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O SINDOJUS-PB iniciou a visitação das comarcas no último dia 07, quando compareceu, representado por seu Presidente Antônio Carlos Santiago Morais, pelos Diretores de Imprensa Clévenis Maranhão Sarmento, Jurídico Francisco Noberto Santiago Morais e de Esporte Vanderlei José da Silva e ainda pela Vice-presidente Nixoraia Marinho, além de Delegado e filiados de várias comarcas do estado.
A próxima comarca a ser visitada será a comarca de Cabedelo no dia 20 do corrente mês. Estão agendadas reunião com os Oficiais de Justiça às 09:00 e com o Diretor do Fórum as 10:oo. O Fórum da comarca de Cabedelo é o único, além do Fórum Cível da Capital, onde foi instalado o sistema de som que permite a realização do pregão de dentro da sala de audiências, mais conhecido como “pregão eletrônico”.
Apesar do pioneirismo da Comarca, de nada tem valido para contribuição na celeridade da prestação jurisdicional, tendo em vista que o Oficial de Justiça, com a pasta abarrotada de mandados, tem sido obrigado a, acreditem, fazer o pregão usando o sistema de som, o que poderia e deveria ser feito pelo servidor que digita as audiências.
Além de ser um flagrante atentado ao princípio da eficiência, representa um custo injustificável para o TJ manter um profissional com mão-de-obra qualificada, que custas ao erário em média de R$7500,00 mensais (incluídos os encargos) para apregoar partes e colher assinaturas de pessoas que se encontram sentadas uma ao lado da outra. É absurdo! Esperamos que o bom senso conduza a situação para resolução do problema.
Abaixo, resumo dos assuntos tratados na reunião ocorrida no Fórum da Comarca de Santa Luzia, escrito pelo nosso Diretor Jurídico Francisco Noberto Gomes Carneiro. O SINDOJUS-PB seguirá programação de visitação às Comarcas de todo o estado até o final do ano.
1- EDITAIS DE REMOÇÃO
Foi passado o acompanhamento dos editais de remoção, bem como, a necessidade da abertura de novos editais.
2- RESOLUÇÃO 153
Aos presentes, foram tirado dúvidas a respeito da Resolução 153 do CNJ. Foi comentado o parecer que se encontra no processo e a mudança de Juiz assessor, de modo que, atualmente, o processo encontra-se com Dr. Onaldo Queiroga e no dia 11 de março do corrente ano, haverá reunião com o mesmo para discutir os assuntos levantados no processo administrativo.
3- NOVA RESOLUÇÃO DAS CEMANS
Foi tratado, inclusive, com detalhes, o texto da nova Resolução das CEMAN´s, que substituirá a Resolução 15/2002, de modo que, o tramite da mesma encontra-se paralisado devido a um pedido de vistas feito pela Desembargadora Presidente, ainda no ano passado. O ponto controverso, que está em análise, é tão somente os artigos que tratam sobre o pagamento das diligências, onde, o nome de produtividade não pode se confundir com o ressarcimento do que já é devido ao Oficial de Justiça. A continuação da votação no pleno está agendado para a próxima quarta-feira (13/03/2013).
4- AÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ANDAMENTO: REENQUADRAMENTO, ANUÊNIOS, URV
Sobre alguns processos, não entraremos em maiores detalhes, como os Anuênios e a URV, visto que, apesar das peças estarem devidamente prontas, colocar detalhes aqui pode implicar em prejuízo a categoria. Assim, quanto a pontos específicos, serão tratados em reuniões como foi feito em Santa Luzia, tirando todas as dúvidas dos colegas, pessoalmente.
Quanto ao reenquadramento, o processo, o mesmo foi retirado de pauta na última sessão do pleno de 2012, sob a alegação de que o mesmo feria a lei de responsabilidade fiscal, visto que, geraria repercussão financeira para a futura gestão e encontrava-se em período vedado. O SINDOJUSPB, na reunião do último dia 07/02/2013 com as entidades representativas dos servidores, oficiou a Presidência pedindo a tramitação célere desse e de outros processos, de modo que, a Presidente já assumiu esse compromisso e que, logo a aprovação pelo pleno, a alteração seguirá para a assembléia legislativa para que se altere o anexo da lei do PCCR e que ela assim, produza todos os seus efeitos.
