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O Tribunal de Justiça apresentou a minuta quanto às progressões e promoções funcionais, baseada nas propostas apresentadas pelo Sindojus e Astaj, restando definido que para efeito de progressão deverá ser observado o interstício de dois anos e avaliação de desempenho.

Já para a promoção deve ser observado, além do interstício de dois anos em relação à progressão anterior, o resultado da avaliação formal de desempenho e participação de curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo TJ.

Critérios

Para ter direito a ambas as movimentações, o servidor deve encaminhar requerimento próprio ao Diretor de Gestão Pessoal, realizando a primeira imediatamente após o estágio probatório. Já a avaliação de desempenho será realizada anualmente, em formulário próprio, por seu superior imediato, observando-se a assiduidade, pontualidade, eficiência, urbanidade, iniciativa administração do trabalho, presteza, trabalho em equipe e qualidade no trabalho.

Para cada um desses itens, será estabelecida pontuação até 10 pontos. A pontuação mínima exigida para a movimentação (progressão e promoção) do servidor será de 56 pontos, na somatória da pontuação data a todos.

Cursos

Para efeito dos cursos de aperfeiçoamento utilizados na promoção, que deverão guardar relação com a atividade desempenhada pelo servidor, a carga horária mínima será de 90 horas, ao longo de dois anos, para o auxiliar judiciário, 120 horas, ao longo de dois anos, para o técnico judiciário e 180 horas, ao longo de dois anos, para o analista judiciário.

Os cursos serão oferecidos, nas modalidades ou à distância, pelo Tribunal de Justiça, Escola Superior da Magistratura ou instituições de ensino credenciadas pelo próprio tribunal. Caso  não sejam oferecidos no respectivo biênio, o servidor poderá ser promovido observado os critérios para progressão funcional.

Retroativo

O servidor que atingiu o tempo de serviço para movimentação (progressão ou promoção), entre os dias 01 de outubro de 2013 e a data em que a resolução entrar em vigência, farão jus às movimentações de forma retroativa as datas de seu aniversário de exercício, sendo-lhe assegurado o direito ao recebimento do valor referente ao retroativo.

Por sua vez, os efeitos financeiros decorrentes da concessão da progressão e da promoção, serão implantadas com retroatividade à data do aniversário bienal do exercício do servidor. Não será movimentado o servidor que estiver em disponibilidade, estiver em cumprimento de pena disciplinar de suspensão, haja cumprido pena disciplinar de suspensão, nos doze meses anteriores à data em que teria direito a movimentação.

Tempo de serviço

Por fim, restou consensuado que o servidor que atingiu o tempo de serviço para movimentação (progressão ou promoção), entre os dias 1º de outubro de 2013 e a data em que a resolução entrar em vigência, farão jus às movimentações de forma retroativa as datas de seu aniversário de exercício, sendo-lhe assegurado o direito ao recebimento do valor referente ao retroativo.

O texto final da resolução será disponibilizado em breve e ser votado pelo Pleno do TJ até o dia 29 de outubro, quando do retorno das férias da desembargadora-presidente.