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O Sindojus interpôs embargos declaratórios contra a decisão do CNJ em arquivar Pedido de Providências contra o descumprimento pelo TJPB da Resolução 153 daquele órgão, quando foi arquivado o feito e autorizado desconto de remuneração em caso de paralisação total.

Segundo o recurso, não há dúvidas, que mesmo o Sindojus sendo o autor do PP, sofreu condenação no processo de sua autoria, num julgamento extra petita que contrariou frontalmente o disposto no art. 460 do CPC e ao princípio da congruência. Ademais, segundo o relator, sua decisão foi tomada de ofício, o que é vedado pelo art. 25 do regimento Interno do CNJ.

Por fim, o Sindojus demonstrou a modificação substancial entre a decisão monocrática e a decisão transcrita no acórdão em três situações, sendo que uma delas, mudou todo o sentido da decisão monocrática, o que pode ter induzido a erro todos os conselheiros presentes ao julgamento.

Apesar de na primeira decisão, ele ter admitido que o “TJPB atende minimamente às exigências da resolução 153”, na transcrita foi alterado para “parece-nos que o TJPB atende minimamente às exigências da Resolução 153”. Ao final, o Sindojus pugna pelo recebimento e provimento do recurso, bem como a apreciação pelo Pleno em sua próxima sessão.

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