamentária de acréscimo do percentual de 6,95% ao duodécimo dos Poderes e Órgãos para o ano vigente, ao invés dos 5% pretendido pelo governo do Estado em projeto posterior para alterar a lei nº 9.431/2011 (PL nº 424/2011).
Como a saúde financeira do Estado da Paraíba iniciou e terminou o ano de 2011 superavitária, ponderamos que não fluiu, a contento, a mínima compreensão sobre o corte orçamentário sofrido pelo Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas por mais de seis meses, já que não houve a necessidade de contingenciamento prevista no art. 9º, da Lei nº 101/2000.
Mesmo se houvesse tal evento, a regra seria de recomposição pelo Estado dos valores reduzidos das dotações orçamentárias, com o restabelecimento da receita prevista, segundo vaticina o art.9º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para se ter uma ideia, em 2011, só do Poder Judiciário foi retido do repasse duodecimal aproximadamente R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), que até o momento não se tem notícia oficial se fora reembolsado ao Tribunal de Justiça (TJPB) dentro do exercício financeiro do ano passado. Uma coisa é certa: a conta em evidência tem que ser paga.
Sobre o caso, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUS-PB) aviou ofícios nºs. 46 e 55/2011 à Corregedoria Nacional de Justiça no sentido de tecer as orientações ou determinações para devolução ou não do numerário supracitado.
Esperamos, servidores dos Poderes e Órgãos interessados da Paraíba, que o curioso episódio orçamentário de 2011 não se projete para 2012.
A Diretoria.
