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O Pedido de Providências n. 0002209-78.2014.2000000, que trata da progressão dos servidores, formulado pelo Sindojus e Astaj junto ao CNJ deverá entrar em breve na pauta de julgamento, após conclusão de estudo com relação aos PCCR’s dos estados vizinhos. Foi o que declarou a conselheira Luiza Cristina, durante audiência em Brasilia com os presidentes das duas entidades, Antônio Carlos Santiago e Ivonaldo Batista.

Ambos demonstraram as dificuldades criadas pelo TJPB, no sentido de negligenciar a regulamentação da matéria, prejudicando assim, garantias e direito dos servidores.  “Outro problema que expomos foi a insistência em colocar  à  produtividade como um dos pré requisitos à progressão”, destacou Antônio Carlos, lembrando não ser contra o benefício previsto no PCCR, que representa um estímulo pecuniário para o atingimento de metas.

Para Maria Luiza, a questão das progressões nao é alcançada pelos limites impostos pelo  _§ único do art . 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já sobre a consulta de n. 002998-77.2014.2000000, também encaminhada pelas entidades, sobre a alteração da Loje e Regimento Interno em oposição à Loman,  no tocante ao processo de eleição para a Mesa Diretora do TJPB, ela lembrou que o STF tem o entendimento de que prevalece o que esta escrito na Loman, em detrimento de possível alterações em leis estaduais, citando recente julgado.