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O Tribunal de Justiça da Paraíba tem uma das mais atrasadas regulamentações do trabalho dos oficiais de justiça, o que gera incalculável prejuízos para o erário público e, mais grave, uma qualidade baixa no serviço prestado ao jurisdicionado.

Tal regulamentação está disposta na Resolução 15/2002 do Conselho da Magistratura que, entre outros problemas, direciona o oficial de justiça para entrega de expedientes e não execução de ordens judiciais, desqualificando o serviço prestado por este elo fundamental ao bom funcionamento do Judiciário.

A retrógrada Res.15/2002 tem inúmeros problemas, eivados inclusive de ilegalidade, como a utilização de verba indenizatória, como se prêmio fosse. Ou seja, os valores recolhidos pelas partes de acordo com o Regimento de Custas destinados ao custeio das diligências, só são entregues ao oficial de justiça caso este atinja metas de produção. A indenização tratada como prêmio.

O SINDOJUS-PB, em maio de 2011, solicitou via P.A. 296.668-9, a reforma da Res. 15/2002. Cerca de um ano depois em meados de março de 2012, o então Presidente do TJPB, Des. Abraham Lincoln designou Comissão para realização do trabalho de criação de uma nova resolução.

Criado o novo texto, com efetiva participação do SINDOJUS-PB, e convertido em projeto, foi encaminhado no mês de novembro de 2012 ao Pleno, sob a relatoria do Des. João Benedito, sendo colocado em votação, após breve apresentação do Relator aos seus pares, votando favoravelmente o então Presidente Abraham Lincoln.

Porém, após divergência levantada pelo Des. Márcio Murilo no tocante ao pagamento de diligências, sendo pelo ilustre desembargado defendido que o modelo atual de utilização de verba indenizatório para pagamento de premiação deve ser mantido, a então futura Presidente do TJPB, Des. Maria de Fátima pede vistas e o processo, apesar da importância, tem sua votação adiada.

Uma vez investida na Presidência do TJPB, a Des. Maria de Fátima designa comissão para revisão completa do Projeto de Resolução das CEMANS, sob o comando do competente Des. Romero Marcelo, Vice-Presidente do TJPB.

Encerrado o trabalho da comissão de revisão, da qual também participou efetivamente o SINDOJUS-PB, após oito meses do pedido de vistas de novembro, o Projeto de Resolução volta ao Pleno em 19/06/2013.

Iniciada a sessão e feito o chamamento do processo, a Presidente solicita do Des. Romero Marcelo que proceda a leitura do texto da resolução para consequente votação. Porém, o Des. João Benedito, Relator do processo, não aceitou que o modelo por ele mesmo utilizado em novembro fosse seguido, solicitando que cópias do projeto fossem distribuídas entre os demais desembargadores para votação na próxima sessão administrativa do Pleno.

Diante da possibilidade de mais um adiamento, o Presidente do SINDOJUS-PB, Antônio Carlos, pede a palavra, afirmando que as alterações decorrentes da revisão foram poucas, requerendo a leitura apenas dos trechos alterados, visando evitar mais um adiamento.

Porém, de imediato, o Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Presidente do TJPB à época da histórica greve de oficiais de justiça em 2010, que durou mais de 5 meses, de maneira enfática e incisiva, utilizando-se de tom de voz forte não muito comum aos seus pronunciamentos, caracterizados pela fala mansa e tom brando, afirmou que se tratava “não de assunto para agradar categoria”, mas de um direito dos desembargadores. Vence a procrastinação e mais uma vez a votação do projeto é adiada.

O grupo de oficiais de justiça que assistia à sessão levantou-se e retirou-se da sala, causando momentâneo silencio entre a cúpula do Judiciário paraibano ao perceber a nítida insatisfação da cansada e desiludida categoria.

Fosse o ocorrido o comum a acontecer em situações semelhantes, mais facilmente seria digerido por toda a categoria. Porém o que se percebe é que quando os assuntos são de interesse de servidores, em especial, oficiais de justiça, muitas são as análises, os debates, os adiamentos.

Prova disso é o P.A 307.167-2, também de autoria do SINDOJUS-PB, ao qual se acostou a ASTAJ, cujo requerimento busca a correção da tabela do Anexo III do PCCR de 2011. De igual forma, a procrastinação beira o desrespeito e desafia a paciência de todos os servidores do TJPB.

De igual forma o P.A. 319.167-2, no qual se requer o cumprimento da Res. 153/2012 do CNJ, que determina que os tribunais arquem com os custos envolvidos com o cumprimento de mandados oriundos da Assistência Judiciária Gratuita, custos que hoje saem do salário do oficial de justiça, encontra-se com tramitação paralisada desde setembro de 2012!

O que mais impressiona no caso da Resolução das CEMANS, é que não há qualquer repercussão financeira para o TJPB, o que poderia gerar alegações de incapacidade financeira, respeito à LRF, etc. Ao contrário, colocada em prática, haverá uma redução na demanda de oficiais de justiça, já que inaugura uma louvável tendência de direcionar o oficial de justiça para o seu trabalho específico, a execução de ordens judiciais, o que representa definitivamente economia para o Poder.

Os efeitos da nova Resolução serão vistos e sentidos especialmente na melhoria da qualidade do trabalho prestado pelo oficial de justiça e, por conseguinte, do Judiciário. Porém, pelo que se percebe, não há muita pressa, talvez por que haja a consciência entre os nobres desembargadores de que a qualidade do serviço prestado pelo Judiciário de forma geral já atinja patamares bons de aceitação pela população. Uma pesquisa sobre o tema dificilmente comprovaria a tendência.

Contudo, não nos deixemos abater!

Mais uma vez estaremos no Pleno na próxima sessão, acompanhados de mais oficiais de justiça, com mais determinação ainda em buscar a melhoria nas nossas condições de trabalho.

SINDICATO FORTE É SINDICATO DE LUTA!