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Estamos às vésperas de completar o primeiro aniversário da Res. 153/2012 do CNJ e, até agora, o Tribunal de Justiça da Paraíba leva em “banho Maria” o processo administrativo movido pelo SINDOJUS-PB, requerendo o seu fiel cumprimento.

A Resolução 153/2012 do CNJ, de 06 e julho de 2012, gerou forte expectativa em toda a categoria de ver sanado um velho e grave problema, que é a absurda realidade onde o salário do oficial de justiça é, em parte significativa, direcionado ao custeio do cumprimento dos mandados judiciais.

Em uma situação paralela, imagine-se que um policial fosse obrigado a colocar o seu veículo particular para realizar as investigações, ou para realizar as rondas, tendo ainda que arcar com recursos próprios armamentos, munições e toda a logística envolvida no serviço.

Trazendo para uma realidade mais próxima, imagine-se que os juízes do Tribunal de Justiça paraibano, ao assumir o cargo em suas respectivas comarcas, fossem obrigados a usar o seu salário para bancar a compra de resmas de papel, tinta para as impressoras, as contas de eletricidade e água do Fórum, o aluguel de veículos para realização de audiências fora da sede do Fórum, etc.

Ambos os casos são absurdos, inaceitáveis e inimagináveis na realidade cotidiana dos dois profissionais mencionados, o policial e o juiz. Porém, tratando-se do oficial de justiça, é exatamente o que ocorre.

A Constituição Federal garante a todos o acesso ao Judiciário, porém, o ônus gerado pelo acesso daqueles que não dispõem de recursos para custear o processo, deve ser suportado pelo Estado e não pelo oficial de justiça, como vem ocorrendo!

A situação é verificada em toda a Federação brasileira, porém, na Paraíba, o flagrante de desrespeito é ainda mais grave, pois o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais, Lei 5672/92, estabelece com critérios objetivos, os custos envolvidos com a realização de diligências.

O SINDOJUS-PB, logo após a publicação da Res.153/2012, deu entrada em processo administrativo protocolado sob o número 319.167-2, requerendo o seu cumprimento imediato, observando os critérios estabelecidos no Regimento de Custas.

Porém, o processo se encontra com tramitação parada desde 28/09/2012!

São quase 9 meses de descaso e desrespeito!

Enquanto isso, cerca de 900 pais e mães de família se veem obrigados a destinar significativa parte de seu salário para sustentar o custo de cumprimento de mandados, obrigação do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Até quando iremos aguentar?

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