Oficiais de Justiça cumprem ordens judiciais. Não existe nas atribuições dos oficiais de Justiça a função de “entrega de mandados judiciais”. Mandados judiciais existem para serem cumpridos e não para serem “entregues”.
O Oficial de justiça é o servidor público, auxiliar permanente da Justiça, devidamente concursado e nomeado, sendo diretamente vinculado ao Tribunal de Justiça. Tem como atribuição, o cumprimento de mandados judiciais, ou seja, as ordens emanadas dos Juízes.
Assim, é bom reafirmar que o oficial de Justiça cumpre mandados e jamais “entrega mandados”. A imprensa muitas vezes diz que “oficial de justiça entrega mandado de reintegração de posse”, o que não é verdade. O correto é “oficial de Justiça faz (ou executa, efetua, etc) reintegração de posse”.
Exemplo de atividades realizadas por oficiais de Justiça.
– Intimações;
– Citações;
– prisões;
– buscas e apreensões de bens e de pessoas;
– reintegrações de posse de bens móveis e imóveis;
– despejos compulsórios;
– arrestos;
– sequestros;
– conduções coercitivas;
– nunciações de obra nova;
– imissões de posse;
– manutenções de posse;
– separações de corpos.
As atividades dos Oficiais de Justiça são definidas principalmente pelo Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e demais leis esparsas.
O artigo 143 do Código de Processo Civil enumera algumas funções do Oficial de justiça, sendo que as demais vem em outras leis federais ou estaduais:
“Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III – entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
V – efetuar avaliações.”
É comum se dizer, no âmbito jurídico, que o Oficial de Justiça é a mão longa do Juiz, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, de forma efetiva e material, as determinações que o Juiz registra no papel.
Trata-se do cargo mais importante na classe dos servidores da justiça, uma vez que, se o Oficial de Justiça não cumpre bem o seu munus, ou, por qualquer motivo deixa de fazê-lo, o processo não ganha a efetividade que nos tempos atuais se busca em caráter de extrema obsessão. Afinal de contas, de que adianta haver uma ordem se não existe quem a possa cumprir?
O oficial de Justiça executa atividade de risco. Tem direito a porte de arma nos termos de Instrução Normativa do Departamento de Policia Federal e perante a União e alguns Estados da Federação, recebe adicional de periculosidade ou de risco de morte.
Para melhor entendimento, é possível mencionar alguns dos atos mais corriqueiros praticados por este servidor, com uma breve explicação do significado do ato:
1 – as citações, atos pelos quais se dá ciência ao réu, de que uma ação foi ajuizada contra ele;
2 – as intimações, atos pelos quais se dá ciência a uma das partes do processo, de algum acontecimento nele ocorrido (uma audiência designada pelo juiz, por exemplo);
3 – as penhoras, atos de constrição judicial, onde o Oficial de Justiça faz a apreensão e depósito de bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida;
4 – os arrestos, atos semelhantes às penhoras, mas que ocorrem quando o Réu não é encontrado para ser citado. Em outras palavras, o arresto é feito à revelia do Réu, apenas para evitar que ele dilapide (acabe) com seus bens para não pagar uma dívida;
5 – as prisões;
6 – as conduções coercitivas, ato pelo qual o Oficial de Justiça conduz ao Fórum uma parte ou testemunha do processo que se recusa a espontaneamente comparecer, apesar de ter sido previamente intimada para tal finalidade;
7 – as buscas e apreensões de bens ou pessoas que o Juiz indicar; etc.
FONTE: INFOJUSBRASIL
Isso mesmo. Oficial de Justiça cumpre mandados, não existe essa de entregar mandados.
Entregar é coisa de carteiro. Intimar uma pessoa significa dar ciência dos termos do processo ao indivíduo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. O oficial de Justiça deve procurar a pessoa, ler o mandado, colher o ciente ou certificar sua negativa, entregando-lhe a contrafé. Há uma formalidade. Carteiro apenas entrega.
Depois de intimar o oficial de justiça deve certificar o ocorrido.
EU FUI REINTEGRADO , EM 2003 MAIS A EMPRESA PODE COLOCAR NA CARTEIRA QUE EU FUI REINTEGRADO POR MANDADO JUDICIAL .ME AJUDE RESOLVER ESTE PROBLEMA .
Uma pergunta
O Oficial de justiça pode ler oque está escrito no mandato para qualquer pessoa que esteje no endereço do entimado. Sem ser a pessoa que está procurando?
Desde que não tenha segredo de justiça. Em outras situações esse ato é comum, como nos processos civis do juizado especial que a parte pode ser intimada através de familiar, devidamente identificado. Abs.
