Notícias

O projeto de Lei  30/2007 de autoria do Deputado Nelson Pelegrino (PT/BA), que objetiva a autorização de porte de arma  para auditores-fiscais do Trabalho, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal e de perícia médica da Previdência Social, assim como para Oficiais de Justiça, defensores públicos e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados vem encontrando dificuldades para ser votado no Congresso Nacional.

Em análise no Senado Federal o projeto teve parecer favorável ao passar  pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.  Encaminhado para Comissões de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH que teve como relatores a Senadora Lídice da Mata – PSB/BA,  Paulo Paim – PT/RS e Clovis Fecury – DEM/MA e para Relações Exteriores e Defesas Nacional – CRE para julgamento dos Senadores Romeu Tuma (DEM/SP) e Marco Maciel (DEM/PE), o PLC 30/2007 ficou na pendência como se encontra até hoje.

Algumas funções a exemplo do Oficial de Justiça estão vulneráveis a ação de possíveis agressores no cumprimento de mandados judiciais. Ultimamente assassinatos e ofensas a esses profissionais têm sido frequentes nas páginas policiais de diversas regiões do país. E apesar dos dados que constatam o crescimento dessa violência, o Oficial de Justiça tem que exercer seu ofício sem proteção policial.

Apesar de toda movimentação em torno do Projeto de Lei 30/2007, não foi possível um parecer final. O Congresso Nacional arrasta como pode a sua decisão. Seria uma forma de dizer não ao PLC? Se um lado tem os interessados e ansiosos por um parecer, do outro existem os se esquivam e deixam pra lá a discussão.

É preciso que se cheguem a um consenso para que medidas de seguranças sejam tomadas. Não se pode adiar ou deixar de lado independente do resultado final, propostas que dizem respeito ao bem estar de quem exerce uma função que oferece riscos, pois são muitas as circunstâncias em que o Oficial de Justiça fica frente a frente com o perigo.

Míria Maria

 Assessora de Imprensa