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O Deputado Laerte Bessa (PR-DF) Apresentou parecer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em forma de substitutivo, ao PLP 330/2006, onde se posicionou favorável à Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça.

A proposição foi apreciada, anteriormente, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Em seu relatório, o parlamentar relator apresentou o substitutivo ao PLP (projeto de Lei Complementar) 330/2006, e se posicionou favorável à aposentadoria especial, aos 30 anos de serviço para homens e 25 anos de serviço para mulheres, com pelo menos 20 anos de serviço efetivo na atividade de risco, para as seguintes categorias de servidores públicos.

I – a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário, e na escolta de preso;

II – a exercida em guarda municipal;

III – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que desempenham, por previsão legal na descrição das atribuições do cargo, função de segurança;

IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais.

Para o Diretor Secretário Geral do SINDOJUSPB e Diretor Para Assuntos Legislativos da FENOJUS, Joselito Bandeira Vicente, esse substitutivo representa uma conquista relevante para os Oficiais de Justiça de um modo geral, assim como para as demais categorias contempladas no mesmo.

“Essa é uma das proposições que tramitam no Congresso Nacional que desperta muito interesse dos Oficiais de Justiça, ao lado do direito ao porte de armas e da PEC 414/2014, pelo que sentimos em nosso contato com os Oficiais de Justiça tanto aqui na Paraíba, como no contato com os demais colegas do Brasil. Exercemos uma atividade de risco e estressante, as doenças profissionais se multiplicam entre os Oficiais de Justiça, devido ao grau de estresse a que estamos expostos no dia-a-dia, então vemos a apresentação desse substitutivo como um passo importante para a conquista desse direito” enfatizou Joselito Bandeira.

O representante do SINDOJUSPB e da FENOJUS destacou ainda que quando da ida a Brasília entre os dias 19 e 23 de outubro, manteve contato com o Deputado Benjamim Maranhão (SD- PB), presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde pediu empenho do parlamentar para a tramitação do PLP 330/2006, no que recebeu a garantia de que toda atenção possível seria dada ao pleito dos Oficiais de Justiça, que o parlamentar julgou justo e oportuno, para o bem da categoria.

Comentários ( 2 )

  • Escravo says:

    Oro todos os dias, para que Deus, abra a mente desses homens, para que eles se sensibilizem das dificuldades da nossa função , para que possamos sair da masmorra e finalmente possamos ter o direito à merecida aposentadoria especial.

  • Maria de Fátima Fernandes Lacerda says:

    Louvável seja a apreciação da Aposentadoria Especial para a categoria; que dando se dar para que a Poder Judiciário caminhe… São tantas adversidades … Um trabalho muito exaustivo, de risco e dinâmico, ” que justifica o Projeto de Lei Complementar”
    POR UMA QUESTÃO DE MERECIMENTO

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