Uma Pergunta
O Juiz me concedeu uma liminar de reintegração de posse com tutela de urgência, isso ocorreu no dia 18/03/16. Dia 22/03 o oficial foi ate o local da reintegração(sona rural) mas ouve resistência , o oficial ligou para policia militar para pedir reforço , mas a PM não compareceu alegando que não iria sem seguir protocolos , pedir autorização dos superiores, e ate agora o oficial não me reintegrou , o que devo fazer.
Alex, o Oficial de Justiça só pode cumprir esse tipo de mandado com o apoio da Policia Militar. Atualmente a Policia Militar tem um setor próprio para essas ocorrências e que, infelizmente, requer um tempo para ser disponibilizada. Nesse caso, o Oficial de Justiça pode comunicar o Juiz do feito a demora do apoio da Policia Militar para que o Juízo adote as providências que o caso requer. Abs.
Uma pergunta: no momento de uma reintegração de posse, há necessidade de equipamentos para retirar uma casa do local?
Se a casa fizer parte da reintegração e tiver determinação judicial para retirá-la, deve sim ser utilizado máquinas pesadas.
Boa tarde. Tenho uma dúvida. Gostaria de saber, em se tratando de intimação do presidente de uma associação, por exemplo, em quais lugares a intimação pode ser entregue: na sede da associação, na residência do presidente, ou em qualquer lugar (por exemplo, se o oficial de justiça tem conhecimento que o intimado está em uma reunião em determinado lugar – sem ser na sede da associação ou em sua residência, se ele pode entregar a intimação nessa reunião)? Agradeço os esclarecimentos.
A citação, intimação e notificação poderão ser efetivadas aonde se encontrar a pessoa da qual é dirigido o mandado judicial.
Veja arts. do novo CPC em plena vigência:
“Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.”
Os casos que não pode haver o cumprimento do mandado, seja de citação, intimação ou notificação são as seguintes:
“Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I – de quem estiver participando de ato de culto religioso;
II – de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III – de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
IV – de doente, enquanto grave o seu estado.”
Estamos sempre as ordens. Abs.
Quanto tempo leva para um mandado de intimação ser cumprido pelo oficial de justiça
Boa tarde!!!
Pelas regras da Resolução 36/2013 do TJPB, o Oficial de Justiça tem um prazo de 40 (quarenta) dias para dá total cumprimento ao mandado judicial. No entanto, existem situações em que o Oficia de Justiça pode extrapolar esse prazo, como por exemplo, mandados de condução coercitiva, como bem já decidiu a Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba. Abs.
olá boa tarde tenho uma dúvida ? no meu proceeso contra uma pessoa que não me pagou um valor o juiz determinou a penhora de bem e ta no pael que eu deveria acompanhar o oficial a ate a residencia do devedor e tambem ter uma pessoa que dirigisse o carro apenhorado,mas diS DEPOIS A OFICIAL ME MANDOU UM AUDIO DIZENDO QUE O MANDADO FOI CUMPRIDO E EU PERGUNTEI: VC PEGOU O CARRO DELE? E ELA APENAS RESPONDEU, NÃO SE PEGA O CARRO SE PREENCHE UM AUTO FOI PENHORADO E VOCE ESPERA O DIA DA AUDIENCIA, AÍ N ENTENDI MAIS NADA POR FAVOR ME EXPIQUE POIS QDO FIU PEDIR PRA ELA ME EXPLICAR MELHOR ELA ME BLOQUEOU DO WATZAP
Pelo visto essa penhora foi antes da vigência do atual CPC. Antes existia essa possibilidade do executado ficar como depositário do bem, agora, a regra é que o bem fique em deposito público e não existindo ou este já esteja lotado, que fique como depositário o próprio exequente. Atualmente, o executado só pode ficar como depositário se o exequente concordar por escrito e/ou se o bem for de difícil remoção. Abs.
Bom dia gostaria de saber quando oficial de justiça é intimado para levar a intimaçao para pessoa tá ciente do que está acontecendo e dar um prazo é não é. Cumprido prazo pelo oficial o que pessoa que estar esperando segunda audiência dever fazer
O mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça já consta o dia e hora da audiência. Essa audiência é aprazada pelo Juízo e não pelo Oficial de Justiça. Abs.
fui reintegrado, porem a oficiala não acompanhou a retirada dos pertence ocorre que ao sair retiraram lixeira caixa d,água,encanamento e outros… o que devo fazer?
Procure um advogado para lhe orientar, se você não tiver condições financeiras para arcar com os honorários de um advogado, procure a Defensoria Pública de sua cidade ou até mesmo os Núcleos de Práticas Jurídicas das faculdades de Direito que também prestam um excelente trabalho gratuito. Abs.
