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Decisões de dois desembargadores, João Alves e Ricardo Porto, refletiram a inconstitucionalidade de convênio firmado entre a Fazenda Estadual e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que prejudica o pagamento das diligências executadas pelos Oficiais de Justiça da Paraíba.

O fato animou aos integrantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus-PB) que, há muito, luta pela derrubada de tal Convênio por se tratar de assunto que tange ao pagamento das diligências realizadas pela categoria.

Em sua decisão, o desembargador João Alves abordou diretamente o Convênio afirmando “ser imprescindível a apresentação pelo Estado da Paraíba (…) de novo Convênio firmado com o Tribunal de Justiça e o Sindojus-PB, a fim de possibilitar o pagamento das diligências para execução dos atos judiciais cujas obrigações legais sejam de competência da Fazenda Estadual.” Já o desembargador Ricardo Porto, em decisão de recurso de apelação, é mais abrangente que o primeiro e sequer trata do tema “convênio”, extinguindo o processo em razão da falta de pagamento das diligências pelo Estado.

O Sindojus-PB, através da diretoria jurídica, considera manifestamente ilegal que, ainda, alguns juízes obriguem Oficiais de Justiça a cumprirem diligências sem recebimento prévio de seus respectivos custeios, em razão da inexistência de convênio entre a Fazenda Estadual e o Sindicato que garanta o pagamento a posteriori para a categoria. Nesse sentido, decidiu o desembargador João Alves.

Ainda enquanto conquista, o Sindicato comemora a decisão judicial que considera ser imprescindível a apresentação pelo Estado da Paraíba, de novo Convênio firmado com o Tribunal de Justiça e o Sindojus-PB, a fim de possibilitar o pagamento de diligências para execução dos atos judiciais cujas obrigações legais sejam de competência da Fazenda Pública Estadual.

O Sindicato também comemora que tais decisões agregam-se ao reconhecimento pacífico da jurisprudência no sentido de que a Fazenda Pública, embora isenta do pagamento de custas, deve recolher numerário destinado ao custeio de despesas com transporte de Oficiais de Justiça, uma vez que, por falta de pagamento da diligência de Oficial de Justiça, o desembargador José Ricardo Porto extinguiu processo sem resolução do mérito em que a Fazenda Estadual figurava como autora, ratificando a sentença do juiz da Comarca de Alhandra.

O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonseca, lembra o quanto tem sido danoso para os Oficiais de Justiça manterem dos próprios bolsos a realização de inúmeras diligências, uma vez que o TJPB se recusa a oferecer melhores condições de trabalho para os integrantes da categoria.

“A presidência do Sindojus-PB é favorável a cobrança de que os Oficiais de Justiça, já tão sobrecarregados de mandados, sejam sim, remunerados pelo excesso de trabalho e não punidos por não ter como tirar mais de onde já não se tem”, diz Benedito Fonseca.

Já o diretor jurídico do Sindicato, Alfredo Miranda, lembra da disposição diuturna do setor em fazer valer os direitos dos Oficiais de Justiça. “Esta vitória também é resultado da coragem dos Oficiais de Justiça em não se curvarem diante da injustiça praticada pela Procuradoria-Geral do Estado e a Presidência do TJPB. E é para fazer valer os direitos da categoria que trabalhamos com afinco diuturnamente”, garante Miranda.

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