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Assim como em vários processos anteriores, com o mesmo tema, mais 03 (três) processos foram arquivados contra Oficiais de Justiça que devolveram os mandados por falta de pagamento das diligências nas ações que figura a Fazenda Estadual como autora. O Dr. João Alberto da Cunha Filho foi quem fez a defesa dos Oficiais de Justiça. Desta feita os processos foram:

 

Vale salientar que o CNJ decidiu que independentemente de convênio firmado, tais valores devem ser pagos de forma justa e antecipada, respeitando a Lei de Custas do estado (5.672/92),  as próprias normas internas do TJPB (Resolução 36/2013) e da própria Corregedoria (Provimento 002/2007).

Vejam trecho da decisão da CGJ do TJPB:

 

 

Segue trecho do parecer pelo arquivamento:

 

 

Assim, renovamos, mais uma vez, o pedido para que todos os Oficiais de Justiça do estado fiscalizem se existe o pagamento antecipado das diligências nos mandados de autoria da Fazenda Pública Estadual, caso contrário, o mandado deve ser devolvido nos termos do inciso III, art. 5º da Resolução 36/2013 do TJPB, consubstanciado com os arts. 12 e 13 da Lei de Custas e Emolumentos da Paraíba (5.672/92) e o Provimento 002/2007 da CGJ.