A intimação foi expedida para uma Oficial de Justiça em São Paulo em 25/06/2016, quanto tempo levará para ser entregue e como posso ficar sabendo da entrega.
clovissantanna@terra.com.br
Não sei qual a situação do caso concreto, porém, se for uma carta precatória, geralmente demora um pouco. Você pode ficar acompanhando a movimentação processual pelo sistema do Tribunal de Justiça, que, atualmente, são atualizados a cada procedimento. Abs.
Se o oficial de justiça não entregar o oficio o que pode acontecer? Ex. por algum motivo ele não querer acatar ordem judicial .
Por vontade própria o Oficial de Justiça não pode se recusar a cumprir um Oficio ou mandado judicial, salvo se este não pertencer a sua zona de atuação ou comarca. Ainda, pode o Oficial de Justiça deixar de cumprir um mandado judicial se este não preencher os incisos do art. 5º da Resolução 36/2013 do TJPB, quais sejam: falta de peças processuais necessárias ao seu cumprimento, dados incompletos e falta de pagamento de diligências. Abs.
Estou com um processo de imissão na posse e consultei o site e permanece assim :
30/05/2016 Mandado Expedido
Situação: Aguardando Cumprimento em 06/06/2016 e até agora nada, o que deve estar acontecendo.
Pelo que entendi,o oficial de justiça ainda não levou a notificação se já levou eu não sei a data e nem o prazo..
OBS: Advogado menciona que ainda não levou.
Roberto, se seu caso for na Paraíba, o Oficial de Justiça dispõe de 40 (quarenta) dias para dá total cumprimento ao mandado judicial (Resolução 36/2013 do TJPB). Dependendo da situação do caso em concreto, esse prazo pode ser maior, conforme já decidido pela Corregedoria Geral de Justiça, a exemplo das conduções coercitivas. Abs.
Quando é ordem de despejo e a família não tem aonde ir tenho que ficar responsável pelo moveis?, ou tem algum pátio aonde pode ficar armazenado?
Se tiver como funciona relação a caminhão, quem vai carregar, etc ?
Daniel, esses mandados são cumpridos com o apoio material da parte autora. Caso a parte promovida não desocupe espontaneamente o imóvel, infelizmente será necessário o uso da força pública. Os moveis podem ser levados a um depósito judicial ou um outro lugar determinado previamente pelo juiz do feito. Quanto as pessoas, deve ser acionado serviço social das Prefeituras para o apoio necessário. Abs.
Tenho um processo de pensão alimenticia, foi pwdido para o oficial de justiça em 21/06/2016 para intimar o pai do meu filho e até agora nada, existe um prazo para o oficial de justiça intimar?
No TJPB existe a Resolução 36/2013 que regulamenta o prazo que o Oficial de Justiça pode permanecer com o mandado judicial, que é de 40 (quarenta) dias. Contudo, dependendo do caso concreto, esse prazo pode ser superior, como já decidiu a corregedoria de Justiça. Abs.
QUANTO TEMPO UM O OFICIAL DE JUSTIÇA TEM PARA ENTREGAR UM MANDATO?
OBRIGADO
No TJPB existe a Resolução 36/2013 que regulamenta o prazo que o Oficial de Justiça pode permanecer com o mandado judicial, que é de 40 (quarenta) dias. Contudo, dependendo do caso concreto, esse prazo pode ser superior, como já decidiu a corregedoria de Justiça. Abs.
Olá tive uma decisão de reintegração de posse deferida, porém passado 9 meses a minha cliente ainda não tinha voltado a posse. Então, ela voltou ao imóvel sem que a oficial de justiça cumprisse o mandado. O que pode acontecer agora?
Obrigada
Boa noite, ao que parece o mandado não foi expedido, logo, o Oficial de Justiça fica impedido de atuar sem a devida determinação. Se seu cliente voltou ao imóvel e ao que tudo indica pacificamente, seria interessante que essa informação constasse nos autos, uma vez que o objeto da ação, ao que tudo indica, foi alcançado. Abs.
o oficial de justica com um mandato de reintegracao de decisao judicial trabalhista, a empresa tem que acatr e reintegrar, e se nao acatar a ordem o que acontece
Fabio, qualquer determinação judicial deve ser cumprida, independentemente da esfera judicial, seja trabalhista, federal, estadual, enfim, caso a pessoa física ou jurídica não cumpra a determinação judicial, ela poderá sofrer sanções como multa diária, responder por crime de desobediência e até ser preso, sem prejuízo da reparação do dano causado.Abs.
quantos dias um oficial de justiça leva para encaminhar uma ordem de execução?
