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O Sindojus requereu ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Fazenda Pública do Estado da Paraíba, que remeta em caráter de urgência ao Supremo Tribunal Federal os autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta contra o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça, do pagamento da Parcela autônoma de equivalência salarial, tendo em vista todos os juízes das seis Varas da Fazenda Pública da Capital terem se averbado suspeitos.

“Há de ser aplicado no processo em tela, a determinação contida no Art. 102, Inc. I, alínea “n” CF, qual seja, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, vez que todos os magistrados paraibanos, bem como todos os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba são diretamente interessados na presente lide, o que já foi demonstrado nas reiteradas decisões de suspeição”, destacou o advogado da entidade, João Alberto da Cunha Filho.

Requerimento administrativo

A PAE, como é tratada por seus beneficiários, surgiu em março de 2009, por meio de processo administrativo, apresentado ao Tribunal de Justiça pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB).

Através dele, foi requerido o suposto direito de os magistrados paraibanos, ativos e inativos, pensionistas e sucessores perceberem “diferença remuneratória relativa a auxílio moradia correspondente a 90% do valor devido aos Ministros do STF”, com pagamento retroativo ao ano de 1994 até 2000, corrigidos pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês e reflexo em vantagens como 13º salário, férias e abono.

O Tribunal de Justiça deferiu administrativamente o referido pedido, mesmo diante da existência, desde os idos de 1999, de “residências oficiais” para os juízes de Comarcas interioranas.

A Constituição da República, porém, determina que qualquer acréscimo aos subsídios (remuneração) teria que decorrer de lei, ou seja, o citado deferimento consolidou “autobonificação” a uma categoria de servidores públicos que já ostenta expressivos salários (chamados constitucionalmente de subsídios), que corresponde à 90,25 % dos percebidos pelos Ministros do STF.

Pedidos de suspensão e devolução

Nesse contexto, o Sindojus e a Astaj também propuseram Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça contra o TJPB, para que seja suspenso o pagamento de todo qualquer valor nesse sentido, bem como seja efetuada a devolução por parte dos beneficiários, bem como denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Segundo João Alberto, o benefício da PAE, ainda que fosse um direito dos magistrados, estava e está prescrito, pois, foi formulado pela primeira vez em 10 de março de 2009, referente a verbas no período de 1º de setembro de 1994 a 1º de julho de 2000, sem que nunca tenha havido a suspensão da prescrição, pois, créditos em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.

Fundamento em lei revogada

Segundo ele, a Associação dos Magistrados fundamentou o pleito em uma Lei Federal n. 8.448/92, que previa equivalência do auxílio moradia a alguns agentes da União – e não dos Poderes estaduais – e que foi revogada sete anos antes do pedido formulado da AMPB, consoante artigo 25 da Lei Federal n. 10.953, de 06/12/2002.  “Isto é, os beneficiários da PAE fundamentaram o seu pedido no ano de 2009, numa lei que já não mais se encontrava vigente”, declarou.

“Na peça de ingresso, a AMPB afirmou que pelo writ 630-9/DF houve inclusão da parcela autônoma de equivalência, o valor correspondente ao auxílio moradia percebido pelos deputados federais, todavia não informou que tal determinação se deu em favor do Supremo Tribunal Federal, não se vinculando a qualquer outro Tribunal ou Juiz e na ação originária 630-9/DF, vez que o writ 630-9/DF foi extinto por perda do objeto”, lembrou.

Para as entidades, os valores de equivalência vinculados ao auxílio-moradia de deputados federais não agraciados com “unidade residencial funcional” são exclusivos dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal, em nada se comunicando com Tribunais ou juízes estaduais.

Acrescente-se a isto o fato de a Constituição Federal vedar o acréscimo de qualquer bonificação, gratificação ou auxílio, bem como a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias pelos magistrados, como PAE, em virtude de seus subsídios já serem fixados pelo art. 37, Inc. XI, bem como a Lei Orgânica da Magistratura (art. 61 e 65) e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba (Art. 6º).

Impacto financeiro

A concessão da PAE, que vem ocorrendo desde o ano de 2009, juntamente com os valores correspondentes desde o ano de 1994, provocou ruinoso impacto no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, privando-o de investimentos materiais e de recursos humanos, em detrimento do pagamento de uma soma acumulada até junho do corrente ano de R$ 59.416.219,00 distribuída entre 420 beneficiários, cabendo alguns deles valores de até R$ 267.000,00 dos cofres públicos para custear a sua moradia.

Como se não bastasse, no último dia 21 de julho, a Presidência do Tribunal de Justiça editou a Resolução no13/2014, concedendo o pagamento da correção dos valores já pagos da PAE, sem indicar o referencial indexador para o respectivo cálculo, inerente ao período inicial até este mês de dezembro, estipulando o valor mensal de R$ 3.000,00.

Inobstante o TJ, no corrente ano, ter exaurido seu erário para pagamento da PAE, firmou convênio com o Banco do Brasil com o escopo de antecipar o pagamento do benefício aos magistrados, cuja instituição financeira será compensada pelos cofres públicos com juros e correções.

Em outubro passado, o TJ-PB aprovou a concessão do “auxílio-moradia” indistintamente aos magistrados paraibanos, fixando-o no teto de R$ 4.377,73, com pagamento retroativo ao mês de setembro, gerando um impacto financeiro aos cofres do judiciário estadual que deve superar a cifra dos 10 milhões de reais ao ano.