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O Provimento da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, de no 04/2014, publicado no último dia 1º, determina em seu artigo 19, que as citações e intimações na esfera cível ocorram pelos Correios.

 

“O atendimento às nossas reivindicações, sobretudo através de processo administrativo, valoriza a categoria do Oficial de Justiça e demonstra a sensibilidade do desembargador corregedor Márcio Murilo da Cunha Ramos, quanto ao cumprimento do Código de Processo Civil e da Lei no 9.099/95”, destacou o diretor de comunicação do Sindojus, Alfredo Miranda.

 

Alfredo lembrou que em sucessivas reuniões foram demonstradas as dificuldades para a execução das atividades laborais diante da inobservância pelo TJPB da Resolução 153 do CNJ e da vultosa demanda de mandados que desrespeitam e subutilizam os Oficiais de Justiça.

 

O Sindojus também denunciou o descumprimento pelos Juízos, dos arts. 222, 224 e 239 do Código de Processo Civil e dos arts. 18, 19 e 67 da Lei no 9.099/95.  “Em poucas palavras, estes dispositivos estipulam que a regra para efetivar citações e intimações na esfera cível devem ser pelos Correios, bem como as citações e intimações do Juizado Especial Cível e intimações do Juizado Especial Criminal (a citação no Juizado Especial Criminal realiza-se por meio de Oficial de Justiça)”, lembrou.

 

Para ele, mesmo diante da evolução do art. 19 do referido provimento, os Oficiais de Justiça ainda terão dificuldades de fiscalizar o cumprimento da norma, pois recebem mandados emanados de variados processos.

 

Daí por que, o Sindojus irá sugerir que, na hipótese de cumprimento de atos de intercâmbio processual, como citação e intimação, seja inserido no corpo do mandado menção à hipótese excepcional que motivou a execução (da citação e intimação) por Oficial de Justiça, sobretudo quando houver determinação ou orientação expressa do juiz.

Da “determinação ou orientação expressa pelo juiz”

 

Suscitando uma análise hermenêutica, adequando a redação do art. 19 do Provimento CGJ nº04 /2014 ao Código de Processo Cível, Alfredo entende que a expressão “determinação ou orientação expressa pelo juiz” (caput do art. 19) que excepciona o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça refere-se, tão somente, à citação, na hipótese de deferimento pelo Juiz de requerimento do autor (art. 222, f, do CPC).

 

Ou seja, será uma decisão judicial, devendo, conforme mandamento constitucional, ser fundamentada.  Ao interpretar de forma adversa, condenar-se-ia a redação do art. 19 à ilegalidade por implementar exceção à regra de citação pelos Correios, ora legiferada no CPC.

 

Ademais, a mencionada norma administrativa não poderia criar essa prerrogativa aos magistrados, cuja maioria demonstra insensibilidade à conjuntura adversa de trabalho do Oficial de Justiça e que, obviamente, iriam preferir que as citações e intimações continuem a ser realizadas pelos meirinhos, desdenhando os indigitados dispositivos do Código de Processo Civil e Lei no 9.099/95.

 

“Se a interpretação que prevalecer for esta última, entendo que a Corregedoria Geral de Justiça extrapolou o seu poder de regulamentar, pois, tal previsão, só caberia à lei federal”, observou.

 

Outro fragmento da norma administrativa que ele destaca é a redação do art. 64, que prevê em caso de garantia da execução através de bem imóvel, o servidor intimar a Fazenda Pública exequente para, em 10 (dez) dias, tomar as providencias necessárias à sua averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do inteiro teor do ato aos autos.

 

“Malgrado a norma tratar da Fazenda Pública, é imperativo destacar que esta obrigação é concernente a qualquer exequente, conforme dicção do art. 659, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil’, advertiu. Por fim, ele disse  a entidade já tratou da matéria com o desembargador corregedor Márcio Murilo e demais juízes corregedores, devendo formalizar a sugestões de aprimoramento, com vistas a dinamizar a prestação jurisdicional e contribuir com a melhoria do trabalho do Oficial de Justiça.

 

“Estamos elaborando pedido de providências junto à Corregedoria Geral de Justiça com o fito de estabelecer normas que abstenha o Oficial de Justiça de entregar ofícios e sugerindo acuidade dos magistrados na concessão de justiça gratuita, bem como apresentaremos proposta de limitação de assistência judiciária, vez que, atualmente, é deferida de forma desmesurada.  Estas propostas serão, em breve, encaminhadas”, concluiu.

 

Confira o Provimento, na íntegra:

 

“PROVIMENTO CGJ Nº04 /2014 Define os atos ordinatórios a serem praticados de ofícios pelos Cartórios Judiciais do Estado da Paraíba para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, XIV, da Constituição da República, bem como o dever dos magistrados em implementá-los e fiscalizá-los.

(…)

DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Art. 19. Para a realização do ato de citação, o servidor deverá dar preferência à via postal (CPC, art. 222), com aviso de recebimento (AR), salvo determinação ou orientação expressa do juiz para que o seja por meio de oficial de justiça ou, sendo omisso, quando houver requerimento de citação por mandado, hipótese reservada para os casos em que a parte tiver fundamentado essa necessidade e/ou quando tiver sido frustrada a tentativa pela via postal e nas demais situações previstas no art. 222 do CPC (CPC, art. 224), devendo essa prática ser adotada também para as ações em que a parte autora for beneficiária da gratuidade judiciária.

Parágrafo único. Sempre que houver dúvida a respeito da identificação, qualificação e/ou endereço daquele a ser citado ou intimado, o servidor intimará a parte interessada, a fim de suprir a falha detectada ou simplesmente para complementar o endereço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 20. Na citação por edital, sob o patrocínio do autor, o servidor o intimará para juntar prova das publicações, se ainda não o fez, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 21. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto.§ 2º. Na hipótese de frustração reiterada, o servidor certificará o fato nos autos e fará conclusão ao juiz.

Art. 64. Na garantia da execução através de bem imóvel, o servidor intimará a Fazenda Pública exequente para, em 10 (dez) dias, tomar as providencias necessárias à sua averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do inteiro teor do ato aos autos (CPC, art. 659, §§ 4º, 5º e 6º).”