Vale lembrar, quanto mais tempo se passa, gera-se um passivo para o TJPB, pois, todos que se encontram prejudicados, nesse ponto, podem e devem requerer o pagamento de todo o atrasado desde o inicio da implantação do PCCR, ou melhor, desde dos seus efeitos financeiros, ou seja, novambro/2010.
5- AÇÕES JUDICIAIS EM ANDAMENTO E PARA DAR ENTRADA: PB PREV, APOSENTADORIA ESPECIAL, PORTE DE ARMA
As ações da PBPREV, inicialmente foram ajuizados pelo advogado Dr. Max, porém, o mesmo foi aprovado em concurso público no estado do Pernambuco e não pode mais continuar na advocacia. Dr. Max repassou tais demandas ao Dr.
Alex que já informou a real situação das ações, de modo que, em alguns processos, existem situações a serem sanadas, como falta de cópia de documentos que o colega Oficial de Justiça não entregou. Está sendo feita uma relação e conseqüentemente divulgada, com o pedido de providência a cada colega para que o seu processo alcance todos os seus objetivos.
O mandado de injunção, de que trata a nossa aposentadoria especial, teve uma movimentação recentemente, quando foi mandado citar a PBPREV para que a mesma participe do pólo passivo da demanda. O impasse atual é que, o nosso processo encontra-se com o mesmo Ministro do STF que se encontra o processo do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro e este, levantou outra tese no pedido, podendo, devido a isso, haver um atraso na decisão final do nosso pleito.
6- AÇÕES DA CAGEPA
A CAGEPA está pedindo justiça gratuita nas ações de cobrança que está ajuizando contra seus devedores. Tudo estaria perfeito se ela preenchesse os requisitos necessários para isto, visto que, o STJ, recentemente, sumulou a possibilidade da pessoa jurídica em dificuldade financeira ser beneficiada com justiça gratuita, porém, para isso, era necessário que ela estivesse em processo de recuperação extra ou judicial, ou até mesmo falência, nesse caso não basta alegar, tem que provar e para isso necessitaria de sentença declaratória. O ponto controvertido nesse caso é que, apesar de registrada como Sociedade de Economia Mista, a CAGEPA é constituída completamente de capital público, ou seja 99% do Estado e 1% do Município de Campina Grande, nesse caso, ela deveria ser registrada como Empresa Pública. Segundo algumas jurisprudências do STJ, a empresa com natureza jurídica de sociedade de economia mista, pode pedir recuperação ou falência, porém, para isto, ela não pode ser criado por força de lei específica, nem muito menos ser amparada por ente público, nesse caso, a CAGEPA está totalmente fora, ou seja, tem lei própria de criação e o estado a mantém quase que integralmente. Assim, o estado deve mantê-la, pagando, inclusive, nossas diligências. Essa semana estaremos dando entrada no processo para as devidas providências.
7- DESCONTO DOS PLANTÕES DE FIM DE SEMANA
Sobre os assuntos dos plantões judiciários, foram colocadas algumas situações e solicitado ao SINDOJUSPB a disponibilização da atual Resolução que disciplina os plantões, podendo a mesma ser baixada no seguinte endereço eletrônico:
http://www.tjpb.jus.br/wp-content/uploads/2012/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Tribunal-Pleno-92.2012.pdf
No que concerne a compensação e a possibilidade de pagamento de diárias, segue os artigos da presente resolução:
COMPENSAÇÃO
Art. 23. Os serviços prestados nos plantões nos dias em que não houver expediente serão compensados por servidores e juízes, conforme a conveniência dos serviços judiciários, na proporção de um dia de folga para cada plantão tirado.
§ 1º A folga compensatória de que trata o caput deste artigo:
I – deverá ser cumulada com as férias regulamentares nos dias imediatamente posteriores;
II – limitar-se-á a dez dias por cada ano do período aquisitivo, para os juízes, podendo o gozo ser fracionado;
III – o servidor será compensado na forma de pecúnia, quando autorizado por lei.
§ 2º Não gerará direito a compensação a substituição por impedimento ou suspeição, bem como as horas trabalhadas em dias não-úteis na hipótese prevista no § 5º, do art. 2º, desta Resolução.