Via de regra, pela Resolução 36/2013 do TJPB o prazo para cumprimento do mandado é de 40 (quarenta) dias, no entanto, existem várias exceções, como mandado de audiência que tem que ser cumprido antes da data aprazada e outras situações como condução coercitiva que pode ultrapassar dos 40 (quarenta) dias, conforme já se manifestou a corregedoria de justiça. Abs.
Francisco, boa noite!
Deixa eu te perguntar: expedido mandado de despejo compulsório e marcada a diligência, o oficial constata que o imóvel foi desocupado de pessoas e móveis. Entretanto, são deixados alguns bens de pequeno valor e algumas sucatas. O locador só deverá guardar os bens listados no mandado?
Muito obrigado pela atenção.
Att.
Frederico, esse tipo de diligência deve ser feito um auto. Nesse auto o Oficial de Justiça descreve a situação do imóvel e o que consta nele, como por exemplos esses bens que vc falou. Nesse caso, sugiro que vc fale com seu advogado para ele peticionar nos autos solicitando que a parte promovida venha buscá-los. Abs.
O oficial de justiça foi varias vezes cumprir a intimação e a identificação dos réus, mas quando os encontrou eles se recusaram a se identificar e a assinar a intimação, alegando que iriam se apresentar e se identificar no dia da audiência junto do advogado. Eles tem esse direito??Qual artigo lhes dá o direito de agir assim com o oficial de justiça?
Sendo a pessoa localizada pelo Oficial de Justiça, mesmo ela se recusando a exarar sua nota de ciente, a parte fica devidamente intimada ou citada. Ninguém é obrigado a assinar o mandado contra sua vontade, no entanto, pelo fato da fé pública do Oficial de Justiça, o mandado fica devidamente cumprido com ou sem a assinatura da parte ao qual foi dirigido.
trata-se de um processo de reintegração de posse.
tenho um processo de ação de despejo, que o juiz ja deferiu, para as pessoas saírem da casa em 15 dias, mas ja faz 4 semanas, mas o oficial de justiça não entregou, eu acompanho pela internet, o processo é preferencial, pois minha mãe é idosa, demora mesmo para o oficial entregar?
Existem duas situações a serem analisadas: se o mandado foi emitido em caráter de urgência e/ou se foi emitido de forma habitual. Se urgente, o mandado tem que ser cumprido com urgência e se habitual, o Oficial de Justiça tem até 40 (quarenta) dias para cumprir. No dia-a-dia, o Oficial de Justiça recebe vários mandados de natureza urgente, pode ser que ele tenha recebido outros mais urgentes, como fornecimento de medicamento, cirurgia, alimentos, réu preso… etc.
Tive duas decisões de reintegração ao trabalho, por ser dirigente sindical e ter sido demitido sem justa causa. A empresa insiste em não cumprir. O que posso fazer, já que meu advogado não me transmite muita confiança?
Pelo que vc disse, a empresa, através de seus proprietários, estão incorrendo em crime de desobediência quando não dão efetividade a determinação judicial. Fale com seu advogado para comunicar ao juiz da causa o descumprimento e no mesmo comunicado, que requeira a apuração do crime de desobediência e o arbitramento de multa diária pelo descumprimento da decisão.
Francisco boa noite qual e prazo para empresa fazer uma reintegraçao despois da intimaçao.
Geralmente o cumprimento de uma decisão judicial é imediato, salvo algumas situações. Se informe se a empresa já foi devidamente intimada para dá total cumprimento a decisão judicial, caso já tenha sido, entre em contato com seu advogado para que ele comunique o descumprimento por parte da empresa que ela responda pelo crime de desobediência, além da possibilidade do arbitramento de multa diária por descumprimento.
Boa noite.
Oficial de justiça pode cumprir algo que não esteja no mandato, ou que ele mesmo diga que tem que cumprir porque o juiz falou para ele pessoalmente, mais não se encontra no mandato por escrito? Ele pode falar por suas palavras? Sem estar no mandato…
Veja bem, para cumprir o mandado judicial, o Oficial de Justiça deve seguir normas que não precisam necessariamente estarem descritas no mandado judicial, como por exemplo: 1 – observar normas de inviolabilidade da residência (CF-88); 2 – Procedimentos nos processos civis elencados no CPC como por exemplo, saber se é necessário ou não citar/intimar/notificar a parte por hora certa. Ainda existem outras normas a serem observados que não estão descritas no mandado como no CPP e na Lei nº 9099/90 (Juizados), porém, por ser uma função que exige conhecimentos específicos e técnicos o Oficial de Justiça goza de uma certa discricionariedade no cumprimento do mandado, observada as normas legais, ele não pode extrapolar essas normas.
