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Foram publicadas no Diário Oficial do último sábado (9) a Lei Complementar 108/2012 e a Lei 9.788/2012.

A primeira põe fim ao capítulo da recuperação da nomenclatura oficial de justiça, que fora transformada em técnico judicial – especialidade execução de mandados, medida que gerou desconforto e dificuldades para categoria. Com o advento da nova LOJE o cargo recuperou a nomenclatura oficial de justiça, que tem reconhecimento nos diplomas legais brasileiros, no imaginário da população como o agente público encarregado de cumprir as ordens judiciai e, mais que isso, tem reconhecimento histórico, havendo menções até na bíblia à figura do oficial de justiça. No entanto, um erro formal fazia com que as disposições transitórias da LOJE, em seu art. 15 fizesse referência a técnico judiciário – esp. execução de mandados e não a oficial de justiça, entrando assim, em dissintonia com o art. 333, que dava ao cargo a nomenclatura por todos aceita e reconhecida, qual seja, oficial de justiça. A bem da verdade, a recuperação da nomenclatura se deu com a vigência da nova LOJE, havendo agora, com a publicação da LC 108/2012, apenas a correção de um erro formal.

A Lei 9788/2012 estabelece a data-base para revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, fixando o dia primeiro de janeiro como marco para efetivação da revisão remuneratória. Os percentuais que balizaram o reajuste serão estabelecidos por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A publicação da Lei 9788/2012 representa uma conquista sem precedentes para os servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, pois reflete o reconhecimento por parte do TJPB de que é imprescindível a recuperação salarial periódica dos servidores em virtude do desgaste inflacionário. Em que pese os índices de reajuste dependerem de lei de iniciativa do TJPB, é objetivo do SINDOJUS-PB alcançar oportunamente o entendimento com o TJPB no sentido de que o balizamento deverá buscar indexadores econômicos que descrevam a inflação apurada no período, garantido que não haveria perdas salariais decorrentes da erosão da inflação.