PAGAMENTO DE DIÁRIA
Art. 24 Havendo necessidade de deslocamento do servidor plantonista, a fim de cumprir diligência fora da comarca, devidamente autorizado pelo juiz plantonista, ser-lhe-á paga a diária que couber.
Art. 25. Nos dias úteis os servidores escalados iniciarão ou encerrarão seu expediente em horário que, somado ao período trabalhado no atendimento do plantão, não ultrapasse a sua jornada diária.
Parágrafo único. As horas trabalhadas além da jornada de trabalho nos plantões dos dias úteis serão compensadas em dia de expediente, mediante requerimento ao juiz Diretor do Fórum, observada a conveniência da administração.
8- GAJ E MUDANÇA DE NÍVEL DO PCCR ( QUANDO E COMO VAI SER?)
A GAJ está a duas parcelas para sua integral incorporação nos vencimentos, de modo que, o SINDOJUSPB encampará novas campanhas no sentido de levarmos esse entendimento as atuais gratificações que não são levadas para a aposentadoria.
Quanto a mudança de nível, conforme o PCCR, está acontecerá, de forma automática, no mês de novembro, porém, segundo o RH do TJPB, está será a última, de modo que, as próximas, haverão a avaliação individual de cada servidor.
9- ENTREGA DOS CELULARES
A entrega dos famosos “GPS” foi iniciada na capital, porém, não se trata especificamente de GPS e sim de smartphone com aplicativos instalados e um deles é o de GPS. Vale salientar que o Diretor anterior da DTI disse que todos os aparelhos estavam desbloqueados e com o mapa do GPS atualizado, coisa que, não corresponde com a verdade, pois, os aparelhos que os colegas receberam não reconhece chip algum e o mapa é desatualizado. Fez muita festa sobre esses aparelhos e no final, a operacionalização do mesmo é quase zero. Muitos colegas da capital estão optando por não receber, pois, assume-se o compromisso de manter um patrimônio do TJPB, através de termo de entrega, que na opinião deles não valem apena.
Quando divulgamos a entrega desses aparelhos, divulgamos as informações de acordo com o que disse o ex-Diretor da DTI que infelizmente não repassou a real verdade da situação de tais aparelhos.
Em todo caso, vamos levar nossa indignação a Presidência do TJ e explicar a real situação de tais aparelhos, esperando que tais problemas sejam resolvidos.
10- CONCURSO E NÍVEL SUPERIOR
O SINDOJUSPB na última reunião com a Presidência do TJ, requereu verbalmente e recebeu a resposta positiva no sentido de alterar a investidura no cargo de Oficial de Justiça, para que seja, exclusivamente, em Direito.
A presidência solicitou que levantássemos a situação nos demais estados, de modo que, foi realizado esse estudo pelo SINDOJUSPB e o pedido foi feito oficialmente, com a abertura de processo administrativo.
A Presidente do TJ afirmou ainda o primeiro concurso que irá realizar será para provimento dos cargos vagos de Oficial de Justiça
11- CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O INTERIOR
Foi comentado sobre o primeiro curso de capacitação dos Oficiais de Justiça, iniciado em João Pessoa e sobre a necessidade de todos os colegas realizarem este treinamento. Vale salientar que o SINDOJUSPB não pediu para que o primeiro começasse na capital, o próprio TJ foi quem teve a iniciativa.
O SINDOJUSPB já recebeu do setor de treinamento do TJ de que esse curso será estendido a todos os OJAS do Estado. Como forma de operacionalizar e levar, de forma mais cômoda a todos os Oficiais de Justiça, o SINDOJUSPB já sugeriu que o TJPB realizasse esse treinamento na modalidade a distância, assim, treinaria em um menor espaço de tempo, todos os Oficiais de Justiça do estado.
12- PEC 190
Quanto a PEC 190, vale ressaltar que o SINDOJUSPB acompanha a sua tramitação, ela trata da confecção de um estatuto para o judiciário brasileiro. É importante frisar que, com a aprovação da mesma, não implicará necessariamente no aumento do nosso salário e a igualação dos nossos vencimentos ao judiciário federal ou aos estados brasileiros que pagam melhor que a Paraíba. Devemos nos ater a nossa realidade orçamentária, de modo que, nenhum Tribunal dará um aumento maior do que o que comporta suas possibilidades, então, toda cautela é importante para não se esperar uma coisa que não se pode ter.