oi a juiza nos deu ordem de despejo mas a terra que ela deu pra pessoa tem no de ecritura diferente da nossa como assim ela nao verificou nas documenataçao somos erdeiros legitimos a terra a ser reitegrada e em outro local nas descriçao
Oficial de justiça realmente é uma posição extremamente ingrata e chega a ser até perigosa, muitas vezes pessoas mal intencionadas acabam culpando o agente do governo que nada mais é do que o correspondente entre as partes, portanto o mesmo deve ser tratado com o maior respeito visto que simplesmente ele esta cumprindo com sua obrigação e além do que estamos falando de um pai de família, trabalhador que esta sendo o pombo correio e cumprindo o que lhe foi determinado.
Boa tarde Francisco, o meu caso é seguinte fui demitido de forma arbitrária e estando em estabilidade pré aposentadoria já provada através de contagem feita em uma agencia do INSS em Joinville – SC onde moro, o mandado de reintegração já foi entregue e ignorado pela faculdade que lecionei por quase 9 anos, agora o juiz já decretou a multa diária que deverá ser entregue novamente por um oficial de justiça, pergunto: Quanto tempo levará para mim ser reintegrado e quanto tempo levará este processo na sua opinião e a empresa o que irá acontecer a ela? Obrigado pela sua disponibilidade e atenção!
gostaria de saber quando o oficial de justiça entrega uma intimação para citação de pagamento qualidade e o prazo para o pagamento dos valores au autor
Se a justiça ja determinou uma açao de despejo e nao executa essa açao é o inquilino responsavel pelos alugueis subsequentes?
Vou explicar a pergunta. Minha sogra morava num imovel alugado, posteriormente meu cunhado arrumou uma mulher e levou para morar com minha sogra.Devido a um desesntendimento entre elas minha sogra saiu do apartamento e alugou outro comunicando a imobiliaria e parou de pagar esse aluguel para que essa mulher saisse do apartamento pois a mesma se recusa.A justiça deu ordem de despejo a quase dez anos mas nao executa.É minha sogra responsavel pela eneficiencia da justiça em cumprir o mandado. Entendo que ela tem que pagar até o dia da ordem de despejo, a partir dai é responsabilidade da justiça. Estou com a razao? Como proceder?
Consulte um advogado!!!
Boa tarde!
Estou aguardando um oficial de justiça cumprir um mandado de liminar de despejo prazo de 15 dias, após a citação o réu terá o prazo de 15 dias corridos ou úteis?
Findo o prazo e o réu não desocupou o imóvel, eu terei que informar ao juiz que não houve desocupação voluntária e o réu permanece no imóvel? ou quando termina o prazo de 15 dias o próprio oficial de justiça vai até o imóvel automaticamente? Como funciona? O processo ocorre em São José – SC.
Obrigada.
Esse prazo de 15 dias é corrido, somente o prazo processual, de acordo com o novo CPC, se dá em dias úteis. No caso, se o juiz determinou que a parte desocupasse o imóvel após 15 dias de sua intimação e que esse prazo decorresse com o mandado em poder do Oficial de Justiça, após o decurso do prazo, o Oficial de Justiça retornará para finalizar o cumprimento do mandado judicial, compulsoriamente se a parte não sair voluntariamente. Abs.
o oficial de justiça não localizou o endereço do réu porque só tinha o nome da rua, o L. e a Q. não tinha Nº.
desta forma o mandado não foi cumprido. O autor conseguiu o telefone e um ponto de referência da casa do réu. Para que o Oficial cumpra outro mandado a parte autora deve pedir uma nova expedição de mandado ao CARTÓRIO ou deve peticionar ao juiz.
Com certeza, até porque esse deve ser o próximo passo do processo, ou seja, intimar a parte autora para declinar o endereço correto da parte promovida. Assim, contate seu advogado para peticionar informando o correto endereço e os dados complementares da parte promovida para que ela seja facilmente localizada. Abs.
Tenho um dúvida… sou novo nessa área e gostaria de saber qual o procedimento depois que o juiz expedir o mandado de reintegração de posse. Eu e a parte temos que acompanhar o oficial?
Preferencialmente sim, as partes devem acompanhar o cumprimento do mandado, se não puderem, enviem representantes legais, até porque, a parte autora deve ser reintegrada na posse e para tanto deve receber do Oficial de Justiça o imóvel do litígio. Abs.
boa noite Francisco o meu processo se encontra assim vc pode me ajudar.Expeça-se Mandado de reintegração, do(a) reclamante, ao emprego como determinado na r.
sentença.
