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INSTRUÇÕES PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Conforme decidido por unanimidade em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 18 de julho/2013, no auditório do Fórum Cível da capital, o SINDOJUS-PB promoverá para seus filiados os meios para cobrança via ação judicial dos valores devidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, correspondentes aos gastos envolvidos com o cumprimento de mandados não previamente custeados, conforme determina a Lei.

É de suma importância que os procedimentos a seguir sejam adotados por todos, tornando-se imprescindível a proliferação das informações! Assim, o SINDOJUS-PB solicita de cada oficial de justiça que informe ao número máximo de colegas sobre tais procedimentos!

TODOS os oficiais de justiça da Paraíba devem, de imediato, passar a tirar cópias dos mandados, e de suas respectivas certidões, que não foram previamente custeados (assistência judiciária gratuita, mandados sem guia de diligência informada, mandados com diligência do juiz, e-jus, juizados especiais e ofícios) para fins de produção de prova para as ações de cobrança.

Ao final de cada mês, o conjunto de cópias dos mandados e certidões deve ser encaminhado ao SINDOJUS-PB, para que promova as respectivas ações de cobrança via assessoria jurídica do sindicato.

As certidões dos mandados acima devem conter o seguinte “EM TEMPO”:

EM TEMPO: os custos envolvidos com o cumprimento do presente mandado foram arcados com recursos próprios deste oficial de justiça, tendo em vista a não antecipação pelo Tribunal de Justiça da Paraíba dos referidos valores, segundo Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais (Lei 5672/92, artigos 12 e 13), Provimento 02/2007 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba e Res.153/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Os colegas devem ainda preencher um formulário conforme  modelo, para nosso controle.

O SINDOJUS-PB informa que os filiados não terão qualquer custo com as ações judiciais a serem promovidas, inclusive quanto a percentual de condenação, e aproveita a oportunidade para convidar os colegas que porventura ainda não sejam filiados para se juntarem a nós nessa luta, passando a integrar as fileiras dos que buscam verdadeiramente a defesa de nossos direitos!

SINDICATO FORTE É SINDICATO DE LUTA!

Link para baixar o formulário: CONTROLE DE RECEBIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS

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