Notícias

O presidente e o diretor secretário-geral do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira, estiveram em Brasília, onde acompanharam a movimentação de demandas de interesse da classe e encaminharam outras reivindicações junto ao deputado federal pela Paraíba, Rômulo Gouveia.

Uma delas, prontamente atendida, como se pode verificar na página da Câmara na internet, foi o requerimento de inclusão na ordem do dia para votação em plenário, do Projeto de Lei 3180/2004 que tipifica como crime contra a administração da justiça a obstrução no cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade policial em investigação criminal. como se pode verificar na página da Câmara na internet.

Rômulo também se comprometeu a pedir ao deputado Henrique Fontana do PT/RS, que lhe repasse a relatoria dos Projetos de Lei 7282/2014 e 8126/2014, que tratam do direito ao porte de arma para os Oficiais de Justiça, tendo em vista ambos integrarem a mesma Comissão de Trabalho.

Função essencial

Ele também assumiu o compromisso de pessoalmente pedir agilidade ao deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) na relatoria da PEC 414/2014 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.

“Essa PEC garante que o cargo não será extinto, como já ocorreu no Sergipe e Paraná e a partir da sua aprovação, esses estados terão que recompor seus quadros e restabelecer o referido cargo no seu quadro  de pessoal. Induvidosamente, será uma importante conquista para a categoria”, destacou Benedito.

De volta à Paraíba o diretor secretário Joselito Bandeira Vicente, manteve contato pessoal com o Major Fábio, cientificando-o sobre o andamento da PEC, tendo o mesmo mantido contato telefônico com o deputado relator, solicitando toda a agilidade possível na apresentação do relatório.

Aposentadoria especial

Na ocasião, Rômulo solicitou um estudo legislativo para a apresentação de Projeto de Lei que assegure a aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça, tendo em vista o Projeto de Lei Complementar- 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial e agentes penitenciários, não tê-los incluído no rol dos beneficiários desde direito.

A pedido dos representantes do Sindojus-PB, o parlamentar enviou um pedido de estudo legislativo para proposição de projeto de lei que defina a atividade de Oficial de Justiça como atividade de risco. “Esse projeto se revela um grande avanço para a categoria, pois será a abertura das portas para garantir o direito ao porte de arma e à aposentadoria especial, além de gerar o direito à gratificação por risco de vida nos Tribunais que ainda não pagam essa gratificação aos seus OJ’s”, afirmou Joselito Bandeira.