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Um importante Projeto de Lei para a categoria dos Oficiais de Justiça, PL 6971/2006, do Dep. Maurício Quintella Lessa – PDT/AL, parado desde o ano de 2006, voltou a ser movimentado ontem (26/03), com a apresentação do PL 3335/2012, de autoria do Deputado Policarpo – PT/DF. Veja a matéria:

O deputado Policarpo apresentou nesta terça-feira (6) o PL 3335/2012 visando permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviços, podendo assim estacionar nas vagas destinadas aos veículos oficiais e de polícia, e ainda, de forma gratuita, em estacionamento público rotativo explorado sob o regime de concessão. O PL modifica a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) equiparando os veículos particulares dos oficiais de justiça aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.

A justificativa do projeto está embasada no fato de que o oficial de justiça é o principal auxiliar da Justiça e sua atuação é imprescindível para a realização dos atos processuais. Para exercer suas funções o oficial de justiça utiliza seu veículo particular, colocando-o a serviço do Estado. Entre as inúmeras dificuldades para o exercício da profissão está a dificuldade de estacionamento do veículo durante as diligências.

O projeto em questão visa permitir que os oficiais de justiça desenvolvam suas atividades com a maior agilidade possível, sem sofrerem prejuízos com multas ou sanções administrativas.

Acompanhe o projeto original clicando AQUI

Acompanhe o projeto do Dep. Policarpo clicando AQUI

Fonte: http://www.deputadopolicarpo.com.br/Leitor.aspx?codigo=612&origem=Todasnoticias