Pela movimentação ainda não foi expedido o mandado, nesse caso, foi ordenado pelo magistrado, o cartório deve solicitar o mandado em breve só depois fica a disposição do Oficial de Justiça para o fiel cumprimento. Veja com seu advogado o acompanhamento processual. Abs.
Francisco foi no dia 10-08-2016.Expeça-se Mandado de reintegração, do(a) reclamante, ao emprego como determinado na r.
sentença.
Ola..
Você pode me dizer , quando o Oficial de Justiça tem o mandado de Imissão de posse ele pode subir ( prédio, apartamento) mesmo quando a parte ré nao esta no local? Eles retiram as coisas, e será levado para determinado local designado pelo juiz!? Como funciona?
Obrigado
Se o mandado especificar o uso da força pública e arrombamento, o Oficial de Justiça pode sim empreender todos esses meios para o fiel cumprimento do mandado judicial. Os bens encontrados geralmente são levados a depósito público ou outro lugar determinado pelo magistrado e só podem serem retirados com a devida autorização do juiz do feito. Abs.
Esclecer duvidas
O pai das minhas filhas tem processo de execuçao, ano passado ficou devendo pensao e eu fui ao forum,chegou uma carta na casa da mae dele, ele foi la e pagou ,pois so tinha 03 dias pra acertar se nao iria ser preso.
Esse ano aconteceu a mesma coisa, fui la no forum e o meu processo esta “aguardando cumprimento de mandado”,ele vai ser preso ou ele pode ir fazer acordo sem correr o risco de ir preso.E pensao alimenticia.
Obrigado se puder me esclarecer.
Se o mandado foi para ele pagar em 3 dias, ele terá inicialmente esse prazo, só depois de decorrido o prazo e não chegando ao processo a informação do pagamento é que ele pode ser preso. Veja com seu advogado. Abs.
O oficial de Justiça entregou o processo na vara com uma assinatura que não condiz com a verdade pois a empresa não existia mais no local , eu posso tomar alguma medida contra ele?
Essa assinatura pode ser de uma testemunha que informou que ali não funciona mais tal pessoa jurídica. Os atos do Oficial de Justiça, sempre que possível, deve ser presenciado por duas testemunhas. Se informe melhor sobre a situação, pois, se você fizer a denuncia de um crime não praticado pelo Oficial de Justiça, você pode incorrer no crime de denunciação caluniosa. Abs.
Prezado, minha sentença trabalhista de reintegração ao emprego(BANCO) saiu dia 25/11 então quanto tempo leva pra instituição financeira receber a notificalçao via mandado? pois esta na sentençã assim: multa diaria de 2 mil apos as 48 h de recebimento da notivicação via mandado!
O Oficial de Justiça tem um prazo para cumprir o mandado. Logo que ele cumpra o mandado, a parte requerida deve cumprir de imediato e caso haja o descumprimento, comunique a seu advogado para ele adotar as medidas necessárias. abs.
O oficial tinha um mandado de penhora de um imóvel acompanhado de certidão de ônus. Acontece que o devedor alugou o imóvel e o oficial deixou de cumprir o mandado de penhora.
O certo não deveria ser o de penhorar o imóvel e o devedor ser informado da penhora via processo através do advogado constante no processo? Se não qual deve ser o procedimento tendo em vista que o devedor reside em outro estado?
Obrigado
QUANTO TEMPO DEPOIS DE EXPEDIDO UM MANDADO, ELE CHEGA ATÉ O INTIMADO?
Bom dia!
Gostaria de saber o que pode ser feito e se esta correto?
Estou aguardando um cumprimento de entrega de oficio desde 15/12/2016 a ate a presente data não foi entregue ao destinatório 07/02/2016 esta correto?
Não seria um prazo de ate 30 dias para o oficial cumprir?
Pode me dar alguma ajuda do que devo proceder?
Bom dia, gostaria de saber qtos dias leva para um oficial de justiça ir até a casa da gente para cumprir um mandato de penhora?
Boa noite. Tenho um processo de pensao alimenticia e ja fazem 15 dias que o oficial entregou a intimaçao mais ainda nao juntou a baixa ao processo. Quanto tempo ele tem para fazer isso?
tenho processo comprei uma casa e nao me entregarao 3 .messe depois venderao o imovies que eu compre juiz ja medeu a senteça faz 2 ano 4. mandado de emiçao de posse e o ficial nao cumpri o ultimo esta com mandado desde 8 dezembro 2016 ate ohje noa cumprio que faso por favor majude
gostaria de saber informaçoês é correto um aficial de justiça falar com groceria com as pessoal quando vai na casa atrás da pessoal que tá sendo intimado
meu marido foi intimado como que agente não temos condição para pagar valor que o banco quer o que fazer?
