Notícias

0

 

 

Desde a última sexta-feira, 27 de abril, o PL 800/2012 encontra-se na assessoria jurídica do governo estadual, onde receberá a numeração e parecer jurídico para ser encaminhado para a sanção do chefe do executivo estadual.

O PL 800/2012, projeto de lei de iniciativa do TJPB, apenas corrige o anexo do PCCR, criando o cargo de Oficial de Justiça nível médio, atuais ocupantes do cargo, e atribuindo-lhe o símbolo pertinente, com efeito para referência em futuro processo de isonomia após realização de concurso público e consequente nomeação do primeiro Oficial de Justiça investido no cargo sob o novo critério de exigência de curso superior.