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A corregedoria do Tribunal de Justiça do estado da Paraíba, através do Oficio GJ3/290/2013, datado de 13 de novembro de 2013, encaminhado a Diretora do Forum Civil da Capital (click no link e veja conteúdo: OFICIO GJ3290.2013 CGJ RES. 153), decidiu em harmonia com a Resolução 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como, consubstanciada nas últimas decisões daquele conselho em processos de outros estados, quando disse que não cabe punição aos Oficiais de Justiça da Paraíba quando da devolução dos mandados que não tenham o devido pagamento das diligências de forma justa, correta e antecipada nas ações que tiverem como autor o Ministério Público, Justiça Gratuita e Fazendas.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil e um dos maiores Autores estudado no Direito Civil Brasileiro:

  • “se ali esta escrito não constituir ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido, é intuitivo que constitui ato ilícito aquele praticado no exercício irregular ou abusivo de um direito”

Entenda a Resolução 153/2012 do CNJ:

  • (…)
  • CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos oficiais de justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências que devam cumprir; grifo nosso.
  • (…)
  • RESOLVE:
  • Art. 1º Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça. Grifo nosso.
  • Art. 2º Os Tribunais devem incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita. Grifo nosso.
  • (…)

Como vem decidindo o CNJ. Procedimento de controle administrativo CNJ  0000642-46.2013.2.00.0000:

  • PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE MANDADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.  DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA À RESOLUÇÃO CNJ Nº 153. PROCEDÊNCIA.
  • I. De acordo com a Resolução CNJ n. 153, de 06 de julho de 2012, cabe ao Tribunal adotar os procedimentos para garantir o recebimento antecipado das despesas de diligências dos oficiais de justiça nas ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, o Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária gratuita.
  • II. Evidenciado que as providências adotadas pelo Tribunal não foram suficientes para dar concretude ao comando da Resolução CNJ n. 153, torna-se antijurídica decisão que obriga o cumprimento de diligências sem recebimento prévio do custeio das diligências, notadamente sob ameaças de penalidades funcionais e criminais. Grifo nosso.
  • III. Pedido julgado procedente.

Na contramão desse entendimento

Quando da última reunião com TJPB e SINDOJUSPB (05/11/2013), reunião esta registrada em Ata, ficou acertado que o TJPB, até o dia 20 de janeiro de 2014 resolveria, em definitivo, a questão quanto ao descumprimento da Resolução 153/2012 do CNJ, porém, horas antes da Assembléia Geral da Categoria na Comarca de Campina Grande, quando esta se manifestaria a respeito do prazo solicitado pelo TJPB, algumas afirmações por parte do TJPB, na pessoa do Dr. Onaldo Queiroga, Juiz Assessor da Presidência para assuntos ligados aos servidores, no programa jornalístico da Campina Grande FM, às 07h30min, convenceu a categoria de que o TJPB não demonstra vontade em resolver o problema, se não vejamos algumas afirmações:

  • Que os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba recebem a título de indenização de transporte, no contracheque, para fazer frente às despesas decorrente dos cumprimentos dos mandados oriundos da assistência judiciária e Ministério Público, mais de R$ 800,00. Na verdade é R$ 680,06;
  • Que os Oficiais de Justiça, na Capital, têm acesso livre nos coletivos. Não levou em consideração as demais comarcas do Estado, bem como, na capital, a demanda excessiva de mandados, que se fosse para ser cumprida de ônibus a categoria só conseguiria cumprir no máximo 30%; e
  • Que o TJPB não teria como incluir, no seu orçamento, uma despesa que é de responsabilidade do Estado (Executivo).

Respeitando a força vinculante das Resoluções do CNJ, a corregedoria decidiu em harmonia com aquele conselho, porém, manifestação, como essa última do TJPB, se reflete em preocupação, não só aos Oficiais de Justiça, mas, principalmente, os jurisdicionados carentes do estado que buscam uma resposta do judiciário e este necessita diligenciar através do Oficial de Justiça e este, por sua vez, necessita do valor da diligência.

Raciocinar faz bem:

A resolução do CNJ determina que os Tribunais coloquem em seus orçamentos as verbas necessárias ao cumprimento da 153/2012/CNJ. O TJPB através de informações como esta do Dr. Onaldo diz que essa obrigação é do poder executivo.

 Diante disso, a quem cabe a responsabilidade, TJPB ou o Executivo?

 Uma coisa é bem clara, não cabe ao Oficial de Justiça com seu salário.

O Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Somente o Poder Judiciário pode, de forma definitiva, declarar o direito, diante de um caso concreto, quando provocado por alguém que se veja diante de uma pretensão resistida. O Judiciário é obrigado a se manifestar sempre que acionado, assim aduz o principio da inafastabilidade.

O administrador é obrigado a seguir uma linha de trabalho, não sendo permitidos os excessos que possam vir a prejudicar o andamento dos serviços dispostos à sociedade, resultando em uma aplicação correta dos recursos públicos e em um plano de governo equilibrado.

Diante do contexto, a quem cabe a responsabilidade pelo descumprimento da Resolução 153/2012 do CNJ?

Toda essa situação em nada nos orgulha, os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba querem trabalhar e bem desempenharem o seu papel social, levando e materializando a justiça aonde os Juízes, Analistas e Técnicos Judiciários não podem ir, só precisamos ser tratados com respeito, dignidade e que não se permita mais descontos indiretos nos nossos salários.

Cumprimento da Resolução 153/2012 do CNJ JÁ.

Comentários ( 6 )

  • rosilda says:

    No ofício a corregedoria faz menção a aceitação por parte da AOJEP de mais prazo ao TJPB para se adequar, mais uma vez, a uma resolução do CNJ. Até onde a AOJEP pode ir em se tratando de interesses relacionados diretamente ao exercício profissional uma vez que nossa categoria tem um sindicado que a representa.

    • Francisco Noberto Gomes Carneiro says:

      A legitimidade de representação da categoria dos Oficiais de Justiça cabe ao sindicato (SINDOJUSPB) como aduz o art. 8º, III, CR/88 e no art. 5º, V, Lei 7.347/85. é a própria Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que estabelece que cabe ao sindicato a defesa dos interesses individuais e coletivos. Portanto, outro órgão ou entidade não pode defender falar pela categoria, no máximo, ela pode falar pelos seus associados e quando autorizado em Assembleia. Abraços.

  • GILDASIO PINHEIRO DE SOUZA says:

    Não adimitimos que o TJ/PB fale em acordo com a AOJEP, como se esta represantasse os Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, quando na realidade temos um sindicato, exclusivo para Oficiais de Justiça, ao contrário da AOJEP que consta em seu quadro de pucos filiados, além de Oficiais de Justiça “outras pessoas” …… Esta entidade ( AOJEP ) é ignorada por uma mairoria, consideravelmente grande de Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba , só o TJ/PB não enxerga ou não quer enxergar isto ….. O importante é que nós, Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba filiados ao SINDOJUS/PB estamos unidos e cada vez mais fortes em defesa dos nossos direitos …..
    Unidos e fortes pelo fortalecemento do nosso Sindicado e da nossa luta,
    Grande abraço em todos

  • GILDASIO PINHEIRO DE SOUZA says:

    Digo, não admitimos , em vez de “adimitimos” no texto acima …..

  • Robério Firmino da Silva says:

    Fica claro nas declarações do Dr. Onaldo Queiroga, que o prazo pedido pelo TJPB, não é para resolver o problema e sim para ganhar tempo, como já comentei anteriormente, não tem mais o que se discutir, o que estar faltando e o TJPB cumprir a Resolução 153 do CNJ, com relação a transporte coletivo, o número de Comarcas atendidas por este meio de transporte é mínimo, e como fica as Comarcas do interior que a maioria dos mandados são na zona rural, com grandes distâncias e de difícil acesso. Falar que as despesas é de responsabilidade do Estado, vai de encontro ao que estar determinado na Resolução. o TJPB, em vez de tentar se esquivar de sua responsabilidade quanto ao cumprimento da resolução 153 do CNJ, deveria buscar informações junto aos Tribunais de outros Estados que já estão cumprindo a Resolução, para saber como eles conseguiram resolver o problema, ao invés de tentar ganhar tempo sem dar uma solução definitiva, não custa lembrar, a Resolução 153 foi publicada em julho de 2012, e até a presente data não foi cumprida.

  • Naji Ferreira da Silva says:

    O tempo não pára, no entanto, o TJPB espera que à medida do tempo esta situação ganhe proporção indesejável, especialmente, para nós Oficiais deJustiça, bem como para o jurisdicionado. A situação de demora no que diz respeito ao cumprimento da Resolução 153, atesta, cabalmente, que o menos interessasdo em resolver o problema é o TJPB. Enfim, um verdadeiro flagrante descaso e de procrastinação de tudo que existe no judiciário. Logo, conclui-se que o TJPB, quando trata de solução de seus problemas, mesmo os mais graves, como agora este agora vivenciado, não gosta de celeridade.

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