Quantas vezes o oficial de justiça tem que ir ate o endereço da pessoa,pra depois poder ser citado por correio eletronico ou outra maneira que eu nao entendo.
Hoje veio na minha casa um oficial de justiça mais so quem tava em casa era o meu sogro e ele tem 91 anos e tem prob tipo elsami tipo nao reconheceu o meu nome pq ele so mi chama de Roberto e nao mi chama de antony Robert ai lhe pergunto pq eu ja tava esperando um oficial mais to trabalhando des do dia 01 de Março e a minha assinatura vem do estado de Pernambuco pois respondo la e consegui transferir pra fortaleza mais é a primeira vez qui vem pra minha casa ai lhe pergunto posso ir pessoalmente ate o Forum mi apresenta na segunda feira gostaria de alguma resposta
Você pode sim ir até ao Fórum e se apresentar e começar imediatamente o cumprimento da medida atribuída a sua pessoa. Se informe qual é o cartório/vara e se apresente. Boa sorte. Abs.
O oficial de justiça de terminou uma ação de despejo do meu imóvel, preciso acompanhamento com advogado após essa determinação ou a carta do oficial chegará até as mãos de juiz? Quais são os próximos passos?
Grata
Geralmente esses mandados determinam que o Oficial de Justiça intime a parte promovida para desocupar o imóvel espontaneamente em 15 dias. Não saindo, o Oficial de Justiça solicita o apoio de órgãos como a Policia Militar para o cumprimento compulsório do mandado judicial. A parte autora deve está presente para receber o imóvel e prestar apoio material ao Oficial de Justiça, como por exemplo, mão de obra para retirada dos móveis, etc. Abs.
Boa noite, Francisco.
Minha mae, quase foi agredida pelo meu irmao onde o mesmo falou muitas ofensas morais fez ameaças entao procuranos o MP de nossa cidade onde minha mae manifestou seu desejo que ele se retira-se da propiedade dela entao o pessoal da promotoria escutou ela e manifestou seu desejo de retiria-lo de casa mais desde o dia 03-03-2017 a ordem de retirado do local foi assinada pela juiz mais ate agora não tivemos nenhuma resposta deste caso mais ela solicitado que fossem com a policia tirar ele de la sera que devemos entrar com advogado pedndo estatuto do idoso.
Com certeza vc deve entrar em contato com o advogado para ver o motivo da demora para que ele renove o pedido do cumprimento da diligência com urgência. Boa sorte!!!
Boa tarde,
Como faço para saber se uma uma pessoa foi em contratada para aviso de audiência?
se o processo não tiver segredo de justiça, vc pode ver na consulta processual através da internet ou no cartório da respectiva vara judicial, pessoalmente.
por quando tempo um oficial de justiça pode ficar com um mandado de busca e apreensao de um veiculo sem cumprir o mandado, e nem delvove o mandado?
Boa Tarde dr Francisco quanto tempo leva para ser realizado reintegração trabalhista, sendo que o processo transitou julgado e retornou para vara de origem foi modificado de fisico para digital, e agora esta assim: Expeça-se mandado para reintegração do
reclamante, conforme sentença.
Reintegrado, e a fim de por termo final à
execução, uma vez que o contrato de trabalho restará ativo,
intime-se a reclamada para que comprove a inclusão em folha
de pagamento do adicional de insalubridade deferido.
Comprovada, intime-se o reclamante para
apresentar os cálculos atualizados da condenação, inclusive as
parcelas previdenciárias (empregado e empregador) e fiscais,no prazo de 10 dias. desde dia 19 de abril 2017 obrigado!
Veja com seu advogado o fiel cumprimento da determinação judicial!!!
Ola Dr. Francisco quanto aos dias e hora de entrega de citação intimação,o oficial pode fazer quando ele quiser
Com o advento do novo CPC, em plena vigência, o Oficial de Justiça pode Citar, Intimar e Penhorar, além dos dias úteis, nos finais de semana e nos feriados, bem como, pode fazer esse trabalho em qualquer horário. Abs!!!
BOA NOITE, TENHO UMA PERGUNTA PRA TI FAZE O MEU PROCESSO TA FALANDO ASSI, RECIBI O MANDATO PELO OFICIAL DE JUSTICA PARA CUMPRIMENTO O QUE SIGNIFICA ISSO, E SE VAI DEMORA PRA MIM RECEBE TENHA BOA NOITE MUITI OBRIGADO.
