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No dia 03 de março de 2015, a categoria dos Oficiais de Justiça do estado da Paraíba, deliberou em Assembleia por não cumprir as mandados da Fazenda Pública do estado da Paraíba, caso estes não tenham o prévio e justo pagamento das diligências de acordo com a Lei de Custas nº 5672/92. O motivo de tal decisão se dá pelo fato de que o Convênio 002/2015 firmado pelo TJPB e PGEPB, não tem a anuência dos Oficiais de Justiça da Paraíba por intermédio do SINDOJUSPB.

Os valores das diligências do Oficial de Justiça devem ser pagas antecipadamente,  conforme dispõe o Art. 19 §§ 1º e 2º do CPC.

No mesmo sentido, está a Resolução 153 do CNJ, a qual determina o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência do Oficial de Justiça nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), editou a Súmula 190, específica sobre o pagamento das despesas do Oficial de Justiça quando do cumprimento de mandados judiciais em favor da fazenda pública, priorizando o pagamento antecipado das referidas despesas.

O próprio Provimento da Corregedoria de Justiça do TJPB 02/2007, dispõe sobre o disciplinamento na solicitação e emissão de mandados judiciais, por parte dos usuários do Sistema Integralizado de Comarcas Informatizadas, determina o pagamento antecipado das diligências, da Fazenda Estadual, inclusive.

E também, o Art. 5º Inc. III e parágrafo único da Resolução 36 do Pleno do TJPB, determina, ao Oficial de Justiça, a devolução do mandado judicial, à Central de Mandados (CEMAN), caso não haja o recolhimento da diligência respectiva.

Em 24/10/2013, o CNJ publicou a decisão de mérito em processo originado pelo SINDOJUS- MT (0000642-46.2013.2.00.0000 CNJ), formando convencimento de que é antijurídica a decisão que obriga o cumprimento de diligências sem recebimento prévio do custeio das diligências, notadamente sob ameaças de penalidades funcionais e criminais.

Em sendo assim, o Convênio 002/2015 firmado pelo TJPB e PGEPB, sem a anuência dos Oficiais de Justiça da Paraíba, não pode obrigar a cumprir aquilo que a lei veda, prejudicando o Oficial de Justiça com descontos indiretos no seu salário frente as despesas das diligências de obrigação do Estado da Paraíba, sob pena de infringir o Art. 37 da Constituição Federal (princípio da legalidade), bem como caracterizar abuso de autoridade (Art. 4º “h” da Lei Federal 4898/65, vez que tal ato lesa o patrimônio do servidor. Houve, também, violação do Art. 8º III e VI, Art. 10 da CF, vez que o Sindicato da Categoria, não participou da feitura do convênio.

Com base na legislação e jurisprudência, acima descritas, o Sindicato do Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUS/PB), distribuiu o MANDADO DE SEGURANÇA 33491/PB junto ao Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Ministro Celso de Mello, bem como o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0000682-57.2015.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de relatoria da Conselheira Ana Maria Brito, visando a anulação do referido convênio.

Ademais, em Assembleia do SINDOJUS-PB, legitimo representante dos Oficiais de Justiça da Paraíba, realizada no dia 03 de março de 2015, A CATEGORIA deliberou que, por não ter firmado convênio com a Fazenda Estadual para a percepção dos valores das diligências a posteriori, o Oficial de Justiça cumprirá os respectivos mandados quando efetivado o pagamento antecipado, com base nas normas ora apresentadas.

Com fulcro no que foi exposto, segue abaixo o modelo de CERTIDÃO para devolução dos mandados que não tenham o justo e prévio pagamento das diligências:  CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA – CONVENIO 002.2015

Comentários ( 2 )

  • Ney Ribeiro. - Campina Grande (PB) says:

    Apesar de não poder participar da AGE do dia 03/04, haja vista está em gozo de férias e viajando, corroboro e solidarizo à decisão deliberada em Assembléia. O meu voto também é pelo não cumprimento de mandados oriundos da Fazenda Estadual em casos de não haver o prévio e justo pagamanto das diligências pertinentes ao Oficial. Parabéns à todos que votaram por este posicionamento.

  • Jair Pereira Guimarães says:

    Quando fui Presidente da AOJEP em 1982, quanto tempo fui ao encontro de Oficiais de Justiça em Itajaí-SC, foi a maior supresa ninguém acreditava a presença da PB neste encontro, foi o único Estado do Brasil presente, foi muito proveitoso, porque conseguimos um provimento que oficializar as diligencias para os Oficiais de Justiça, adaptamos ao nosso favor, o nosso aumente quando a gasolina aumentava a diligencia aumentava também, sempre lutamos em favor dos Oficiais de Justiça, tempo mudados.

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