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Tendo em vista a necessidade de cobrança do imposto sindical, consequente de determinação legal, (já sendo imposta ao sindicato multa de 10% em virtude de atraso na cobrança) o SINDOJUS-PB, ciente da importância de sanar os questionamentos que pairam sobre o tema, traz logo abaixo esclarecimentos sobre o assunto, com a contribuição do Diretor Jurídico Francisco Noberto Gomes Carneiro e do colega Roberto Oliveira, comarca de João Pessoa.

 

 

Contribuição Sindical (imposto sindical) quem deve pagar?

Muitas dúvidas existem quando se fala de contribuição sindical (imposto sindical).

Para entendermos o que significa Contribuição Sindical, antes, faz-se necessário fazer esclarecimentos atinentes a Contribuição Associativa.

O que significa Contribuição Associativa?

Também denominada MENSALIDADE SINDICAL, a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA “é a prestação pecuniária, VOLUNTÁRIA, paga pelo associado ao sindicato em virtude de sua filiação à agremiação”.

Trata-se de contribuição prevista no art. 548, alínea b, da CLT, mas que se funda no estatuto ou ata de assembléia geral de cada entidade sindical, fontes formais de sua exigibilidade. É, ainda, voluntária, sendo, portanto, paga apenas pelos associados ao sindicato.

Tendo em vista não ser fundada em lei e considerando seu caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, não se sujeitando, em decorrência, às limitações próprias do gênero tributo.

O que significa Contribuição Sindical?

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, mais conhecida como IMPOSTO SINDICAL é compulsório, deve ser paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. Essa regulamentação se dá pelo o art. 578 da CLT.

A Convenção nº 87 da OIT – Organização Internacional do Trabalho diz que a cobrança de contribuições impostas por lei fere o princípio da liberdade sindical, por ser incompatível com o direito dos trabalhadores de se filiarem ou não se filiarem ao sindicato e também, porque os sindicatos devem funcionar livremente sem qualquer ingerência do Estado e que, portanto, as próprias entidades devem dispor sobre seu funcionamento e sobre qualquer forma de arrecadação de seus recursos financeiros.

Todavia, essa Convenção ainda não foi ratificada no Brasil, pois alguns de seus dispositivos contrariam a Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, apesar de não poder intervir diretamente na administração dos sindicatos, o Estado ainda dita as normas sobre as formas de arrecadação de recursos financeiros, em especial, quando trata das contribuições sindicais. Portanto, os integrantes da categoria não decidem totalmente sobre o destino financeiro de seu órgão representante.

A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art.591.”

A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado.

A quem se destina a contribuição sindical?

A priori, parte dos valores arrecadados, na proporção de 60%, é repassada aos Sindicatos, porém, o art. 591 da CLT, diz que, inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

O art. 589 demonstra a distribuição dos valores arrecadados. “Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho”:

I – 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente;

II – 15% (quinze por cento) para a Federação;

III – 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo;

IV – 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”.

Servidor público tem obrigação de pagar Contribuição Sindical?

Sim, o imposto sindical está previsto na Instrução Normativa nº1, de30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que prevê o desconto anual na folha de pagamento dos servidores públicos pela realização de um dia de trabalho.

Este tributo federal, conhecido oficialmente como contribuição sindical, é obrigatório a todos os servidores públicos, estando estes sindicalizados, ou não, em suas entidades representativas.

O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que “A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória (‘imposto sindical’) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos”, conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509.

O imposto sindical pode ser aplicado de forma indiscriminada?

Não, a contribuição sindical deve obedecer ao art. 592, ou seja, a contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos Sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, visando aos seguintes objetivos:

II – Sindicatos de Empregados:

a) assistências jurídicas;

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

c) assistência à maternidade;

d) agências da colocação;

e) Cooperativas;

f) bibliotecas;

g) creches;

h) congresso e conferências;

i) auxílio-funeral;

j) colônias de férias e centros de recreação;

l) prevenção de acidente do trabalho;

m) finalidades desportivas e sociais;

n) educação e formação profissional;

o) bolsas de estudo.

Embora haja a autonomia sindical, garantida pela constituição, existe a possibilidade da interferência do Ministério Público e TCU, porém, essa interferência se dá com a fiscalização das CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS, que são descontadas de todos os servidores da categoria, independentemente de ser sindicalizado ou não, que são elevadas à classificação de TRIBUTOS, conforme posicionamentos dos tribunais superiores, levando-se em conta a possibilidade da má aplicação dos valores arrecadados.

Fraternalmente, Francisco Noberto Gomes Carneiro – Diretor Jurídico.