Significa que o mandado já foi distribuído para o Oficial de Justiça dá o efetivo cumprimento. Aguarde a devolução para saber se a diligência foi infrutífera ou frutífera!!!
Boa noite gostaria de um esclarecimento .quando um bem material é penhorado já foi penhorado.quantos dias para eu receber o valor que os réu mim deve .os réus pagam antes ou eles podem não fazer questão do bem que foi apreendido .ex ai não recebo o valor ou o juiz paga o valor quanto tempo demora
Existe toda uma fase processual que deve ser observada. Em todo caso, fale com seu advogado para maiores esclarecimentos!!!
Gostaria de saber se o oficial de justiça demora para cumprir o mandato sobre a execuçao de alimentos e o q acontece quando o pai da criança nao aparece no forum ficarei no aguardo da resposta
O Oficial de Justiça tem um prazo de até 40 dias para cumprir um mandado judicial, salvo os mandados de natureza urgente, nesse caso, alimentos é um desses, devido o seu caráter alimentar. Caso a parte promovida seja citada e não compareça ao Forum, fale com seu advogado para melhores esclarecimentos!!!
Gostaria de saber quanto tempo o mandato de prisão fica em aberto no sistema apos o cumprimento ?
Meu esposo tava com um mandato em aberto, ele já cumpriu a pena que foi convertida em pagamento de valor, porém ja se passaram 20 dias e o mandato continua em aberto no CNJ. Ele pode ser preso novamente ?
Procure a vara que expediu o mandado de prisão e conte a situação, lá eles farão a atualização ou entregarão a seu esposo a decisão judicial de conversão de pena para que seja apresentada as autoridades, se interpelado!!!
BD, em uma ação de despejo, o oficial de justiça foi algumas vezes ao local e não citou o réu. O porteiro informou q ele saia MT cedo e saia muito tarde. Não houve citação por hora certa, nem edita. A proprietária foi ao porteiro informando que na próxima segunda irá c ADV e oJ ocopar o i.ovel. pesquisando através da internet vi q tem um mandado de visitação e imicao. Minha dúvida é se pode haver essa situação, sem o réu ter sido citado, e o direito de defesa?
Procure um advogado!!!
Por favor qual o prazo para a entrega de um mandado urgente de despejo?
O mandado de despejo deve seguir um rito próprio. Pode ser que o Juiz determine a citação e intimação da parte promovida para sair em 15 dias espontaneamente, caso contrário, faz-se o despejo e em sendo necessário com o auxilio da força pública.
olá quanto tempo para liminar tutela antecipada leva para ser cumprida desde 11/05 e gostaria de retirar meu carro da uma luz ai obg
Tutela antecipada tem caráter de urgência e deve ser cumprida imediatamente. Procure seu advogado!!!
Mudei de endereços e chegou no antigo endereço um manda judicial ..pois tenho uma dívida com o banco e agora o que faço. .não tenho nada para pag
Procure um advogado!!!
Boa tarde, eu entrei com pedido de pensão alimentícia e está com o oficial de justiça para entregar a intimação ao meu ex e a empresa dele para que aja desconto da pensão provisória. A audiência está marcada para daqui um mês (03/07) e a juíza já deferiu o desconto de alimentos. Minha pergunta é a seguinte, no ofício diz que a pensão tem que ser descontada até o quinto dia útil só que ele já recebeu da empresa dia 30. Caso o ofício chegue a empresa até o quinto dia útil eles tem que cumprir e me pagar mesmo ele já tendo sido pago? Obrigada!
Determinação judicial não se discute, se cumpre. Aguarde o recebimento do Oficio na empresa, em não sendo devidamente cumprido, procure seu advogado que ele vai lhe orientar o caminho!!!
O Oficial de Justiça disse que me recusei a receber um mandado, quando moro sozinho e ninguém poderia se recusar por mim.
Fui citado sem saber e agora, para surpresa, tive uma penhora on line.
Estou indignado. Não tive nem a oportunidade de defesa.
Como devo proceder?
Procure um advogado, ele vai lhe orientar!!!
Bom dia. Estou no aguardo do cumprimento de um mandado de imissão na posse de imóvel adquirido através de leilão. Minha dúvida é se preciso acompanhar o oficial de justiça no momento da diligência? Obrigado
Vc pode acompanhar para receber o imóvel, agora, se tiver algum risco a sua integridade, fique assistindo um pouco distante e deixe o Oficial de Justiça com o auxilio da força pública dá o total cumprimento do mandado judicial.